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Assuntos diversos

Manutenção de vetos presidenciais e envio de medidas de ajuste fiscais são destaques da Semana

Confira esses e outros fatos de destaque no Resumo da Semana


Em 28.09.2015 às 00:00 Compartilhe:


A penúltima semana de setembro teve como destaque a Sessão Conjunta do Congresso Nacional, na qual o Governo obteve uma vitória parcial, com a manutenção de 26 dos 32 vetos que constavam da pauta. Além disso, foi aprovada, na Câmara dos Deputados, a regulamentação da Emenda Constitucional da Bengala, que trata sobre a aposentadoria compulsória do servidor público. A semana teve ainda o encaminhamento pelo Poder Executivo das propostas para o ajuste fiscal e administrativo.

Na segunda-feira (21), o Banco Central (BC) divulgou o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), que é uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), relativo ao mês de julho. De acordo com o BC, a atividade econômica iniciou o terceiro trimestre com desempenho praticamente estável em julho, com uma queda de 0,2% em comparação com junho. Ainda no âmbito econômico, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) divulgou o resultado da balança comercial brasileira referente a terceira semana de setembro, que registrou superávit de US$ 352 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,670 bilhões e importações de US$ 3,318 bilhões.

Na terça-feira (22), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA-15), que é uma prévia da inflação de setembro. Segundo o instituto, houve um desaceleramento de 0,43% para 0,39%, acumulando no ano uma alta de 7,78%, a maior para os meses de janeiro a setembro desde 2003.

O Banco Central apresentou dados relativos as transações de mercadorias e serviços do Brasil com outros países, que em agosto ficou negativa em US$ 2,49 bilhões, uma queda de 60% na comparação com o registrado em julho – US$ 6,2 bilhões – e com o rombo do mês de agosto de 2014 – US$ 6,9 bilhões. Por outro lado, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) apresentou o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do quarto bimestre, que prevê uma queda maior do PIB para 2015, de 1,49% previstos anteriormente, para 2,44%. A previsão de inflação também foi alterada, de 9% para 9,29%.

Por fim, na terça-feira, o dólar registrou mais uma alta este ano, batendo os R$ 4,05 e ultrapassando a máxima histórica de R$ 4. No ano, o dólar já tem uma alta acumulada de 52,47%. A disparada foi influenciada pela preocupação do mercado com votações no Congresso Nacional e pelo receio de que o Brasil volte a ser rebaixado por agências de classificação de risco.

Buscando dar continuidade aos ajustes fiscais e administrativos, o Governo encaminhou quatro propostas ao Congresso Nacional, sendo uma Medida Provisória (MPV) para tratar sobre a incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital; duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC’s), uma tratando sobre o abono de permanência e outra sobre a recriação da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF) até 2019; e um Projeto de Lei (PL) para disciplinar a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos.

No Congresso Nacional, após mais de cinco horas de Sessão Conjunta, foram mantidos 26 dos 32 vetos que constavam da pauta. A manutenção dos vetos foi uma vitória parcial do Governo, cabendo destacar o veto que tratava sobre a flexibilização do fator previdenciário. Entretanto, um dos vetos mais importantes para o Governo ficou para a próxima sessão, convocada para quarta-feira que vem (30/09), que é o que trata sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário.

No Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado em segundo turno a PEC 172/2012, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. Na quarta-feira (23), foi aprovado o Destaque do PPS que suprimiu do texto um dispositivo que remetia ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde. A matéria seguirá ao Senado Federal.

No Judiciário, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, a criação do partido Rede Sustentabilidade (REDE). Já no Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Segunda Turma da Corte negaram pedido de absolvição sumária formulado pela defesa do deputado Alberto Fraga (DEM/DF), réu na Ação Penal (AP) 911, pela suposta prática do crime de exigir vantagem indevida em razão do cargo. Com o indeferimento dos pedidos de rejeição da denúncia e de absolvição sumária, foi aberta a fase de instrução da ação penal.

