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Assuntos diversos

Flexibilização do Fator Previdenciário e Sabatina de Fachin são os destaques da semana

Votação de uma das medidas de ajuste fiscal no Congresso movimentou a segunda semana


Em 15.05.2015 às 00:00 Compartilhe:


A segunda semana de maio foi movimentada em Brasília, principalmente com a votação de uma das medidas de ajuste fiscal no Congresso. O destaque da Câmara dos Deputados foi a votação da Medida Provisória (MP) 664/2014, que trata da pensão por morte; no Senado, a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) sabatinou Luiz Edson Fachin indicado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF); no Executivo, a Presidente Dilma viajou a Pernambuco para inauguração de navio-plataforma que irá explorar petróleo nas áreas de pré-sal; e no Judiciário, o ministro Luiz Fux solicitou que o Congresso se pronuncie sobre a Emenda Constitucional 88, que amplia para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Na segunda-feira (11), o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou os dados da balança comercial da primeira semana de maio. Foi registado um superávit de US$ 976 milhões, com as exportações alcançando US$ 4,408 bilhões e a importações US$ 3,432 bilhões. No ano, a balança comercial apresenta déficit de 4,090 bilhões de dólares.

Outro dado econômico apresentado foi o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), medido pela Fundação Getulio Vargas, que serve como índice de reajuste dos aluguéis. Nas aferições da primeira semana de maio, o IGP-M desacelerou 0,52%, quando comparado ao mesmo período de abril, alcançando 0,51%. No ano, o IGP-M acumula alta de 3,74% e no acumulado de 12 meses, de 4,21%.

Na terça-feira (12), a CCJ do Senado sabatinou o senhor Luiz Edson Fachin, indicado pela Presidente Dilma para ocupar o cargo de ministro do STF. Por quase 12 horas, Fachin teve que responder diversos questionamentos, como o fato de ter defendido, em um prefácio de um livro jurídico, o pagamento de pensão à amante, quando esta não tem conhecimento da vida pregressa de seu companheiro; as suas ligações com o Movimento dos Sem Terra (MST) e o seu pensamento sobre a reforma agrária e a desapropriação de terras, sejam elas produtivas ou improdutivas; e se ele teria ligação partidária com o PT ou com a própria Presidente Dilma Rousseff. Após responder as perguntas, o indicado teve seu nome aprovado por 20 votos favoráveis e sete contrários. Agora a indicação será analisada no Plenário do Senado Federal, na próxima terça-feira.

Na outra Casa Legislativa, o relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Marcelo Castro (PMDB/PI), apresentou seu parecer sobre a matéria. Em resumo, o relator aumenta o tempo de mandado dos senadores de 8 para 10 anos e dos deputados de 4 para 5 anos; acaba com a reeleição nos cargos do Executivo (prefeitos, governadores e Presidente da República), e aumenta o mandato para 5 anos; substitui o sistema proporcional para o majoritário (ou distritão) nas eleições de vereadores, deputados estaduais e federais. Nesse sistema, serão eleitos os mais votados de cada estado (deputados estaduais e federais) e município (vereadores); institui a coincidência das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2022, e os prefeitos eleitos em 2016 terão mandato de 6 anos; mantém o financiamento privado, mas não serão feitos mais diretamente aos candidatos, somente serão doações aos partidos; reduz para 30 a idade mínima para se candidatar a senador da República; reduz para um o número de suplentes de senadores, vedado a composição com cônjuge ou parentes até o 2º grau; e institui a cláusula de sucesso, onde apenas os partidores que conquistarem pelo menos 2% dos votos válidos para a Câmara dos Deputados terão direito ao fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuita de rádio e TV.

A expectativa é que a matéria seja votada na próxima semana no âmbito da comissão. Em todo caso, o Presidente Eduardo Cunha já informou que, independente da comissão concluir a votação, a Reforma Política será o único item da pauta do Plenário da Câmara na última semana de maio.

Ainda no âmbito das comissões da Câmara, a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 11/2015 e 97/2011, que dispõem, respectivamente, sobre a inclusão do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário e sobre a instituição de pisos salariais nacionalmente unificados para os funcionários das entidades públicas que atuam na sanidade animal e vegetal. Também foi aprovado, no âmbito daquele colegiado, a redação final do Projeto de Lei (PL) 7169/2014, que dispõe sobre a mediação entre particulares como o meio alternativo de solução de controvérsias e sobre a composição de conflitos no âmbito da Administração Pública. Agora o projeto retorna ao Senado Federal, onde serão analisadas as mudanças realizadas na Câmara. Já Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), os deputados aprovaram o PL 7941/2010, que reajusta, em 10%, o valor das aposentadorias da Previdência Social.

