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Assuntos diversos

Proposta de reforma da Previdência prevê idade mínima de 65 anos

A Previdência estima que, até 2060, serão feitos dois ajustes


Em 06.12.2016 às 18:31 Compartilhe:

O governo federal enviou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para mudanças na Previdência Social. No texto, o Executivo propõe idade mínima de 65 anos tanto para homens, quanto para mulheres, e mínimo de 25 anos de contribuição. Pelas regras propostas, para receber o valor máximo (teto) de benefício, o trabalhador deverá contribuir por, no mínimo, 49 anos.

A reforma da Previdência é uma das principais apostas do governo para o equilíbrio das contas públicas juntamente com a PEC 55 que estabelece limite do aumento dos gastos, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em análise no Senado Federal,  onde foi aprovada em primeiro turno e segue para ser votada em segundo turno, nos próximos dias.

Se o texto da reforma da Previdência passar pelas duas casas legislativas, após a promulgação, haverá regra de transição para homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45, público para o qual será aplicado um pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que resta, com base na regra atual.

Enquanto a reforma estiver em discussão no parlamento, permanecem as regras atuais para quem completar os requisitos para a aposentadoria.

A PEC prevê ainda que a idade mínima poderá aumentar com base na sobrevida do brasileiro, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Atualmente, a expectativa de sobrevida para quem tem 65 anos está em torno de 18 anos. Se este índice aumentar um ano, a idade mínima poderá aumentar um ano, sem necessidade de aprovar uma nova emenda constitucional.

A Previdência estima que, até 2060, serão feitos dois ajustes.

Principais mudanças 
A fórmula 85/95 (soma da idade e tempo de contribuição de 85 para mulheres e 95 para homens) deixaria de ser aplicada com a aprovação da PEC. A idade mínima de 65 anos será requisito para homens e mulheres das áreas urbana e rural. O projeto prevê também o fim das diferenças entre servidores públicos (que têm regime próprio) e funcionários da iniciativa privada. O tempo mínimo de contribuição para ter direito aos benefícios previdenciários passaria de 15 para 25 anos.

O texto garante a manutenção do piso de um salário mínimo para os benefícios da aposentadoria, mas propõe mudanças nos valores da pensão por morte. O cônjuge passaria a receber 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte, acrescido de 10% para cada dependente do casal. 

Para que a PEC da reforma da Previdência seja aprovada, é necessária votação em dois turnos na Câmara e no Senado, com votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares (308 deputados e 49 senadores) em cada pleito.

Fonte: Agência ANABB