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Assuntos diversos

Estatuto da Pessoa com Deficiência e Política de Proteção ao Emprego são os destaques da semana

No Poder Judiciário, deputados ingressaram com Mandado de Segurança (MS) questionando a forma de votação da Redução da Maioridade Penal


Em 10.07.2015 às 00:00 Compartilhe:


A segunda semana de julho teve como destaque a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o envio, ao Congresso Nacional, de Medida Provisória (MPV) que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). No Poder Legislativo, destaque para aprovação da Política de valorização do salário mínimo, no Senado Federal, e o início da votação em segundo turno da reforma política, na Câmara dos Deputados. No Poder Judiciário, deputados ingressaram com Mandado de Segurança (MS) questionando a forma de votação da Redução da Maioridade Penal.

Na segunda-feira (6), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n° 13.146, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência(Estatuto da Pessoa com Deficiência). Entre os dispositivos vetados, estão os que estabeleciam cotas em instituições de ensino e empresas.

No âmbito econômico, o destaque ficou por conta da divulgação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), do resultado da balança comercial brasileira referente a primeira semana de julho. Entre os dias 1 e 3 de deste mês, a balança comercial registrou um superávit de US$ 636 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 2,556 bilhões e importações de US$ 1,920 bilhão. No ano, as exportações somam US$ 96,885 bilhões e as importações, US$ 94,028 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,857 bilhões.

Outro dado econômico importante, divulgado pelo Banco Central, foi a saída líquida da caderneta de poupança – retiradas menos depósitos –, que em junho registrou R$ 6,26 bilhões, maior saída de recursos para o mês desde o início da série histórica, em 1995. No primeiro semestre, as retiradas totalizaram R$ 38,541 bilhões, também o mais alto para o período desde o início da série histórica. Desde 2005 a poupança não perdia recursos em todos os meses de um primeiro semestre.

Na terça-feira (7), o Poder Executivo encaminhou a Medida Provisória 680/2015, que cria o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), reduzindo a jornada de trabalho de funcionários de empresas com dificuldades financeiras temporárias. A medida propõe diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador.

No mesmo dia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país. Em junho, o IPCA subiu 0,79%, após avançar 0,74% no mês anterior, sendo a taxa mais alta para o mês desde 1996. Com o resultado, o índice acumulou alta de 6,17% no primeiro semestre, a maior variação para o período desde 2003, quando foi de 6,64%. Os itens que mais influenciaram a inflação foram jogos de azar (30,8%), passagem aérea (29,19%) e taxa de água e esgoto (4,95%), que juntos foram responsáveis por 36,7% da taxa do período.

No Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a MPV 671/2015, que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais. A matéria vai ao Senado Federal. No mesmo dia, foi aprovado, em segundo turno, o texto base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que dispõe sobre a reforma política. Foram ressalvados destaques, que serão analisados na próxima terça-feira (14).

Nas comissões, a Especial da PEC 171/1993, que reduz a maioridade penal para 16 anos, aprovou a redação para votação da matéria em segundo turno. Dessa forma, a proposta retornará ao plenário, podendo ser apreciada também na terça-feira. Por outro lado, a Subcomissão Permanente para Tratar do Combate ao Crime Organizado apresentou as propostas de trabalhos das sub-relatorias dos temas: Lavagem de Dinheiro e Roubo e Furtos de veículos.

No Senado Federal, o Plenário aprovou a recondução de Fabiano Augusto Martins Silveira e a indicação de José Norberto Lopes Campelo para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, também foram aprovadas as reconduções do promotor de Justiça Militar Antônio Pereira Duarte, do advogado Walter de Agra Júnior e do promotor de justiça Marcelo Ferra de Carvalho, e as indicações dos promotores de justiça Orlando Rochadel Moreira e Fábio Bastos Stica e do juiz Sérgio Ricardo de Souza, todos para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Na quarta-feira (8), no Congresso Nacional, foi instalada a Comissão Mista da MPV 678/2015, que altera a Lei n° 12.462/2011, que institui o regime diferenciado de contratações públicas. Durante a reunião foram eleitos, respectivamente, o senador José Medeiros (PPS/MT) e o deputado Afonso Florence (PT/BA) presidente e vice-presidente do colegiado e designados relator e relator-revisor, respectivamente, o deputado Jovair Arantes (PTB/GO) e o senador Telmário Mota (PDT/RR).

Foi instalada, também, a Comissão Mista da MPV 676/2015, que dispõe sobre a flexibilização do fator previdenciário, tendo sido eleitos, respectivamente, o senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e o deputado Carlos Zarattini (PT/SP) presidente e vice-presidente do colegiado e designados relator e relator-revisor, respectivamente, o deputado Afonso Florence (PT/BA) e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB/RN).

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a cartelização na fixação de preços e distribuição de órteses e próteses – Máfia das Órteses e Próteses no Brasil –, recebeu o relatório apresentado pelo deputado André Fufuca (PEN/MA), que sugeriu a apresentação de quatro projetos de lei para barrar as fraudes no mercado de implantes médicos, com destaque para a proposta que criminaliza o pagamento de propina a médicos em troca da indicação de produtos específicos, em muitos casos desnecessários para o paciente.

Já a Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 251/2005 aprovou o parecer do relator, deputado Roberto Britto (PP/BA), que flexibiliza a contabilização, pelos municípios, dos gastos com pessoal da área da saúde e também com a educação e a assistência social. Assim, os municípios poderão deduzir do cálculo o montante da despesa com pessoal que exceder a aplicação dos 60% sobre as receitas transferidas pela União no âmbito das funções Saúde, Educação e Assistência Social desde que cumpram alguns requisitos.

No Senado, o Plenário aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 9/2015, oriundo da MPV 672/2015, que dispõe sobre Política de valorização do salário mínimo com extensão da política para os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Na oportunidade, foi aprovada uma emenda de redação que itemizou o texto, de modo a permitir veto especifico para o reajuste das aposentadorias. O texto seguirá à sanção presidencial.

No mesmo dia, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), recebeu o manifesto de um grupo de lideranças que atuam em defesa da educação, liderados pela senadora Fátima Bezerra (PT/RN), solicitando a retirada da urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que flexibiliza o regime de partilha para exploração do pré-sal, excluindo a obrigatoriedade de participação mínima de 30% da Petrobras na exploração do petróleo. Dessa forma, após intensa discussão, o Plenário decidiu criar uma comissão especial, que funcionará por 45 dias e terá 27 integrantes, para debater sobre o projeto.

No âmbito das comissões, a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 53/2015, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no CNMP. A matéria segue ao Plenário. Já a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 68/2003 – Complementar, que regulamenta o § 4º do artigo 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Na quinta-feira (9), o IBGE divulgou os resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) mensal, que apontou que a taxa média de desemprego no país aumentou para 8,1% no trimestre encerrado em maio. No mesmo período do ano passado a taxa era de 7% e no intervalo imediatamente anterior, de dezembro a fevereiro, era de 7,4%. A taxa registrada é a maior da série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2012.

No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 2177/2011, que institui o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, e agora segue ao Senado Federal. No âmbito das comissões, a CPI da Petrobras aprovou 73 requerimentos de convocação de depoentes, pedidos de informação a diversos órgãos e quebras de sigilos bancários, fiscais e telefônicos. Entre as convocações aprovadas estão as do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e dos empresários Marcelo Odebrecht e Júlio Camargo, este último delator na Operação Lava Jato.

Já a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 1775/2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN), realizou sua reunião de instalação, sendo eleitos o deputado Romulo Gouveia (PSD/PB), presidente, e os deputados Hugo Leal (PROS/RJ), Nelson Marquezan Junior (PSDB/RS) e Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC), para 1º, 2º e 3º vice-presidentes, respectivamente. O deputado Júlio Lopes (PP/RJ) foi designado relator da matéria.

No Poder Judiciário, um grupo de 102 deputados de 14 partidos impetrou Mandado de Segurança com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal(STF), questionando votação em que a Câmara dos Deputados aprovou emenda aglutinativa à PEC 171/1993, reduz a maioridade penal para 16 anos. Os parlamentares alegam que a emenda aglutinativa trata da mesma matéria que havia sido rejeitada no dia anterior, durante a votação do substitutivo, o que viola parágrafo 5º do artigo 60 da Constituição Federal, que veda a reapreciação, na mesma sessão legislativa, de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada. Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa.

Na sexta-feira (10), o IBGE divulgou o resultado da Pesquisa Industrial Mensal, referente ao mês de maio, que apontou crescimento em nove dos 14 locais pesquisados, com destaque para Ceará (3,6%), Amazonas (2,6%), Pernambuco (1,4%) e Minas Gerais (1,3%). Por outro lado, caíram as produções da Região Nordeste (-2,2%) – com exceção do estado do Ceará –, do Rio Grande do Sul (-1,6%), do Pará (-1,5%), Bahia (-1,0%) e Goiás (-0,6%).

As produções que contribuíram para o crescimento foram as de equipamentos de transporte (8,9%), de coque, produtos derivados do petróleo e biocombustíveis (1,1%) e de perfumaria, sabões, detergentes e produtos de limpeza (1,9%), além das indústrias de bebidas (2,7%) e produtos farmoquímicos e farmacêuticos (3,6%). Na contramão, caíram as produções de produtos alimentícios (-1,9%), máquinas e equipamentos (-3,8%) e produtos têxteis (-6,5%).

Ao longo da semana, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência, foram sancionadas as seguintes Leis: n° 13.142, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de policiais no exercício da função ou em decorrência dela; n° 13.143, que cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região; e n° 13.144, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de pensão alimentícia.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB