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Assuntos diversos

Corte no Orçamento de 2016 e definição de relator do caso Cunha são os destaques da semana

Confira as notícias que foram destaque durante a semana nos Três Poderes


Em 06.11.2015 às 00:00 Compartilhe:


A primeira semana de novembro teve como destaque a apresentação do corte de R$ 26 bilhões no orçamento para 2016. No Legislativo, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados definiu o relator do caso Cunha. No Senado Federal, o Plenário rejeitou, pela primeira vez, “jabutis” contidos em uma Medida Provisória, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Na terça-feira (03/11), a presidente da República, Dilma Rousseff, e a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, participaram da abertura da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em Brasília. Na ocasião, a presidente destacou que o Brasil conseguiu estabelecer políticas que fizeram com que o país saísse do Mapa da Fome da ONU pela 1ª vez, no ano passado.

No Legislativo, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2015, oriundo da Medida Provisória (MPV) 685/2015, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários, vencidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), se estiverem em discussão administrativa ou judicial. Também foi aprovada pelo Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2003, que autoriza o acúmulo de cargos por militares nas áreas de educação e saúde. Ambas as matérias seguem ao Senado Federal.

Na quarta-feira (04/11), o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, encaminhou ofício à presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senadora Rose de Freitas (PMDB/ES), com uma sugestão de corte de R$ 26 bilhões nas despesas primárias do próximo ano. De acordo com o documento, dos R$ 26 bilhões, R$ 10,5 bilhões incidem sobre gastos com funcionalismo público.

A Comissão Mista da MPV 688/2015, que dispõe acerca da possibilidade de repactuação do risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, aprovou o parecer do relator, senador Eunício Oliveira (PMDB/CE), nos termos do PLV apresentado. A matéria segue ao Plenário da Câmara.

Já o Plenário do Senado Federal aprovou o PLV 20/2015, oriundo da MPV 687/2015, que autoriza o Executivo a reajustar taxas cobradas pela Agência Nacional do Cinema (Ancine), pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Durante a votação da matéria, o senador Aloysio Nunes (PSDB/SP) apresentou um requerimento solicitando a retirada de dois artigos, que tratavam da revogação de leis anteriores e da permissão de incorporação de documentos elaborados nos idiomas oficiais da Organização Mundial do Comércio (OMC) aos autos de processos de verificação de origem do produto para fins de investigações no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).

O Plenário aquiesceu a solicitação do senador paulista e retirou do escopo da matéria os trechos, entendendo se tratar de matéria estranha ao objeto central da MPV, o chamado “jabuti”. Essa foi a primeira decisão do Plenário do Senado nesse sentido, desde o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5127, que declarou a inconstitucionalidade das emendas parlamentares que possuem essas características. A matéria segue à sanção presidencial.

Além disso, também foram aprovados pelo Plenário do Senado o PLV 19/2015, oriundo da MPV 682/2015, que atribui à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, a função de gerir o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) até a liquidação das obrigações do fundo; as Emendas da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 9/2015, que que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido por matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social; e, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015, que concede anistia aos policiais e bombeiros militares punidos por participar de movimentos reivindicatórios. As matérias seguem à sanção presidencial.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a PEC 56/2014, que institui a possibilidade do recebimento de aposentadoria integral, por invalidez permanente, ao servidor que ingressou no serviço público até 2003. A proposta segue para votação no Plenário da Casa.

Na outra cúpula do Congresso, as bancadas do PR, PSD e PROS anunciaram a criação do novo bloco partidário, que contará com 80 deputados e será o segundo maior da Casa. O grupo deverá defender a responsabilidade fiscal, produção, geração de emprego e renda, busca pela reconstrução da economia do Brasil e retomada do crescimento. O novo bloco só não é maior que a composição formada por PP, PTB, PSC e PHS, que somam 81 integrantes.

A Comissão Especial do PL 3722/2012 – sobre o Estatuto do Desarmamento – concluiu a apreciação dos destaques apresentados ao substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). Durante a apreciação do projeto, foi aprovado o Destaque supressivo nº 7, que retirou o artigo n° 88 do Substitutivo. O trecho impedia a prisão em flagrante por porte ilegal ou disparo de arma de fogo se a arma fosse registrada e houvesse evidências do seu uso em situação de legítima defesa. A matéria segue agora ao Plenário da Câmara.

Ainda na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a admissibilidade da PEC 4/2015, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2019, com a manutenção do percentual em 20%. A matéria tramita em conjunto com as PECs 87/2015, que prorroga até 31 de dezembro de 2023 e aumenta a porcentagem para 30%; e, a 112/2015, que prorroga até 31 de dezembro de 2016, mantendo o percentual em 20%. As Propostas seguem agora à Comissão Especial a ser instituída por ato da Mesa Diretora.

No Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por unanimidade, provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 733433, que questionava a legitimidade da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, “a Defensoria tem legitimidade ativa para propor ação civil pública na defesa dos hipossuficientes mesmo quando extrapolar direitos ou interesses por ela tutelados”.

Na quinta-feira (05/11), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) portaria que prorroga, para 30 de novembro, o prazo para os empregadores pagarem a Guia Única do Simples Doméstico, o e-social. Originalmente a data final para o pagamento era esta sexta-feira (06/11), contudo o sistema responsável por gerar a guia apresentou erros e lentidão que dificultaram ou impediram a impressão do documento.

No Legislativo, o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, deputado José Carlos Araújo (PSD/BA), apresentou o deputado Fausto Pinato (PRB/SP) como o seu escolhido para relatar o processo de cassação do mantado do presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Pinato fazia parte de uma lista tríplice com os deputados Vinicius Gurgel (PR/AP) e Zé Geraldo (PT/PA), todos membros do colegiado. Pinato afirmou não ser aliado de Cunha e disse que vai conduzir o processo com justiça e transparência.

O relator deverá apresentar, possivelmente na reunião do dia 24/11, um parecer preliminar analisando se a denúncia foi bem fundamentada e se cumpriu os requisitos formais. Por sua vez, Eduardo Cunha informou que irá constituir um advogado para embasar a sua defesa perante o Conselho.

No Judiciário, a ministra Rosa Weber, do STF, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 372 contra o veto total da Presidente da República ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade. Para a ministra, esse controle é essencialmente político e compete ao Congresso Nacional, reunido em sessão conjunta.

Na sexta-feira (06/11), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que passou de 0,54% em setembro para 0,82% no mês seguinte, atingindo a maior alta para o período desde 2002. De acordo com o levantamento, o que mais influenciou a alta de preços, de setembro para outubro, no país foram os combustíveis, com um aumento de 6,09%, representando quase 40% na composição do IPCA.

Ao longo da semana, foram sancionadas quatro Leis Ordinárias, com maior destaque para a de nº 13.183/2015, que institui nova regra para aposentadoria que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. Contudo, foi vetado o artigo que autorizava a "desaposentadoria", ou "desaposentação", dispositivo que possibilitava ao aposentado que continuou trabalhando fazer novo cálculo do benefício, tomando por base o novo período de contribuição e o valor dos salários.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB