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Resumo da semana

Retrospectiva, fatos e acontecimentos da semana de 19 a 23/12/2016

Confira os destaques do que aconteceu na última semana nos Três Poderes


Em 26.12.2016 às 17:12 Compartilhe:

Poder Executivo

Governo edita onze Medidas Provisórias sobre temas diversos
Ao logo da semana, foram publicadas, no Diário Oficial da União (DOU), onze Medidas Provisórias (MPV’s), cabendo destacar: 753, que dispõe sobre o compartilhamento de recursos repatriados do exterior com estados e municípios; 754, que define normas de regulação para o setor farmacêutico; 755, que dispõe sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública; 761, que altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência; 762, que prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); 763, que eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

Governo repassa R$ 850 mi para programas voltados ao ensino médio
O Presidente da República, Michel Temer, participou da Cerimônia de Liberação de Recursos para Ensino Técnico e Fomento às Escolas em Tempo Integral, no Palácio do Planalto. Na ocasião, foi anunciada a liberação de R$ 850 milhões para estados que aderiram aos programas até janeiro de 2017 por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Para o Ministro da Educação, Mendonça Filho, também presente no evento, pelo menos 82 mil vagas do MedioTec serão oferecidas em 2017, com investimento de R$ 700 milhões em 18 estados e no Distrito Federal.

Cerimônia de entrega do Programa Minha Casa Minha Vida
O presidente Temer participou da cerimônia de entrega de 420 unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, no Residencial Mogi das Cruzes (SP). Até o momento, segundo dados do governo, o programa beneficiou mais de 12 milhões de pessoas, com a entrega de 3,15 milhões de moradias. No estado de São Paulo, foram entregues 560.987 unidades, beneficiando mais de 2 milhões de pessoas.

Reforma trabalhista
O Presidente da República, Michel Temer, encaminhou ao Congresso Nacional Projeto de Lei (PL 6787/2016) que altera a legislação trabalhista, dispondo sobre o contrato temporário de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado e alterações na jornada de trabalho, entre outros pontos.

Leis sancionadas
Ao longo da semana foram sancionadas trinta e três Leis Ordinárias, das quais trinta e uma tratam de matéria orçamentária, com destaque para a Lei 13.397, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.

Poder Legislativo

Plenário da Câmara aprova renegociação da dívida dos estados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, sobre a renegociação das dívidas dos estados com a União. Em relação ao texto aprovado pelo Senado, os deputados aprovaram a criação de um regime especial para estados em calamidade financeira. No entanto, foram retiradas as contrapartidas propostas pelo Senado, como o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores estaduais e a proibição de novos cargos e de aumentos salariais, entre outros. Ao término da votação foi decretado oficialmente o recesso legislativo. Os trabalhos serão retomados no dia 02 de fevereiro de 2017.

Poder Judiciário

Ministro concede liminar sobre repasse da CIDE a Estados sem deduções da DRU
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a determinação da dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com estados e Distrito Federal pela arrecadação da CIDE-combustíveis, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool, e seus derivados.

Ministro autoriza transferência de Marcos Valério 
O ministro do STF Luís Roberto Barroso autorizou a transferência do publicitário Marcos Valério Fernandes de Souza da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC), de Lagoa da Prata (MG). De acordo com a decisão, o local é mais favorável ao convívio familiar e deve ser condicionada à anuência do Juízo da Comarca, no tocante à existência de vaga no regime prisional fechado.

Senadores questionam aprovação de Nova Lei das Telecomunicações 
Um grupo de 13 senadores impetrou Mandado de Segurança (MS) 34562 no STF para suspender ato do presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que encaminhou à sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que altera a Lei Geral das Telecomunicações.

Recesso forense
Os prazos processuais no STF foram suspensos até o dia 31 de janeiro. Durante esse período, os processos serão recebidos apenas por meio eletrônico e os casos urgentes serão analisados, em regime de plantão, pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

Cenário Socioeconômico

IBGE apresenta prévia da inflação
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou o índice de Preços ao Consumidor - Amplo 15 (IPCA-15), que registrou uma queda de 0,26% para 0,19%. O item energia elétrica (-1,93%), do grupo habitação (-0,28%), exerceu o principal impacto para a baixa no índice do mês.
Em dezembro de 2015, o IPCA 15 havia ficado em 1,18%.

FGV apresenta prévia da inflação
A Fundação Getulio Vargas (FGV) apresentou Inflação prevista pelos consumidores, que teve a mediana para os próximos 12 meses estável ao passar de 9,2%, em novembro para 9,1%, em dezembro.

Banco Central anuncia ações econômicas e apresenta dados
O presidente do Banco Central (BACEN), Ilan Goldfajn, anunciou um conjunto de diretrizes para sua atuação nos próximos anos, que engloba medidas para reduzir o custo do crédito, para modernizar um conjunto de leis relativas aos bancos e para melhorar a eficiência do sistema financeiro. O BACEN também destacou que irá aperfeiçoar o "Cadastro Positivo", histórico das operações de crédito das pessoas. Atualmente, o cidadão tem de pedir para ser incluído no sistema, mas, com as alterações nas regras, todos serão automaticamente inseridos no cadastro. Mas poderão sair, se assim pedirem.

BACEN também reviu a taxa de crescimento do PIB para 0,8%. Em setembro, a autoridade monetária esperava que o PIB crescesse 1,3% no próximo ano.

BACEN também subiu de US$ 18 bilhões para US$ 22 bilhões a estimativa de déficit nas contas externas neste ano e projetou um resultado negativo ainda maior em 2017, com US$ 28 bilhões.

Receita Federal registra alta na arrecadação federal
A Secretaria da Receita Federal somou R$ 102,24 bilhões na arrecadação federal em novembro de 2016. Em relação ao mesmo período de 2015, o aumento real foi de 0,11%. Contudo, a arrecadação acumulada teve uma queda real - descontada a inflação - de 3,16% nos onze primeiros meses deste ano, para R$ 1,16 trilhão.

Tesouro Direto bate recorde de operações em novembro
Tesouro Direto registrou 181.498 operações de investimento em novembro de 2016 – o maior número registrado na história. As aplicações atingiram R$ 1,8 bilhão e os resgates totalizaram R$ 715,2 milhões – sendo R$ 669,1 milhões relativos às recompras e R$ 46 milhões aos vencimentos.

CMN mantém juro de longo prazo no 1º trimestre de 2017
O Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros Henrique Meirelles (Fazenda) e Dyogo Oliveira (Planejamento) e pelo presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, manteve a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) em 7,5% ao ano no primeiro trimestre de 2017. Com a decisão, a TJLP se mantém no maior patamar desde o segundo trimestre de 2006.

Ipea aponta redução do número de trabalhadores por conta própria
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) registrou uma redução no terceiro trimestre de 2016 de 1,7% em relação ao período anterior. Segundo o instituto, até o primeiro semestre de 2016, o aumento do desemprego foi atenuado porque muitas pessoas que perderam emprego se tornaram trabalhadores por conta própria.    


 

Fonte: Agência ANABB