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Assuntos diversos

Polêmica em torno da deliberação da maioridade penal é o destaque da semana

No legislativo, a dupla votação da maioridade penal na Câmara e reajuste do Imposto de Renda no Senado foram os destaques


Em 03.07.2015 às 00:00 Compartilhe:


Os primeiros dias de julho foram agitados na Capital Federal. No legislativo, a dupla votação da maioridade penal na Câmara e reajuste do Imposto de Renda no Senado foram os destaques. No Executivo, a presidente Dilma cumpriu extensa agenda nos EUA para incrementar o fluxo de comércio entre os países. No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a prorrogação do prazo para investigação de autoridades relacionadas à Lava Jato.

Na segunda-feira (29/06), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou do encerramento do Encontro Empresarial sobre Oportunidades de Investimento em Infraestrutura no Brasil, em Nova Iorque. Na ocasião, a presidente destacou que os Estados Unidos são um dos parceiros fundamentais do Brasil tanto no que se refere ao comércio quanto aos investimentos. Após o encerramento, a presidente Dilma seguiu para Washington, onde participou de jantar com o presidente norte americano, Barack Obama.

Enquanto isso, aqui no Brasil, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou de reunião com deputados e senadores do PT. No término do encontro, o líder da legenda na Câmara, Sibá Machado (AC), afirmou que, a partir de agora, a bancada atuará de forma mais organizada e em diálogo com os movimentos sociais. Já o líder do partido no Senado, Humberto Costa (PE), destacou que o ex-presidente ressaltou a necessidade de destacar as ações do governo e atuar no cenário pós-ajuste fiscal.

No mesmo dia, o senador Paulo Paim (PT/RS), e os deputados federais Paulo Pereira da Silva (SDD/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) se reuniram com representantes da Força Sindical, UGT, Nova Central, Intersindical e CGT e de sindicatos para discutir as anunciadas alterações nos cálculos da aposentadoria dos trabalhadores regidos pela Regime Geral de Previdência Social. Ao término do encontro, o senador Paim afirmou que o correto seria trabalhar a derrubada do veto para que a presidente Dilma negociasse uma outra alternativa. Por sua vez, o deputado Arnaldo propôs que o veto só seja apreciado após a deliberação da Medida Provisória (MPV) 676/2015.

Segundo ele, “se votar o veto agora, ele pode ser mantido [pelo governo] e podem empurrar a [MPV] 676 com a barriga por 120 dias, e aí não votaríamos nada: não ganhamos o veto e nem a Medida Provisória”.

No Judiciário, o ministro do STF, Teori Zavascki, aceitou a prorrogação, por mais 60 dias, dos inquéritos da Polícia Federal para investigar parlamentares citados na Operação Lava Jato e autorizou diligências solicitadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Os inquéritos envolvendo parlamentares foram abertos em março desse ano com base nas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa.

Na terça-feira (30/06), a presidente Dilma participou da Cúpula Empresarial Brasil-Estados Unidos, em Washington e afirmou que o cenário é favorável para investir em projetos estratégicos no país. Dilma salientou que os Estados Unidos são o segundo maior parceiro comercial do Brasil, alcançando US$ 62 bilhões em movimentação no ano passado e registrando um crescimento de 75% nos últimos dez anos. Mais cedo, os presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff participaram de pronunciamento conjunto e anunciaram agenda bilateral nas áreas de comércio, investimento, mudanças climáticas, energia, educação, defesa, ciência, tecnologia e inovação. Com tais acordos, o governo pretende dobrar a corrente de comércio com os EUA em dez anos. Também pretende-se assegurar a participação de 20% de energia renovável na matriz elétrica dos países, além de hidroeletricidade, até 2030.

