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ANABB

Ainda não entregou a declaração do IR? Tire suas dúvidas

Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis em 2016 superior a R$ 28.559,70 deverão prestar contas com a Receita Federal até o dia 28 de abril


Em 23.03.2017 às 18:22 Compartilhe:

Contribuintes que receberam rendimentos tributáveis em 2016 superior a R$ 28.559,70 deverão prestar contas com a Receita Federal até o dia 28 de abril. Deve entregar também a declaração quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00; dentre outras hipóteses.

A declaração deve ser feita de acordo com as informações presentes no Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora.

Diante das dúvidas que poderão surgir no momento do preenchimento, a ANABB preparou algumas orientações de como devem ser declarados pagamentos feitos junto a Associação e como deverão ser preenchidas as informações referentes a ações judiciais.

Veja as principais orientações:

1. Declaração de valores Odontoprev/ mensalidades ANABB

A legislação permite ao contribuinte, na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, deduzir do imposto a ser pago as despesas médicas do titular e dependentes, inclusive com plano odontológico, no campo “Pagamentos Efetuados”, item 26 – Planos de Saúde no Brasil. O comprovante da Odontoprev, responsável pelo plano, está disponível no site da ANABB no módulo “Espaço do Associado”, no campo Declaração e Informes de Rendimentos – Pagamentos p/ OdontoANABB. Constará no referido demonstrativo os pagamentos feitos em razão dos dependentes incluídos no plano Integral ou referentes ao plano Master/First. A ANABB esclarece que o plano odontológico na modalidade Integral é um benefício gratuito que a ANABB oferece automaticamente para todos os associados, sem nenhum custo adicional à mensalidade. Dessa forma, as mensalidades da ANABB não são dedutíveis na declaração de IR, pois não se confundem com as despesas do plano odontológico.

Caso o associado não tenha acesso ao “Espaço do Associado” ou seja ex-associado, desde que tenha efetuado pagamento de dependentes/Master/First em 2016, entre em contato com a ANABB para receber o comprovante por e-mail ou carta.

2. Recebimento de seguro

O capital das apólices de seguro ou pecúlio pago por morte do segurado e recebido pelos herdeiros/beneficiários, bem como os prêmios de seguro restituídos em qualquer caso, inclusive no de renúncia do contrato, são isentos do imposto de renda, sendo lançados no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – campo/ item n. 03.

3. Ações judiciais

A Previ disponibilizou no Autoatendimento o comprovante de rendimentos e encaminhou o documento impresso aos aposentados que não optaram pelo formato digital. Foi divulgado no site e na Revista n.º 192 jan/17, o informativo sobre os campos do comprovante de rendimentos, no qual cita a ação coletiva de IR Previ (14460-60.2010.4.01.3400) da ANABB, cujo número aparece expressamente ao lado dos valores no campo 7 do comprovante de rendimentos, se for o caso, ou número da ação correspondente que ensejou o depósito judicial/rendimentos exigibilidade suspensa.

Veja como proceder nas seguintes ações:

a) Depósito em Juízo/ Imposto com exigibilidade suspensa – Ação coletiva IR Previ/ IR PAQ e ação individual IR 1/3 Previ

A declaração deve ser feita de acordo com as informações contidas no Comprovante de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora (Previ). Os Rendimentos/Imposto com exigibilidade suspensa e Depósito judicial decorrentes de determinação judicial não devem ser deduzidos, nem acrescentados nos campos 3.01 (Total dos Rendimentos) e 3.05 (Imposto de Renda Retido na Fonte), pois constam apartados e exclusivamente no campo 7 - Informações Complementares - do Comprovante de Rendimentos. No programa da Declaração de Ajuste Anual 2016/2017, consta tela específica para lançamento dessas informações complementares, no campo Rendimentos Tributáveis de PJ (Imposto com Exigibilidade Suspensa). No referido campo, o contribuinte deverá informar o nome e CNPJ da fonte pagadora - Previ, além de lançar os valores dos Rendimentos Tributáveis (cujo imposto está com Exigibilidade Suspensa) e depósitos judiciais do imposto, que constam no campo 7 do comprovante de rendimentos da Previ, inclusive em relação ao décimo-terceiro salário, caso haja especificação em relação a este. Não é necessário somar os valores discriminados no campo 7 para registro na declaração, devendo cada valor ser lançado em separado no seu campo respectivo.

Atenção: Caso no campo 7 - Informações Complementares - do Comprovante de Rendimentos da Previ não haja informação de Rendimentos/Imposto com exigibilidade suspensa e Depósito judicial, significa que, provavelmente, houve o encerramento da tutela antecipada determinada no processo e mensalmente o associado não teve depósito judicial em sua Fopag - verba CP 72. Dessa forma, não haverá valores para lançamento nos respectivos campos da declaração de IR, mesmo que tenha ocorrido depósito judicial em anos anteriores. O encerramento, assim como a implementação do depósito judicial do imposto pela Previ, decorre de determinação do juiz do processo que o originou e ocorre no momento que o magistrado entende oportuno, não correspondendo ao encerramento/liquidação da ação. Se o depósito era da Ação Coletiva de IR Previ, é necessário verificar se foi solicitado o encerramento por algum motivo: ação particular, opção pela IN 1343/RF de aposentados entre 2008/2012, todos os aposentados a partir 2013 para inclusão na IN 1343/RF etc.).

b) Recebeu Crédito das ações individuais de IR (1/3, Vendas, KM, PAQ etc.)

Os créditos recebidos em decorrência da liquidação de ações judiciais referentes à devolução de Imposto de Renda cobrado indevidamente, conduzidas por intermédio da ANABB, devem ser lançados na declaração, no campo/item Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – n. 26 – Outros. No referido campo, o contribuinte deverá abrir o quadro respectivo para especificar o beneficiário (titular), CNPJ e nome da fonte pagadora, além da descrição do tipo de ação com o número do processo e o valor recebido. O comprovante de recebimento dos valores poderá ser obtido junto ao Banco responsável pelo pagamento do crédito, por meio do extrato da conta judicial aberta para disponibilização dos valores decorrentes da liquidação do precatório ou requisição de pequeno valor. Conforme instrução da Receita Federal para os casos de recebimento de precatórios/RPVs da Justiça Federal, deve ser indicada como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nome da instituição financeira depositária do crédito (BB - CNPJ 00.000.000/0001-91 ou CEF - CNPJ 00.360.305/0001-04).

Atenção: Existem casos nos quais os beneficiários sacam o valor creditado pela ação de IR da conta judicial aberta pelo Judiciário e a instituição financeira, apesar da apresentação da declaração para não retenção do imposto, encaminhada juntamente com a carta de comunicação de crédito ou quando esta declaração não é apresentada, retém o valor do imposto (3%) na fonte e informa à Receita que os valores foram tributados. Ou ainda, apesar de a instituição financeira não reter imposto na fonte sobre o saque do crédito, informa para a Receita em sua DIRF que os valores recebidos eram tributáveis. Nesses casos, o associado deverá verificar no atendimento tributário da RF a forma de declaração dos valores recebidos, que são isentos de IR, para correção da informação e a possibilidade de reaver o imposto retido indevidamente. Se necessário, a ANABB encaminhará kit de defesa com a documentação do processo para apresentação na Receita Federal, para auxiliar na correção da informação quanto aos valores recebidos.

c) Recebeu crédito das ações individuais de FGTS (Planos, Taxa de Juros etc.)

Os créditos recebidos de ações judiciais referentes ao FGTS, conduzidas por intermédio da ANABB, devem ser lançados no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – n. 26 – Outros, conforme legislação do FGTS. No referido campo o contribuinte deverá abrir o quadro respectivo para especificar o beneficiário (titular), CNPJ e nome da fonte pagadora, além da descrição do tipo de ação com o número do processo e o valor recebido. O comprovante de recebimento dos valores poderá ser obtido junto à Caixa, responsável pelo pagamento, por meio do extrato da conta de FGTS. Conforme instrução da Receita Federal, deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nome da instituição financeira depositária do crédito (CEF - CNPJ 00.360.305/0001-04).

d) Recebeu crédito das ações individuais de Execução Poupança Plano Verão/BB

Os créditos recebidos de ações judiciais referentes à correção de Poupança do BB sobre o plano Verão, conduzidas por intermédio da ANABB, devem ser lançados no campo Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – n. 26 - Outros. Isso porque os rendimentos obtidos em caderneta de poupança pela pessoa física estão isentos do imposto sobre a renda, ainda que em virtude de decisão judicial que tenha determinado a correção dos valores depositados por índice diferente do fixado inicialmente, conforme orientação da RF. No referido campo, o contribuinte deverá abrir o quadro respectivo para especificar o beneficiário (titular), CNPJ e nome da fonte pagadora, além da descrição do tipo de ação com o número do processo e o valor recebido. Deve ser indicado como fonte pagadora o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e nome da instituição financeira depositária do crédito (BB - CNPJ 00.000.000/0001-91).

4. Verbas Recebidas no PEAI / BB

O incentivo de desligamento (12 salários-base) e a indenização pelo tempo de serviço (até 3 salários-base) são verbas de caráter indenizatório, por isso, são isentas de Imposto de Renda. Também são isentas de IR as verbas referentes a vendas de férias, folgas, abonos e licenças-prêmio. O Imposto de Renda incidirá apenas sobre o saldo de salários correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão. As informações constarão no comprovante de rendimentos emitido pelo BB para a declaração de IR.

Mais informações sobre o preenchimento da declaração podem ser acessadas pelo site www.receita.fazenda.gov.br ou no telefone 146 – Receitafone.

Fonte: Agência ANABB