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Assuntos diversos

Conclusão da votação da Reforma Política e veto ao Fator Previdenciário são destaques da Semana

Confira o resumo da semana


Em 19.06.2015 às 00:00 Compartilhe:


A terceira semana de junho foi intensa em Brasília. No Executivo, foram sancionadas as duas leis referentes ao ajuste fiscal, com relevo ao veto do dispositivo que flexibilizaria o Fator Previdenciário. No Legislativo, foi concluído o primeiro turno de votação da reforma política. E no Judiciário, o ministro Edson Fachin foi empossado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na segunda-feira (15), o destaque ficou por conta da divulgação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), do resultado da balança comercial brasileira referente a segunda semana de junho. Entre os dias 8 e 14 de deste mês, a balança comercial registrou um superávit de US$ 678 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 4,588 bilhões e importações de US$ 3,910 bilhões. No mês, as exportações somam US$ 9,249 bilhões e as importações, US$ 6,595 bilhões, com saldo positivo de US$ 2,654 bilhões. No ano, as exportações totalizam US$ 83,950 bilhões e as importações, US$ 83,601 bilhões, com saldo positivo de US$ 349 milhões.

Na terça-feira (16), a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei n° 13.134, proveniente do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/2015, oriundo da Medida Provisória (MPV) 665/2014, que altera as regras de concessão do seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso.

No Congresso Nacional, a Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer à MPV 672/2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019, aprovou o relatório do senador João Alberto Souza (PMDB/MA). A matéria segue para a análise do Plenário da Câmara.

No Plenário da Câmara dos Deputados, os parlamentares deram continuidade à votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 182/2007, que dispõe sobre a reforma política. Foram aprovadas as alterações nos dispositivos que tratam sobre fidelidade partidária, projetos de iniciativa popular, quarentena para atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), voto impresso, mandato das Mesas do Congresso Nacional e retorno de policial ou bombeiro militar às atividades após o mandato eletivo. Os pontos rejeitados foram a cota para mulheres no Parlamento, a federação partidária, a perda de mandato em virtude de investidura em cargo político do Poder Executivo, o mandato vitalício de Senador aos ex-presidentes e o voto em trânsito para todos os cargos.

No âmbito das comissões, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 7889/2014, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do TSE. Caso não haja interposição de recurso ao Plenário, a CCJC votará a redação final da matéria, que depois seguirá para análise do Senado Federal.

No Senado, o Plenário aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2014, que altera o patrocínio do Instituto Geiprev de Seguridade Social. A matéria segue à sanção presidencial.

No Poder Judiciário, o ministro Edson Fachin foi empossado no STF, para assumir a cadeira deixada pelo ex-ministro Joaquim Barbosa, aposentado em julho do ano passado. Participaram da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, representando a presidente Dilma Rousseff, os presidentes do Senado e da Câmara, Renan Calheiros (PMDB/AL) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ), respectivamente, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entre outras autoridades.

Na quarta-feira (17), a presidente Dilma sancionou a Lei n° 13.135, proveniente do PLV 4/2015, oriundo da MPV 664/2014, que altera as regras de concessão de auxílio-doença e a pensão por morte. Dentre os dispositivos vetados pela presidente, está o que flexibilizaria o Fator Previdenciário.

Em substituição ao dispositivo vetado foi editada a MPV 676/2015, que incorpora a fórmula 85/95 com uma regra de progressividade, com base na expectativa de vida do brasileiro. Pela regra, até 2022 a fórmula será 90/100. Outra inovação da medida, é que os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão acrescidos cinco pontos à somatória.

No mesmo dia, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, adiar a votação do relatório prévio que analisa as contas do governo referentes a 2014, e deu prazo de 30 dias para que a presidente Dilma Rousseff esclareça indícios de irregularidades encontradas pela fiscalização, entre elas as chamadas “pedaladas fiscais”.

No Poder Legislativo, o Plenário da Câmara concluiu a votação da PEC da reforma política. Os últimos itens deliberados foram a janela para desfiliação sem perda de mandato, a obrigatoriedade do registro das propostas pelo candidato na Justiça Eleitoral e a candidatura simultânea para eleições majoritárias e proporcionais; o primeiro item foi aprovado e os outros dois rejeitados. Dessa forma, foi concluída a votação da PEC em primeiro turno, devendo retornar ao Plenário no começo de julho para votação em segundo turno, e então seguirá ao Senado Federal.

