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ANABB

Aposentados com Alzheimer podem pedir isenção de IR

O benefício pode ser pleiteado junto à Receita Federal de forma administrativa


Em 17.11.2016 às 18:26 Compartilhe:

Pessoas com Doença de Alzheimer podem ter isenção de Imposto de Renda nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão se a doença estiver em grau evoluído com alienação mental. Apesar de o Alzheimer não estar listado no rol de enfermidades previsto na Lei nº 7.713/1988 para a isenção do IR, tem sido enquadrado no grupo de alienações mentais. O benefício pode ser pleiteado junto à Receita Federal de forma administrativa.

O paciente ou representante legal precisa procurar o órgão pagador da aposentadoria ou pensão, como o INSS, com a documentação exigida pela Receita. Para tanto, é necessária a comprovação da doença por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, constando como doença a designação "alienação mental" e a classificação correspondente (CID). Caso seja apresentado um laudo expedido por médico particular não credenciado junto aos órgãos oficiais de saúde pública, o requerente deverá submeter-se à perícia médica com vínculo oficial, como de um perito do INSS.

E possível também pedir a restituição retroativa do Imposto de Renda desde o diagnóstico da Doença de Alzheimer, sendo a devolução limitada aos últimos cinco anos, contados da data de solicitação da restituição.

Para quem ainda está na ativa, é necessário recorrer ao Judiciário para pleitear a isenção do tributo.

As informações completas sobre como dar entrada ao pedido de isenção do Imposto de Renda estão no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br.

Em caso de dúvidas, os associados da ANABB podem buscar o serviço de Orientação Jurídica da Associação, pelo 0800 023 1542 (chamadas feitas por telefones fixos), ou pelo telefone (21) 3883-5650. Se preferir, pode enviar e-mail para anabb@hugojerke.com.br.

Fonte: Agência ANABB