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Assuntos diversos

Câmara aprova projeto que regulamenta terceirização no país

Projeto de lei de 1998 permite a contratação de terceirizados para todas as atividades das empresas


Em 24.03.2017 às 10:30 Compartilhe:

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (22/03) o projeto de lei que regulamenta a terceirização no país, permitindo a contratação de mão de obra terceirizada em todas as atividades da empresa, inclusive nas atividades-fim. A proposta recebeu 213 votos favoráveis e 188 contrários e, agora, seguirá para a sanção presidencial.

Os principais pontos do projeto são os seguintes:

  • A terceirização poderá ser aplicada a qualquer atividade da empresa. Por exemplo: uma escola poderá terceirizar faxineiros (atividade-meio) e professores (atividade-fim).
  • A empresa terceirizada será responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores.
  • A empresa contratante deverá garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados.
  • O tempo de duração do trabalho temporário passa de até três meses para até 180 dias, consecutivos ou não.
  • Após o término do contrato, o trabalhador temporário só poderá prestar novamente o mesmo tipo de serviço à empresa após esperar três meses.

Enviada ao Congresso pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, a proposta já havia sido aprovada pela Câmara e, ao passar pelo Senado, sofreu alterações. De volta à Câmara, o texto aguardava desde 2002 pela análise final dos deputados.

Em 2015, a Câmara aprovou outro projeto, com o mesmo teor, durante a gestão do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi enviado para análise do Senado, mas ainda não foi votado, o que deve acontecer nos próximos dias. Com isso, Temer pode combinar a sanção e veto de trechos dos dois textos.

Um dos principais pontos divergentes nas duas propostas diz respeito às obrigações trabalhistas e previdenciárias. O projeto aprovado ontem estabelece que as empresas terão responsabilidade “subsidiária”, ou seja, caberá ao trabalhador lesado buscar reparo primeiro na terceirizadora e só acionar a "empresa-mãe" caso não consiga sucesso na primeira demanda. A proposta de 2015, ao contrário, estabelece que essa responsabilidade seja “solidária” entre a empresa contratante e a terceirizadora da mão de obra. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Fonte: Agência ANABB, com informações do G1, Correio Braziliense e Folha de S.Paulo