Ainda no Plenário, os deputados aprovaram a MPV 670/2015, que promove correção escalonada da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Pelo texto, as duas primeiras faixas salariais terão reajuste em 6,5%; a terceira faixa, em 5,5%; a quarta faixa, em 5%; e a quinta faixa, em 4,5%. Os reajustes começam a valer a partir de abril do ano-calendário de 2015. A matéria vai ao Senado Federal.

Nas comissões, a CCJC da Câmara aprovou a redação final do PL 7921/2014, que cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e a matéria vai ao Senado; o parecer vencedor do deputado Marcos Rogério (PDT/RO), recomendando a rejeição do PL 2859/2011, que estabelece o afastamento imediato de funcionário público em caso de prisão em flagrante, preventiva ou temporária. A matéria segue ao arquivo.

Já a Comissão Especial destinada a analisar e emitir parecer à PEC 171/1993, aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR/DF), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave, lesão corporal seguida de morte e roubo agravado. Foi aprovado, também, um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT/MA) que altera a estrutura do sistema socioeducativo. O primeiro turno de votação da proposta no Plenário da Câmara está marcado para o dia 30 de junho.

No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), sabatinou e aprovou os dez indicados ao CNMP. Em seguida, foram aprovados os PLCs 25/2015, que cria cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório; e 41/2015, que trata sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público da União (MPU); ambos seguem ao Plenário.

Na mesma reunião também foi aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS)274/2015 - Complementar, que regulamenta a Emenda Constitucional n.º 88, a chamada Emenda da Bengala, que estabelece que aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Pelo parecer aprovado, serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 anos de idade: i) os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; ii) os membros do Poder Judiciário; iii) os membros do Ministério Público; iv) os membros das Defensorias Públicas; e v) os membros dos Tribunais e Conselhos de Contas. A matéria poderá ser apreciada pelo Plenário no dia 24 de junho.

No STF, a ministra Rosa Weber indeferiu pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 33630, impetrado por 61 deputados de seis partidos (PT, PSOL, PSB, PPS, PCdoB e PROS) com o objetivo de suspender a tramitação da PEC da reforma política. A relatora afastou a alegação de inconstitucionalidade apresentada pelos parlamentares, alegando independência e harmonia entre os Poderes, e que a interferência do Poder Judiciário na pauta política do Poder Legislativo só se justifica na presença de manifesta inconstitucionalidade, o que não aconteceu, pois ainda não foi concluída a deliberação da matéria pelo legislativo.

Na quinta-feira (18), a presidente Dilma Rousseff recebeu os membros do IX Fórum Brasil-Estados Unidos de Altos Dirigentes de Empresas, no Palácio do Planalto.

No Judiciário, o Plenário do STF aprovou a lista tríplice a ser enviada à presidente da República para escolha do nome que irá integrar o TSE, na vaga de ministro substituto na classe dos advogados. Admar Gonzaga Neto, Sérgio Silveira Banhos e Aristides Junqueira Alvarenga foram os nomes escolhidos para compor a lista.

Na sexta-feira (19), a presidente Dilma Rousseff participou da inauguração do complexo acrílico da Basf em Camaçari (BA), o maior na área petroquímica do hemisfério Sul.

Ainda pela manhã, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que acelerou entre maio e junho, de 0,60% para 0,99%, puxada pelo aumento dos preços dos alimentos. A taxa é a mais elevada para meses de junho desde 1996, quando foi registrada alta de 1,11%.

O IBGE divulgou também, o resultado da Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário (Pimes), referente ao mês de abril, que apontou uma queda de 0,9% do emprego na indústria, comparado ao mês anterior. Essa é a quarta queda consecutiva do indicador, fazendo com que a indústria nacional acumule perda de 2,1% nos postos de trabalho no período.

Comparado a abril de 2014, houve queda de 5,4% nos postos de trabalho.
Por fim, ao longo da semana, foram sancionadas duas leis, além das já citadas ao longo do texto: a Lei n° 13.133, que acrescenta dispositivos para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos; e a Lei n° 13.136, que dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante.

Fonte: Agência ANABB