No Poder Executivo, a Presidente Dilma viajou ao Rio de Janeiro para acompanhar as obras das Olímpiadas de 2016. Segundo a Presidente, as obras deverão estar prontas em tempo hábil e reforçou a necessidade de aumentar a interlocução com o governo do estado e com a prefeitura do Rio de Janeiro.

No cenário econômico, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou os dados sobre a produção industrial em março. Segundo o instituto, a produção apresentou recuo em cinco estados, dos 14 pesquisados. O pior desempenho foi verificado no Ceará, que registrou queda de 3,1% na comparação com fevereiro, sendo seguido de Minas Gerais (2,5%), Paraná (2,3%) e Pernambuco (2,2%). São Paulo também mostrou retração nas atividades industriais, com uma queda de 0,8%. Já o estado da Bahia registrou a maior alta, com expansão de 22,1% nas atividades industriais, sendo seguido pelo Rio de Janeiro (4,8%) e Pará (3,2%).

No Judiciário, o ministro do STF, Luiz Fux, deu prazo de cinco dias para que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados se manifestem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), das associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que contesta a Emenda Constitucional 88, que amplia de 70 para 75 a idade de aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU. As associações alegam que, pelo texto que foi promulgado, os ministros deverão passar por uma nova sabatina no Senado Federal se desejarem permanecer no cargo após completarem 70 anos.

Na quarta-feira (13), a CCJC aprovou o PL 1254/2007, que dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados. Agora o projeto deverá ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. No âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) foi aprovado o PL 7889/2014, que cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral. O projeto será analisado pela CCJC agora.

No Plenário da Câmara, os deputados começaram a analisar a MP 664/2014, que altera as regras de acesso às pensões por morte e auxílio-doença. A proposta faz parte do conjunto de medidas do ajuste fiscal, na qual o governo tenta reequilibrar as contas públicas. Entre as medidas aprovadas está a regra que permite a complementação de perícias médicas por parte da iniciativa privada, isto é, onde não houver peritos do INSS, o empregador poderá contratar peritos isentos para fazer os exames nos empregados que solicitarem o auxílio-doença. Esse foi um dos dispositivos mais debatidos da MP, levando partidos da base do Governo, como o PCdoB, a pedirem o veto da presidente Dilma sobre a matéria.

Mas como nem tudo tem sido flores para o Governo, os deputados aprovaram um destaque do PTB que flexibiliza o fator previdenciário. O destaque inclui no texto um dispositivo que cria a regra “85/95”, onde as mulheres poderão se aposentar se alcançarem na soma, de no mínimo, 30 anos de contribuição e de sua idade, 85 anos e os homens 95 anos. Caso essa regra seja mantida no Senado Federal, a tendência é que a Presidente Dilma vete o texto. A matéria terminou de ser analisada na quinta-feira (14), e seguiu ao Senado sob a forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015.

No Senado Federal, o Plenário aprovou os requerimentos 400 e 516, ambos de 2015, que solicitavam a extinção do regime de urgência do Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que institui o Novo Código Penal. Dessa forma, a matéria retorna à CCJ para sua tramitação normal. Somente após ser analisada e votada na comissão é que o Plenário deverá se manifestar. O Plenário também aprovou, por 54 votos favoráveis, dois contrários e duas abstenções, a indicação do Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lelio Bentes Corrêa, para integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

No âmbito das comissões, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o parecer, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), pela rejeição do PLS 499/2013, que define crimes de terrorismo, estabelecendo a competência da Justiça Federal para o seu processamento e julgamento. Agora a matéria seguirá à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na quinta-feira, a Presidente Dilma viajou a Ipojuca (PE) para participar da inauguração dos navios petroleiros André Rebouças e Marcílio Dias. Os dois navios irão atuar nas áreas de exploração do pré-sal e eles tem a capacidade de transportar 1 milhão de barris de petróleo cada um.

No âmbito econômico, as vendas do comércio varejista, do mês de março, recuaram 0,9%, em comparação a fevereiro, como apontou o IBGE. Essa foi a maior queda para o mês desde 2003, quando foi registrada uma retração de 2,4%. No acumulado do trimestre, o comércio registra queda de 0,8% e no conjunto de 12 meses, uma alta de 1%.

Na semana, a Presidente sancionou duas leis, a saber: a nº 13.121, que altera a Lei no 12.800, de 23 de abril de 2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção; e a nº 13.122, que institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB