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ANABB

Nova ação coletiva da ANABB contesta cobrança indevida na conta de luz dos associados do DF

Filie-se à ANABB e participe


Em 04.04.2017 às 15:45 Compartilhe:

A ANABB vai entrar com ação coletiva na Justiça do Distrito Federal para contestar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a conta de energia elétrica dos associados residentes no Distrito Federal.

A ação coletiva abrangerá inicialmente os associados residentes no Distrito Federal e poderá se estender em breve para outros estados. Os associados não terão nenhum custo com a nova ação. 

IMPORTANTE: Apenas os associados residentes no Distrito Federal registrados até a data do ajuizamento poderão se beneficiar da ação coletiva.

Sendo assim, se você deseja participar desse pleito e ser incluído nos benefícios que ele pode trazer, faça hoje mesmo sua filiação. Acesse www.anabb.org.br, no espaço ASSOCIE-SE ou entre em contato pelo telefone 0800 727 9669. 

O questionamento da Associação é referente à não incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e sobre a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD). 

A ação é decorrente de um posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na súmula nº 391, que reconhece que “o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”. A tese reforça que a cobrança do tributo deveria incidir apenas sobre a energia consumida e não sobre taxas de distribuição e transmissão.

Para entender melhor, o associado pode verificar na conta de luz a discriminação dos valores, segundo normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No DF, por exemplo, a alíquota de ICMS é de 12%. Para exemplificar: uma fatura de R$ 327,63, com o êxito da ação, passaria para R$ 299,67.

AÇÃO ICMS SOBRE TUST E TUSD

DO QUE SE TRATA: Ação coletiva que busca declarar a ilegalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Taxas de Distribuição e Transmissão (TUSD e TUST) e outros encargos presentes na conta de energia elétrica. Importante ressaltar que o ICMS é um imposto de competência estadual e a ANABB estudará todas as legislações tributárias estaduais, a fim de defender ativamente o associado.

EM QUE SE BASEOU: O ICMS é um tributo estadual e tem como fato gerador a circulação de mercadoria. As fornecedoras deste serviço cobram dos consumidores, além da energia elétrica consumida (TE - Transmissão de Energia), algumas taxas e encargos denominados taxas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). Ambas se referem à fase anterior ao consumo de energia (ou TE), ou seja, não fazem parte do consumo ou da mercadoria.  O ICMS é diferente dos demais tributos no que tange à sua base de cálculo. Isto porque é calculado utilizando o método “por dentro’, que consiste em incluir no preço do produto o próprio valor do ICMS, para assim aplicar a alíquota do imposto devido. A mercadoria que efetivamente está sendo vendida (ou circulada) é a energia elétrica, pouco importando as fases anteriores que ocorrem dentro do próprio estabelecimento da concessionária (geração, transmissão, distribuição e encargos setoriais). Em caso de procedência dos Mandados de Segurança, os associados serão beneficiados com a redução média de 10% sobre o total da fatura de energia elétrica.

ABRANGÊNCIA: O ICMS é um imposto de competência estadual, o que demandará estudo da legislação tributária de cada estado para compreender as ilegalidades e o eventual ajuizamento. Nesse primeiro momento, a ação coletiva abrangerá os associados residentes no Distrito Federal. No entanto, estudos já estão sendo feitos para saber quais estados podem estar cometendo ilicitudes na cobrança dos impostos.

QUEM SE HABILITA: Todos os sócios da ANABB que pagam conta de energia elétrica e estão registrados na Associação até a data de ajuizamento da ação nas respectivas unidades da federação. A conta de luz deve estar no nome do associado. 

QUEM NÃO SE HABILITA: Aqueles que até o dia do ajuizamento da ação não tiverem feito sua filiação junto a ANABB.  
 

Fonte: Agência ANABB