× Modal
< Voltar


Assuntos diversos

Destaques no Congresso Nacional de 11 a 15/04/2016

Confira as principais notícias do Congresso Nacional na última semana


Em 18.04.2016 às 00:00 Compartilhe:


Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
O governo enviou, nesta sexta-feira (15), o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017. Segundo o texto proposto, estão previstos o aumento do salário mínimo para R$ 946,00, a inflação em 2016, será de 7,5%, e em 2017, será de 6%, o superávit primário previsto é de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) para o setor público, com possível abatimento total de até R$ 65 bilhões no resultado, o PIB em 2016 deve recuar 3,1% em 2016, e aumentar 1% em 2017.

Leis Sancionadas
Ao longo da semana, a presidente sancionou três leis ordinárias, a Lei n° 13.268, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00; a Lei n° 13.269, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes diagnosticados com neoplasia maligna; e a Lei n° 13.270, que estabelece que a denominação “médico” deverá constar nos diplomas emitidos por instituições de educação superior.

Fundo de Garantia à Exportação
A Comissão Mista da MP 701/2015, que dispõe sobre os recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), aprovou o relatório do Senador Douglas Cintra (PTB/PE), favorável à proposição, com emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV).

Remanejamento de Superávit Financeiro
A Comissão da MP 704/2015, que estabelece que o superávit financeiro das fontes de recursos decorrentes de vinculação legal existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de 2014 poderá ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias no exercício de 2015, aprovou o relatório do Senador Benedito de Lira (PP/AL), favorável à proposição conforme o texto encaminhado pelo Poder Executivo. As duas matérias seguirão ao Plenário da Câmara dos Deputados.

Precatórios Judiciais e Desvinculações de fundo ou despesa
O Plenário do Senado aprovou em dois turnos a PEC 152/2015, que dispõe sobre novo regime especial de pagamentos de precatórios, que terá prazo máximo de dez anos, nos termos que especifica. A matéria seguirá à Câmara dos Deputados. Além disso, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC 143/2015, que estabelece que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 2023, 20% da arrecadação dos impostos dos Estados e dos Municípios, e dos recursos que cabem aos Estados e aos Municípios na repartição das receitas de impostos da União.

Reforma Política / Fim da reeleição para cargos do Executivo
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou a PEC 113-A/2015, que versa sobre a reforma política, dispondo, entre outras coisas, sobre o fim da reeleição para cargos do Executivo. A PEC será apreciada em dois turnos pelo Plenário da Casa.

Plenário do Senado Federal
O Plenário aprovou os Projetos de Lei do Senado Federal (PLS) 316/2015 – Complementar, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica; e 426/2015, que institui a aplicação de teste vocacional no ensino médio e dispõe sobre a oferta gratuita de cursos preparatórios para o ensino superior aos estudantes de ensino médio da rede pública de ensino. Os dois projetos seguirão à Câmara dos Deputados.

Além desses, o Plenário aprovou também os seguintes Projetos de Lei da Câmara (PLC): o 114/2015, que cria duas varas federais na jurisdição do TRF da 4ª Região, Rio Grande do Sul; o 117/2015, que cria uma vaga federal na mesma jurisdição; o 20/2014, que estabelece que os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias; o 44/2014, que assegura, em todas as instituições financeiras e estabelecimentos comerciais e similares preferência às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças de colo; o 76/2014, que proíbe o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres, sem prejuízo do salário. Esses projetos seguirão à sanção presidencial.

Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou o PLS 421/2014, revoga os incisos II e III do art. 6º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõem sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante, para desonerar a navegação de cabotagem. A matéria será apreciada pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE).

CPI dos Fundos de Pensão
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, Deputado Sérgio Souza (PMDB/PR), concluindo pelo pedido de 353 indiciamentos. A Comissão foi criada em agosto de 2015 e investigou quatro fundos, o Postalis (Correios), o Previ (Banco do Brasil), o Petros (Petrobras) e o Funcef (Caixa).

Dívidas dos estados com a União
O ministro Edson Fachin, do STF, marcou para o dia 19 de abril audiência com representantes dos estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais para discutirem três mandados de segurança (34023, 34110 e 34122), que tratam da repactuação das dívidas dos estados com a União.
Na semana passada o plenário do STF concedeu liminar, permitindo que o estado de Santa Catarina pague a dívida repactuada acumulada por juros simples e não compostos, sem sofrer sanções legais.

O governo federal estima que, se todos os estados forem beneficiados, o valor que eles têm que recolher à União será reduzido em mais de R$ 300 bilhões.

Cassação da chapa presidencial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
O vice-presidente Michel Temer entrou com um pedido no TSE para que a Corte separe do processo que tramita no tribunal, sobre a cassação da chapa Dilma/Temer, a responsabilidade da presidente e do vice-presidente. Segundo os advogados de Temer, as acusações de arrecadação ilícita para a campanha de 2014 recaem apenas sobre a presidente Dilma e seu partido, o PT. Caso a corte julgue a ação procedente, eventuais sanções à presidente e ao vice-presidente poderão ser distintas.

Nomeação do Ministro da Justiça
Na terça-feira (12), uma juíza da 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília suspendeu a nomeação de Eugênio Aragão para o Ministério da Justiça. Segundo a magistrada, Aragão não poderia assumir o cargo, pois é membro do Ministro Público. Para a juíza, o fato de ele ter ingressado na carreira antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não lhe permite assumir outro cargo. No entanto, no dia seguinte, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a liminar da juíza da 7ª Vara, alegando que sua decisão poderia agravar a atual crise política. Dessa forma, Eugênio Aragão segue como titular do Ministério da Justiça.

Processo de impeachment
A Comissão Especial que analisou as denúncias por crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff aprovou, na segunda-feira (11), o parecer do relator, deputado Jovair Arantes (PTB/GO), por 38 votos favoráveis e 27 contrários ao seguimento do processo.

Na sexta-feira, o Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a deliberação sobre o impeachment. No primeiro dia de sessão, falarão os juristas que ofereceram a denúncia, a defesa da presidente e representantes de todos os partidos com representação na Casa. No sábado (16), as discussões devem continuar, sendo que a votação propriamente dita está prevista para se iniciar na tarde de domingo (17).

Ao longo da semana, as bancadas do PP, do PSD e do PRB decidiram apoiar o impedimento da presidente Dilma. Ministros do PMDB, Mauro Lopes (da Aviação Civil), Celso Pansera (da Ciência e Tecnologia) e Marcelo Castro (da Saúde), reassumiram seus mandatos de deputados para votarem contra o impeachment. O PMDB decidiu orientar o voto favorável ao afastamento, mas não punirá parlamentares que votarem contra a orientação. Por outro lado, o PDT anunciou o voto contra o impeachment e a punição de deputados que não seguirem a orientação.

Ações judiciais contra o rito do impeachment
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (14), negou cinco pedidos de liminares contra o processo de votação estabelecido pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Os ministros julgaram quatro mandados de segurança e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionavam a ordem de votação estabelecida por Cunha e o eventual cerceamento da defesa da presidente. Os ministros entenderam que os dispositivos regimentais que versam sobre o rito de votação são constitucionais e que a interpretação dada pelo presidente da Casa é razoável. Além disso, a maioria dos ministros não considerou que o direito de defesa da denunciada tenha sido cerceado. Assim, a votação do impeachment deve ocorrer no próximo domingo, como previsto.

Operação Lava Jato
O ex-senador Gim Argello (PTB/DF) foi preso preventivamente durante a 28ª fase da Operação Lava Jato, suspeito de receber propina de empreiteiras investigadas na operação para evitar a convocação de dirigentes no âmbito da CPI da Petrobras em 2014, da qual era vice-presidente.

PIB
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a retração do PIB brasileiro neste ano será de 3,1%. A previsão anterior era de 2,6%. Para o PIB da indústria, a estimativa de queda chega a 5%.

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou um relatório no qual afirma que o Brasil terá o 6º pior desempenho do PIB para o ano de 2016. De acordo com o FMI, a retração será de 3,8%.

Inflação
Segundo o Índice Geral de Preços (IGP-10), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), a inflação desacelerou em abril, mas acumula alta de 10,8% em 12 meses.

Indústria e serviços
A indústria paulista fechou 31 mil postos de trabalho no primeiro semestre deste ano. Somente em março foram fechadas 3.500 vagas.

O setor de serviços registrou queda de 4% em fevereiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa é a maior queda de o início da série história, em 2012.

Fonte: Agência ANABB