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Assuntos diversos

Assinatura de acordo Bilateral para financiar projetos de infraestrutura é o destaque da semana

Confira a retrospectiva de fatos e acontecimentos que marcaram a semana


Em 25.05.2015 às 00:00 Compartilhe:


A terceira semana de maio foi de articulações nos corredores do Congresso Nacional em prol do ajuste fiscal do Governo. No Executivo, Brasil e China firmaram acordo bilionário para financiar projetos de infraestrutura. No Legislativo, os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, promoveram debate sobre o pacto federativo com os governadores. No Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a realização de nova sabatina de ministros que quiserem se aposentar aos 75 anos.

Na segunda-feira (18/05), a presidente da República, Dilma Rousseff, e o vice-presidente, Michel Temer, conduziram a reunião da coordenação política com treze ministros e com os líderes do Governo na Câmara, José Guimarães (PT/CE), no Senado, Delcídio do Amaral (PT/MS), e no Congresso, senador José Pimentel (PT/CE). Ao término da reunião, José Pimentel afirmou que o corte no Orçamento levaria em consideração o resultado das votações da Medida Provisória (MPV) 668/2014, que trata do PIS/Confins sobre importação e do Projeto de Lei (PL) 863/2015, que trata sobre a desoneração da folha.

Em seguida, a presidente Dilma Rousseff e o ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, participaram da Cerimônia de assinatura do contrato de concessão da Rodovia BR-101/RJ - Ponte Rio-Niterói, no Palácio do Planalto. Na ocasião, o ministro afirmou que concessões como essa vão garantir que os brasileiros saiam ganhando com serviços mais baratos e de melhor qualidade. Por sua vez, a presidente Dilma destacou que o governo, ao fazer essa licitação, obteve um pedágio mais barato, ao mesmo tempo em que o projeto incorporou medidas para proporcionar maior fluidez ao tráfego do sistema rodoviário. Por fim, a presidente afirmou que a concessão foi a última da primeira fase do projeto de investimentos em infraestrutura e que a partir de agora começa a nova etapa do programa que reduzirá o custo Brasil, que deverá ser laçando no próximo mês de junho.

Na terça-feira (19/05), a presidente Dilma recebeu o primeiro-ministro da China, Li Keqiang, no Palácio do Planalto. Na ocasião foi anunciada a criação de um fundo de investimentos entre a Caixa Econômica Federal e o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC), da ordem de US$ 50 bilhões, para investimento em infraestrutura. A principal obra financiada pelo fundo será a Ferrovia Transcontinental que irá da costa brasileira no oceano Atlântico até a costa peruana no Pacífico e tem o objetivo de reduzir os custos de exportações entre os países. Para a presidente, a previsão é de que a obra tenha 4,4 mil quilômetros de extensão em território brasileiro e que beneficie a integração sul-americana, via Peru, e o comércio com a China.

Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, intensificou a sua agenda de reuniões com os partidos políticos para viabilizar o ajuste fiscal do Governo. Mesmo com a garantia de Levy de que as exportações e as micro e pequenas empresas inscritas no Simples não serão afetadas pela medida, o líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani (RJ), afirmou que iria alterar o Projeto para que o fim das desonerações ocorresse de forma gradual. Segundo ele, também deverão ser retirados da matéria áreas que considera mais sensíveis como: transporte, tecnologia da informação e setores da indústria.

No mesmo dia, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apresentou os dados da geração de emprego na indústria, que registraram uma queda de 0,6% em março, em relação ao mês anterior. No acumulado do primeiro trimestre de 2015, o total do pessoal ocupado na indústria recuou 4,6%.

No Legislativo, o Plenário do Senado sediou sessão temática sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a Terceirização no país. A sessão contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, do procurador do Ministério Público do Trabalho, Helder Santos Amorim, entre outros. Durante a sua fala, o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), voltou a destacar que a terceirização deve alcançar apenas os serviços da atividade meio, proibindo a terceirização da atividade fim da empresa.

Após a sessão temática, Renan Calheiros deu posse a Dalírio Beber (PSDB/SC) na vaga deixada pelo falecimento do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC). Beber é advogado e empresário do ramo imobiliário e assumirá o mandato pelos próximos quatro anos.

Além disso, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 5/2015, oriundo da Medida Provisória 663/2014, que trata sobre o limite dos financiamentos subvencionados pela União para BNDES. A matéria segue à sanção presidencial. Também foi aprovada pelo Plenário a indicação do senhor Luiz Edson Fachin para compor o STF, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Joaquim Barbosa. A posse de Fachin na Suprema Corte ocorrerá no dia 16 de junho.

Na mesma sessão, foi rejeitada, por um voto de diferença (37 favoráveis e 38 contrários), a indicação do senhor Guilherme de Aguiar Patriota, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização dos Estados Americanos (OEA).

Ainda no Senado, foi instalada a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Conselho Administrativo de Recursos Federais (CARF), que terá o prazo de 120 dias para apurar as denúncias, apresentar e deliberar um relatório. Os senadores Ataídes de Oliveira (PSDB/TO) e Donizete Nogueira (PT/TO) foram eleitos, respectivamente, presidente e vice-presidente do colegiado. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM) será a relatora dos trabalhos.

No Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovada a MPV 668/2015, que aumenta as alíquotas das contribuições PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as importações. A matéria segue ao Plenário do Senado Federal. Durante a fase de discussão da matéria, o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirmou que pretende rever a decisão de rejeitar de ofício os artigos que tratem de temas estranhos ao objeto da Medidas Provisórias. Segundo ele, por se tratar de uma inclusão feita no âmbito da Comissão Mista, ou seja, por deputado e senadores, a decisão unilateral do presidente da Câmara de rejeitar tais inclusões é “muito contestável”. Cunha afirmou ainda que debaterá a questão no colégio de líderes para estabelecer um novo procedimento e informará o Plenário.

No STF, o ministro Dias Toffoli foi eleito, por unanimidade, novo presidente da Segunda Turma, na vaga do ministro Teori Zavascki. O resultado já era esperado e Zavascki continua na turma que julgará os processos da Operação Lava Jato.

A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 37), pedindo a apreciação do STF sobre a conformidade constitucional da Lei Complementar (LC) 144/2014, que regulamenta a aposentadoria das mulheres policiais. A matéria será relata pelo ministro Gilmar Mendes.

Na quarta-feira (20/05), o ministro Joaquim Levy promoveu um café-da-manhã para discutir a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a aprovação do ajuste fiscal que vem sendo discutido no Congresso Nacional. Participaram do encontro os senadores: Benedito de Lira (PP/RO); Delcídio Amaral (PT/MS); Eunício Oliveira (PMDB/CE); Romero Jucá (PMDB/RR); José Maranhão (PMDB/PB); Ricardo Ferraço (PMDB/ES); Lúcia Vânia (PSDB/GO); Ronaldo Caiado (DEM/GO); Simone Tebet (PMDB/MS); e Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM). Ao término, a senadora Grazziotin afirmou que o Senado deve manter a decisão da Câmara sobre a flexibilização do fator previdenciário e que o Congresso deve mediar as alternativas entre trabalhadores e Governo para encontrar uma fórmula ideal para o fim do fator.

Ainda pela manhã, o IBGE publicou o seu levantamento sobre o setor de serviços, que registrou um crescimento nominal de 6,1% em março, em relação ao mesmo mês de 2014. Segundo o instituto, o que contribuiu para o resultado foi o setor de transportes, serviços de informação e comunicação e serviços profissionais administrativos e complementares.

O Congresso Nacional promoveu reunião com Governadores de 22 estados e do Distrito Federal para debater o Pacto Federativo -  modelo de repartição de receitas e obrigações constitucionais entre os entes federados (União, estados, municípios e Distrito Federal). Durante a reunião, foram designados dois senadores: Romero Jucá (PMDB/AP) e José Serra (PSDB/SP); e dois deputados Andre Moura (PSC/PE) e Danilo Forte (PMDBCE) para avaliar propostas que toquem o pacto federativo e sistematizar as sugestões apresentadas pelos governadores.

Ainda na articulação conjunta das Casas do Congresso, os presidentes, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) e senador Renan Calheiros (PMDB/AL) anunciaram que vão elaborar uma proposta de lei de responsabilidade das estatais, que terá o objetivo de estender controle das contas públicas para todos os entes.

No Plenário do Senado, foi aprovada a indicação do senhor Gustavo do Vale Rocha para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O nome de Gustavo já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). Além da sabatina, a CCJ também aprovou o PLC 28/2015, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário. A matéria segue ao Plenário.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/2015, que dispõe sobre a exigência de compensação das horas no caso de servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física. A matéria segue à CCJ, em decisão terminativa.

No âmbito das Comissões da Câmara, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a redação final do PL 7919/2014, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU). A matéria vai ao Senado Federal. Já a de Finanças e Tributação (CFT), aprovou as emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 37/2011, que regulamenta a aplicação do novo indexador das dívidas do estados e municípios com a União. A matéria segue à CCJC, porém, por tramitar em regime de urgência, também pode ser apreciada diretamente em Plenário.

Na quinta-feira (21/05), o Plenário da Câmara aprovou os Projetos de Decreto Legislativo (PDC’s) 62 e 63, que, respectivamente, aprova o texto do Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014; e o texto do Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento (NBD), celebrado em Fortaleza, em 15 de julho de 2014. Os acordos têm o objetivo de financiar projetos de infraestrutura e de desenvolvimento sustentável (públicos e privados) dos membros do bloco e de outras economias emergentes.

O Plenário do STF a julgou a Ação Direta de Constitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (Anamatra), e decidiu pela inconstitucionalidade de se exigir que os ministros que optem por se aposentar aos 75 anos tenham de passar por uma nova sabatina no Senado Federal.

Na sexta-feira (22/05), o IBGE apresentou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, que ficou em 0,6% em maio. Em abril, o índice atingiu 1,07% e em abril do ano passado, 0,58%.

No Legislativo, foi numerada a mais nova MPV (675/2015) do Governo, que eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização. A medida faz parte de um acordo do Governo com senadores para viabilizar a aprovação da MPV 665/2014, que trata sobre alteração no seguro-desemprego e no abono salarial. Pelo acordo, a presidente Dilma Rousseff se comprometeu em vetar trecho da MPV que exige carência mínima de três meses para o pagamento do abono salarial.

Ao longo da semana foram sancionadas quatro leis ordinárias, com destaque para as Leis n° 13.123 – sobre o acesso ao patrimônio genético - e a n° 13.126 – sobre a concessão de crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB