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ANABB

Justiça nega pedido para anular exclusão de ex-presidente da ANABB

Juiz julgou improcedente a ação


Em 26.01.2017 às 10:17 Compartilhe:

A Quinta Vara Cível de Brasília/DF negou nesta segunda-feira, 23 de janeiro, o pedido do ex-presidente da ANABB, Valmir Marques Camilo, para que a exclusão dele do quadro de associados da entidade fosse anulada. 

Na decisão, o juiz Rafael Rodrigues de Castro Silva julgou improcedente a ação (Processo nº 2015.01.1.111968-4), alegando que o desligamento voluntário feito por Camilo um dia antes da decisão da Diretoria Executiva de excluí-lo do quadro, não encerrava automaticamente o processo disciplinar.

Confira parte da sentença: 

“Uma vez iniciado o processo administrativo disciplinar, eventual desligamento voluntário do associado não impede a continuidade do procedimento, com ou sem aplicação de punição ao final.

O ato potestativo de desligamento não pode representar fraude, burla ou instrumento para escapar ilegitimamente de sanção regularmente prevista no âmbito associativo. 

Atitudes como essa são proibidas, por exemplo, pela Constituição Federal, a qual estabelece que a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até a deliberação final da Casa Legislativa nos procedimentos próprios (art. 55, §4º).

Enfim, o desligamento voluntário, para não ser encarado como reprovável ato abusivo, não deve provocar o automático encerramento de um processo disciplinar, para evitar possível punição.”

A decisão ainda é passível de recurso.

Clique aqui e veja a íntegra da decisão do TJDFT.

Entenda o caso que resultou na exclusão do ex-presidente Valmir Camilo do quadro social

No dia 17 de setembro de 2014, a Diretoria Executiva decidiu, por maioria, pela exclusão de Valmir Camilo do quadro de associados da ANABB, no julgamento do Processo Administrativo 003/2013, com base na “conduta antiética do Sr. Valmir Camilo, reconhecendo que o ex-presidente da ANABB (e ex-presidente do Conselho Deliberativo da ANABB) conduziu os processos contratuais de seguros de forma a obter vantagens indevidas para a empresa que administra e da qual é sócio, conforme vasta documentação apensa ao processo, configurando, assim, falta grave de ofensa aos estatutos e ao Código de Ética da Entidade de 1998”. 

A ANABB deu ampla divulgação ao processo administrativo e ao Caso Seguros, inclusive com a publicação das atas para que os associados pudessem ter acesso. 

Para saber mais sobre o assunto, leia também: Caso Seguros: Ex-presidente é excluído do quadro social da ANABB


 

Fonte: Agência ANABB