× Modal
< Voltar


ANABB

ANABB esclarece dúvida de incidência de IR sobre abono salarial

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que abono salarial é uma parcela de salário


Em 29.11.2016 às 17:01 Compartilhe:

A ANABB tem recebido questionamentos de alguns associados quanto à legalidade da incidência de Imposto de Renda sobre abono salarial, e se a entidade tem feito algum movimento para que o imposto não seja cobrado.

As dúvidas surgem principalmente após a finalização das campanhas salariais dos bancários que, em geral, são beneficiados com o pagamento de abono salarial. Na campanha de 2016, por exemplo, recém finalizada em 6 de outubro, após 31 dias de paralisação, os bancários conquistaram reajuste de 8% mais abono salarial de R$ 3.500, entre outros benefícios.

A ANABB esclarece que, entre 1998 e 2005, impetrou 8 Mandados de Segurança Coletivos que questionam a incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial, mas nenhum foi exitoso até o momento.

A vitória em qualquer um destes Mandados geraria isenção tributária no pagamento de qualquer abono salarial comum pago pelo Banco do Brasil. Ocorre que o entendimento dos Tribunais Superiores tem sido contrário aos Mandados de Segurança.

Tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendem que abono salarial é uma parcela de salário, pois, configura constituição de renda do trabalhador, portanto, passíveis de incidência do IR.

Ainda segundo os Tribunais Superiores, não é o fato de se constar no acordo coletivo que aquela verba é “indenizatória” que ela de fato será. Apenas a Lei poderá dizer o que é ou não indenizatório para fins de isenção tributária.

Dessa forma, considerando o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores quanto à natureza remuneratória do abono salarial, não há, por enquanto, algo fundamentado a ser feito.
 

Fonte: Agência ANABB