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Assuntos diversos

Apresentação da Lei Orçamentária e aprovação do projeto que amplia o Supersimples são destaques

Confira os destaques que marcaram a semana no Congresso Nacional


Em 08.09.2015 às 00:00 Compartilhe:


O último dia de agosto teve como destaque o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2016 pelo Poder Executivo, que repercutiu nos demais dias da semana. No Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que amplia o Supersimples, enquanto o Senado Federal apreciou mais alguns pontos da reforma política. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou incabível recurso da Câmara quanto à votação das contas presidenciais.

Na segunda-feira (31/08), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n° 13.161, que revê as desonerações da folha de pagamentos. Este era o último item do ajuste fiscal do Governo que estava tramitando no Congresso Nacional. No mesmo dia, o Governo encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2016, com estimativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 0,2% em 2016, inflação anual de 5,4%, salário mínimo de R$ 865,50 e déficit de R$ 30,5 bilhões. Segundo o projeto, o superávit primário apenas será recuperado em 2017.

Na terça-feira (01/09), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou a balança comercial brasileira referente ao mês de agosto. No mês, as exportações atingiram US$ 15,485 bilhões, enquanto as importações chegaram a US$ 12,796 bilhões. Em 2015, a balança acumula superávit de US$ 7,297 bilhões, com exportações de US$ 128,347 bilhões e importações de US$ 121,050 bilhões.

A Fundação Getulio Vargas (FGV) divulgou o Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S), que encerrou o mês de agosto com variação de 0,22% na última semana, o que significa uma alta menor em relação à terceira prévia do mês (0,27%). No acumulado desde janeiro, o índice registra percentual de 7,22% e, nos últimos 12 meses, 9,73%.

No Senado Federal, a Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) foi instalada para analisar os projetos da Agenda Brasil. Foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente, os senadores Otto Alencar (PSD/BA) e Romero Jucá (PMDB/RR) e o senador Blairo Maggi (PR/MT) foi designado relator.

Por outro lado, na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MPV) 674/2015, que abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 904.756.882,00. A matéria segue ao Senado Federal.

Mais tarde, os deputados iniciaram a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/2007, que prorroga o prazo para que as empresas optantes do Simples Nacional ou "Supersimples", tenham o direito de parcelar os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. O projeto modifica o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e eleva os valores para enquadramento no regime tributário do Supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões para pequenas empresas. Na terça-feira foi aprovado o texto-base do projeto e na quarta-feira (02/09) foram analisados os destaques à matéria. As emendas aprovadas na quarta-feira incluem todos os micro e pequenos produtores de bebidas alcoólicas no Supersimples, e não somente os produtores artesanais; e prevê a vigência de todas as novas regras do projeto a partir de 1º de janeiro de 2016. A matéria vai ao Senado Federal.

No Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reiterou pedido feito ao Procurador-Geral da República (PGR), Rodrigo Janot, para investigar suspeitas de irregularidades na campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff, em 2014. Na semana passada Janot havia determinado o arquivamento da investigação sobre a campanha de Dilma, alegando que as contas já foram aprovadas em dezembro e que o prazo para recurso estava encerrado, o que impedia questionamentos. Segundo o PGR, não há indícios de irregularidades que justifiquem a abertura de uma apuração.

Na quarta-feira (02/09), o Banco Central (BC) divulgou os números referentes aos contratos de “swap cambial”, que são instrumentos que equivalem à venda futura de dólares, de janeiro a agosto. Segundo o BC, foi registrado um prejuízo de cerca de R$ 71,93 bilhões gerados pelas intervenções no câmbio. Apesar das manobras realizadas, o BC não conseguiu impedir a alta do dólar, que no final do ano passado estava em R$ 2,65 e nesta semana chegou a bater R$ 3,80.

Outro dado importante divulgado na quarta-feira, desta vez pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi o resultado da Produção Industrial referente ao mês de julho. Segundo o instituto, a atividade industrial no país recuou 1,5% em julho, na comparação com o mês anterior, e que essa queda pode ser justificada pelo baixo índice de confiança dos empresários e consumidores, que afeta investimentos por um lado e consumo por parte das famílias por outro.

Ainda no âmbito econômico, o Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros, Selic, em 14,25% ao ano. A decisão foi unanime e levou em conta as perspectivas para a inflação e o atual balanço de risco, além de atender a expectativa do mercado.

No Poder Legislativo, o Senado Federal instalou uma Comissão de Especialistas para cuidar da elaboração de anteprojetos de lei com a finalidade de desburocratizar a administração pública brasileira – Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD). A comissão terá como presidente, o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ); como vice-presidente, o Dr. João Geraldo Piquet, presidente do Instituto Hélio Beltrão (IHB); e como relator, o ministro Dias Toffoli, do STF.

No Plenário, os senadores aprovaram o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 75/2015, que trata sobre a reforma política. Segundo o texto aprovado, perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito. Além disso, foi liberada a mudança de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição. Outra alteração aprovada pelos senadores, é a proibição das doações de empresas às campanhas políticas, ficando autorizado o repasse de dinheiro de pessoas físicas aos partidos e candidatos. A matéria ainda terá que ter a redação final votada, antes de ser remetido à Câmara dos Deputados.

Por fim, o Plenário do Senado aprovou, ainda, a indicação do Juiz Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Juízes Federais dos Tribunais Regionais Federais, decorrente da aposentadoria do ministro Ari Pargendler.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o Projeto de Lei (PL) 412/2011, que dispõe sobre a reponsabilidade civil do Estado; e o primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, que estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. O primeiro segue para análise do Senado e a segunda volta à Comissão Especial para elaboração de redação final para votação em segundo tuno.

Na quinta-feira (03/09), o Plenário da Câmara aprovou a MPV 675/2015, que dispõe sobre o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos Bancos. A matéria vai ao Senado Federal.

No Judiciário, o Plenário do STF julgou incabível recurso apresentado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), questionando a decisão do ministro Luis Roberto Barroso com relação a obrigatoriedade de realização de sessão do Congresso Nacional para apreciação das contas presidenciais. Os ministros entenderam que não houve decisão contrária à Câmara, inexistindo, portanto, interesse recursal daquela Casa legislativa para questionar o ato em questão.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB