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Medidas contra a corrupção estão em debate no Congresso Nacional

ANABB apoia iniciativas de combate à corrupção


Em 29.11.2016 às 16:00 Compartilhe:

Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei nº 4850/16 que propõe uma série de mudanças no Código Penal e nas leis de combate à corrupção. O texto em discussão foi extraído das “10 medidas contra a corrupção” apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e tramita no Legislativo desde março deste ano. As propostas foram aprovadas em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 23/11.

Diante da polêmica gerada na Câmara em torno da proposta de criminalizar o caixa dois, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), adiou a votação em Plenário para a próxima terça-feira, 29/11. Deputados pediram mais tempo e criticaram informações sobre possíveis acordos para incluir no texto uma anistia ao caixa dois eleitoral.

Nas sugestões propostas pelos procuradores federais, muitas foram incorporadas ao projeto que tramita na Casa. Ficou de fora a sugestão para que o condenado possa iniciar o cumprimento da pena após decisão do tribunal de 2ª instância, mesmo antes do julgamento de recursos. O tema deve ser analisado no Congresso por meio de Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

As metas previstas no pacote de medidas apresentadas pelo MPF são:

  • Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação.
  • Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos.
  • Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores.
  • Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal.
  • Rapidez nas ações de improbidade administrativa.
  • Reforma no Sistema de Prescrição Penal.
  • Ajustes no conceito de provas ilícitas e nas nulidades penais.
  • Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2.
  • Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado.
  • Recuperação do lucro derivado do crime.

 
ANABB apoia iniciativas de combate à corrupção

A Associação valoriza ações que prezam pelo bem-estar social e combate o desvio de recursos públicos que deveriam ser utilizados exclusivamente para investimentos e prestação de serviços em prol do cidadão.

Desde 2013, a ANABB é parceira do Observatório Social do Brasil (OBS), entidade que atua na fiscalização de contas públicas por meio do monitoramento de licitações e cobrança de providências em caso de irregularidades. 

O OBS está presente em 110 cidades de 19 unidades da federação. Em quatro anos, com o monitoramento feito pelos observatórios, houve uma economia de R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos. Clique aqui para saber mais sobre o OBS.

Veja o vídeo produzido pelo Observatório Social e mobilize-se! O dinheiro público deve ser usado para o bem de todos. Faça parte dessa campanha e diga não à corrupção!

Fonte: Agência ANABB