Na economia, tivemos a divulgação de dois dados econômicos importantes. O primeiro, Índice de Confiança da Indústria (ICI) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), registrou queda de 4,9% em relação ao mês de maio, atingindo 68,1 pontos contra 71,6 do mês anterior. O segundo dado divulgado no dia, foi o déficit primário do setor público consolidado – governos federal, estaduais e municipais e empresas estatais, que somou 6,9 bilhões no mês de maio. Em 12 meses encerrados em maio, o setor público registrou déficit primário de R$ 38,469 bilhões, o que corresponde a 0,68% do Produto Interno Bruto (PIB).

No Legislativo, o Plenário da Câmara rejeitou o substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos e de roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. A matéria necessitava de pelo menos 308 votos favoráveis, contudo, obteve 303 favoráveis, 184 contrários, 3 abstenções e foi rejeitada pelo colegiado.

O Plenário também aprovou urgência ao Projeto de Lei 1358/2015, que muda o índice de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para que os depósitos feitos a partir de 1º de janeiro de 2016 sejam corrigidos pela Taxa Referencial (TR) mais 0,5% ao mês, quando a taxa Selic for superior a 8,5%. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2015, que estende para 31 de janeiro de 2016 a aplicação do novo indexador para as dívidas de estados e municípios. A matéria seguirá à sanção presidencial.

No Senado, o Plenário aprovou a MPV 670/2015, que concede reajuste escalonado, de 4,5%, para a faixa de renda mais alta, a 6,5%, para a faixa de renda mais baixa, das bases de cálculo da tabela progressiva do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Com o reajuste, a renda mensal máxima para isenção passa a ser R$ 1.903,98. O Plenário também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 28/2015, que trata sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário. A matéria vai à sanção.

No Judiciário, a Primeira Turma do STF deferiu, por unanimidade, o pedido de Extradição (EXT) 1331 do cidadão francês Francis Garcia, condenado à revelia pela Justiça francesa a três anos de prisão por fraude fiscal, má gestão e bancarrota de três sociedades e receptação de bens. Para o relator, ministro Luiz Fux, as condutas que motivaram o pedido satisfazem o requisito da dupla tipicidade, pois os delitos se equiparam aos crimes previstos no artigo 1º da Lei 8.137/1990 (crime contra a ordem tributária) e no artigo 1º da Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).

Na quarta-feira (01/07), a presidente Dilma se reuniu com a presidente da Universidade da Califórnia, Janet Napolitano, e com o reitor da Universidade de Berkeley, Nicholas Dirks, para tratar sobre a ampliação das parcerias na área de educação e o intercâmbio de pesquisadores entre instituições dos dois países. O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, também presente no encontro, afirmou que o Brasil tem interesse em expandir o programa de pesquisa e formação de brasileiros nas universidades americanas nas áreas de engenharia, algoritmo, biotecnologia e outras de interesse do Brasil.

Já a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório preliminar do deputado Ricardo Teobaldo (PTB/PE) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. No seu relatório, o deputado Teobaldo fez uma alteração que possibilita os parlamentares apresentarem emendas ao anexo 3 da LDO sem restrições. Esse anexo contempla as ações que não poderão ser contingenciadas em 2016.

No Plenário do Senado, foram aprovados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 274/2015 - Complementar -, que regulamenta a aposentadoria compulsória de servidor público e o PLC 25/2015, cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais, e transforma funções de Chefe de Cartório. As matérias seguem, respectivamente, à Câmara dos Deputados e à sanção presidencial.

No âmbito da Câmara, após nova votação, o Plenário da Câmara aprovou uma emenda aglutinativa de autoria dos deputados Rogério Rosso (PSD/DF) e André Moura (PSC/SE) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes de estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A matéria foi aprovada por 323 votos favoráveis e 155 contrários e retorna ao Plenário para apreciação do segundo turno.

Por fim, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) publicou o resultado da Pesquisa CNI-Ibope sobre a satisfação com o governo. De acordo com o levantamento, 68% da população em junho, quatro pontos percentuais acima dos 64% registrados em março, consideram o governo Dilma Rousseff ruim ou péssimo.

Ao longo da semana, apenas uma lei foi sancionada, a de número 13.141/2015, que inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria.

Fonte: Agência ANABB