Na quarta-feira, no âmbito das Comissões Mistas do Congresso Nacional, a responsável pela apreciação da MPV 676/2015, que dispõe sobre a flexibilização do fator previdenciário, aprovou o relatório do deputado Afonso Florence (PT/BA). O texto aprovado pela comissão alarga, até 31 de dezembro de 2018, a aplicabilidade da fórmula 85 (mulher) /95 (homem) para o cálculo da aposentadoria, em que os números representam a soma da idade da pessoa e de seu tempo de contribuição para a Previdência Social. A partir de 2020, será adotada a fórmula 86/96. A partir de 2028, ficará valendo a fórmula 90/100. Além disso, o texto estabelece a inscrição automática dos servidores públicos, com remuneração superior ao limite do RGPS, no regime de previdência complementar do servidor público instituído pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. A matéria segue ao Plenário da Câmara.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais de servidores públicos. O projeto, aprovado com emenda que acrescentou regra para aplicação gradual da lei aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, retornará ao Senado Federal.

O Plenário aprovou também os PLs 5512/2012, que dispõe sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores; e 2826/2015, que dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico. Ambas matérias seguem ao Senado.

No âmbito das comissões, a de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) rejeitou o parecer do deputado Benjamin Maranhão (SD/PB) pela aprovação do PL 2646/2015, que fixava o subsídio mensal de ministro do STF em R$ 39.293,38 a partir de 1º de janeiro de 2016. Por conseguinte, foi designado o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS) para apresentar o parecer do vencedor e a deliberação do novo parecer, pela rejeição, foi adiada por falta de quórum.

No Plenário do Senado, foram aprovadas as indicações de Carlos Augusto de Barros Levenhagen e Bruno Ronchetti de Castro para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a indicação de Valter Shuenquener de Araújo, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na quinta-feira (24), o Banco Central divulgou o relatório de inflação do terceiro semestre deste ano, que estima que o PIB deve ter uma retratação de 2,7% em 2015, a maior em 25 anos. Segundo o relatório, a inflação deve encerrar o ano em 9,5%, mais que o dobro da meta central de 4,5% para o período, e 3 pontos percentuais acima do teto do sistema de metas, de 6,5%.

O IBGE divulgou os resultados da Pesquisa Mensal do Emprego (PME), apontando a taxa de desemprego no mês de agosto. De acordo com a pesquisa, o desemprego continua em alta, atingindo 7,6%, subindo 0,1%, comparado ao mês de julho. Na comparação com o mesmo período de 2014, a alta foi de 2,6%, sendo a maior taxa para o mês de agosto desde 2009, quando chegou a 8,1%.

Já no Legislativo, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), leu sua resposta à Questão de Ordem apresentada pelo DEM, a respeito do procedimento a ser adotado pela Casa para análise de eventuais pedidos de impeachment da presidente Dilma. Em resposta a um dos questionamentos, Cunha esclareceu que não cabe a ele, como presidente da Câmara, decidir se o presidente da República reeleito pode ser responsabilizado por atos praticados no mandato anterior, e que a decisão caberá ao Plenário da Casa. Além disso, o presidente se manifestou sobre o prazo para apresentação de recursos e defesa por parte da presidente, caso seja aceito o pedido de impeachment, e, por fim, sobre a criação de comissão especial para proferir parecer sobre o tema logo após o recebimento da denúncia.

O Plenário da Câmara aprovou, ainda, o PL 4474/2004, que dispõe sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral, limitando os valores das transferências voluntárias da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios, à média dos valores correspondentes às transferências realizadas nos três anos anteriores as eleições. A matéria vai ao Senado Federal.

Na sexta-feira (25), a presidente Dilma Rousseff faz discurso na abertura da Conferência das Nações Unidas para a Agenda de Desenvolvimento Pós-2015. O Governo anuncia o adiamento da reforma ministerial para a próxima semana e se compromete em dialogar com os movimentos sociais antes de decidir sobre a fusão entre as Secretarias dos Direitos Humanos, Igualdade Racial e Políticas para Mulheres.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB