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Assuntos diversos

Governo intensifica negociações em torno do ajuste fiscal e da aplicação do novo indexador da dívida

Veja o resumo da semana produzido pelo assessor legislativo, Enrico Monteiro


Em 06.04.2015 às 00:00 Compartilhe:


Apesar da semana relativamente curta, em virtude do feriado de Páscoa, a transição entre março e abril ocorreu com agitadas movimentações em Brasília. No Poder Executivo, tomou posse o novo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva. No Poder Legislativo, obtiveram notoriedade a presença, no Senado Federal, do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e as subsequentes discussões entre Congresso e Governo sobre a aplicação do novo indexador da dívida dos estados e sobre a convalidação de atos normativos de concessão de benefícios fiscais.

Logo na manhã de segunda-feira (30), novo Boletim Focus, do Banco Central (Bacen), acentuou o pessimismo do mercado em relação ao desempenho da economia brasileira em 2015. A previsão de queda do Produto Interno Bruto (PIB), que na semana passada fora de 0,83%, agora passou para 1%. Para 2016, a estimativa caiu de 1,20% para 1,05%.

O ceticismo do mercado foi reforçado ainda pela divulgação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), da Fundação Getulio Vargas (FGV), utilizado para reajustar boa parte dos contratos imobiliários, que saltou de 0,27% em fevereiro para 0,98% em março. Na comparação com março de 2014, no entanto, quando o índice chegou a 1,67%, houve considerável desaceleração do indicador. Em 12 meses, o IGP-M registra alta de 3,16% e, no ano, alta de 2,03%.

Em Belém, onde inaugurou unidades habitacionais do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, a Presidente Dilma Rousseff aproveitou para comentar a delicada situação pela qual passa a economia brasileira. Segundo Rousseff, a atual conjuntura, se bem apresente certas dificuldades, tende a ser passageira, e para sua superação devem contribuir a estrutura bancária nacional e os ajustes pontuais promovidos pelo Governo Federal. 

A atual situação econômica viria a ser novamente lembrada pela Presidente nesta terça-feira (31), quando, ao empossar o novo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Edinho Silva, destacou a obrigação do Governo Federal em informar a população sobre as medidas fiscais e econômicas tomadas pela Administração Pública.

Se colocada em prática, a tese da Presidente serviria para dirimir a desconfiança popular em relação aos ajustes fiscais e, particularmente, em relação ao próprio Governo, cuja taxa de aprovação caiu para meros 12% em março, na comparação com dezembro, quando o percentual era de 40%. Os dados fazem parte de uma pesquisa encomendada ao Ibope pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

No Congresso Nacional, onde parte das atividades foi adiantada para o início da semana em virtude do feriado, a Câmara dos Deputados aprovou, em Plenário, os Projetos de Lei (PL) 719/2015, 7924/2014 e 6920/2010, que, respectivamente, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal; e que agrava a pena para o crime de estelionato quando cometido contra pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos. As três matérias seguirão ao Senado Federal.

Na terça-feira, foram anunciados os resultados fiscais de fevereiro do Governo Central, que reúne as contas do Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central, e do Setor Público, que congrega o desempenho fiscal da União, dos estados, dos municípios, e de empresas sob controle dos respectivos Governos, excluídos bancos estatais, a Petrobrás e a Eletrobrás.

O primeiro registrou déficit de R$ 7,35 bilhões, pior resultado para o período desde que teve início a série histórica, em 1997, e para tanto contribuíram os déficits do Tesouro Nacional e da Previdência Social - R$ 1,504 bilhão e R$ 5,875 bilhões, respectivamente -, e o superávit do Banco Central – e R$ 22,2 milhões. No acumulado do ano, no entanto, os dados ainda são superavitários em R$ 3,093 bilhões. Deve-se a isso o superávit de US$ 10,451 bilhões verificado em janeiro

Quanto ao Setor Público, o déficit verificado em fevereiro foi de R$ 2,3 bilhões. No mês imediatamente anterior, foi registrado superávit de R$ 21,063 bilhões. Assim, o Governo registra leve piora no déficit primário, que subiu de 0,61% para 0,68% do PIB.

Os referidos dados, se não constituíram foco específico da audiência pública realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sem dúvida serviram de embasamento para que o ministro voltasse a defender os pacotes de ajuste propostos pelo Governo.

Para o ministro da Fazenda, a otimização fiscal precisa tangenciar três pontos principais: redução das despesas discricionárias para o nível de 2013; melhoria da qualidade do gasto do Governo Federal; e diminuição de renúncias fiscais e de redução de impostos. Quanto a este último, a propósito, Levy não descartou a criação de novas taxações, a fim de que se aumente a arrecadação fiscal e o decorrente reequilíbrio das contas públicas.

Embora alguns senadores tenham se solidarizado ao longo de todo o dia com os esforços mobilizados pelo ministro da Fazenda, não foram retirados da Ordem do Dia de Plenário desta terça-feira o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 15/2015 - Complementar, que concede prazo de 30 dias para a aplicação do novo indexador da dívida de estados e munícipios, alterado pela Lei Complementar 148, de 2014, e o Projeto de Lei do Senado (PLS) 130/2014, que convalida os atos normativos de concessão de benefícios fiscais e concede remissão e anistia de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Para alento do Governo Federal, todavia, não houve consenso entre os próprios parlamentares para a apreciação das matérias, o que resultou no adiamento das votações para a próxima semana. Assim, muito embora Joaquim Levy não tenha conseguido convencer os senadores a postergar para 2016 a regulamentação da Lei Complementar 148/2014, que instituiu novo indexador das dívidas de estados e municípios com a União, a Fazenda terá mais alguns dias para construir acordo que possibilite aumentar o prazo de 30 dias desejado pelo Senado para que a União regulamente o indexador das dívidas.

Na Câmara dos Deputados, um dos destaques igualmente recaiu sobre a pauta fiscal: em audiência pública promovida pelas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), o ministro da Previdência, Carlos Gabas, discorreu sobre os ajustes no sistema de concessão de benefícios previstos pelas Medidas Provisórias (MP) 664/2014.

Gabas atribuiu as recentes decisões do Governo à enorme quantidade de aposentados, que tende a sobrecarregar a Previdência Social, e às diferenças entre os regimes previdenciários de servidores públicos e privados. Apesar das exposições do ministro, não lhe faltaram críticas por parte dos parlamentares que presenciavam o encontro. Carlos Gabas retornará ao Congresso Nacional na semana que vem, quando deverá repetir a defesa do Governo em audiência pública no Senado.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), por sua vez, recebeu o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que afirmou que o Programa “Minha Casa, Minha Vida” permanece como prioridade do Governo e não corre risco de ser afetado pelas recentes medidas de ajuste fiscal. A terceira fase do Programa deve, inclusive, ser lançada já nos próximos dias, e poderá contratar mais três milhões de moradias entre 2016 e 2018.

Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), aprovou-se a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que reduz a maioridade penal para dezesseis anos. A PEC, que possui apensadas outras 38 matérias de conteúdos tão ou mais polêmicos, deverá agora ser analisada por Comissão Especial.

Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), foi aprovado o PL 7919/2014, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixando os valores de sua remuneração. A proposição seguirá à CCJC.

Em Plenário, os deputados aprovaram o PL 3481/2012, que amplia para três a oito anos de reclusão a pena em casos de uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de Furto. Também foi incorporado ao texto proposta do deputado Alessandro Molon (PT/RJ) que prevê aumento de 1/3 da pena pelo roubo de arma de fogo, munição e explosivo.

No Congresso Nacional, a senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) foi eleita Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), tornando-se a primeira mulher a dirigir os trabalhos do colegiado. A senadora já marcou para 7 de abril o prazo final para que todos os partidos indiquem os nomes dos relatores das propostas que tramitarão neste ano na CMO. Cumpre ressaltar que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) chegará ao Congresso no dia 15 de abril.

Ao longo do dia, durante Reunião Extraordinária da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), em Brasília, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Ideli Salvatti, assinaram Portaria Interministerial que disciplina novas regras de divulgação de nomes de empregadores que tenham sido autuados em ação fiscal caracterizadora de trabalho em condições análogas às de escravo.

Uma das principais modificações trazidas pelas nova Portaria é de que o nome do empregador será divulgado após decisão final relativa ao auto de infração lavrados em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos à condição análoga à de escravo, assegurados o contraditório e a ampla defesa em todas as fases do procedimento administrativo. A relação será atualizada constantemente, não havendo periodicidade predeterminada.

Nesta quarta-feira (1), o pessimismo com a delicada situação econômica que vive o País foi atenuado quando da divulgação, pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), de superávit de U$S 458 milhões na balança comercial brasileira em março. No somatório, foram realizados US$ 16.979 bilhões em exportações e US$ 16.521 bilhões em importações. Trata-se do primeiro saldo positivo mensal deste ano, aliviando o resultado do trimestre - deficitário em US$ 5,557 bilhões -, o segundo pior da série histórica do MDIC, iniciada em 1980.

Já a FGV anunciou, relativamente à última semana do mês passado, alta de 1,41% em seu Índice de Preços ao Consumidor (IPC-S), influenciado, principalmente, por gastos com habitação, que saltaram de 0,90% em fevereiro para 3,71% no período ora considerado. Com o resultado, o IPC-S acumula alta de 4,16% no ano e de 8,59% nos últimos 12 meses.

A elevação de preços aos consumidores vai ao encontro da variação de 0,26% do Índice de Preços ao Produtor (IPP), na comparação com janeiro deste ano, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na terça-feira. O acumulado do ano fica, assim, em 0,28%, e a taxa em 12 meses, em 2,74%.

Já a produção industrial brasileira, medida pelo IBGE por meio da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física (PIM-PF), registrou queda de 0,9% em fevereiro na comparação com janeiro. Neste, a produção aumentou 0,3% sobre o mês de dezembro. Segundo o IBGE, a queda foi fortemente atingida pela desaceleração de 4,1% na produção de capital.

Não obstante a queda na produção industrial, houve ligeira alta de 1,9% do faturamento da indústria, conforme consta da pesquisa de Indicadores Industriais, divulgada pela CNI na terça-feira. Apesar da elevação, o percentual foi insuficiente para caracterizar recuperação do faturamento real do setor, que ficou 9,6% abaixo do verificado em fevereiro de 2014.

Diante dos problemas que vive o setor industrial, a Presidente Dilma Rousseff se reuniu, nesta quarta-feira, com representantes da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). Durante o encontro, foi definida a criação de um grupo interministerial, integrado por representantes dos ministérios da Fazenda, das Cidades, do Desenvolvimento Indústria e Comércio e do Itamaraty, que vai estudar propostas para impulsionar o desenvolvimento do setor automotivo.

De acordo com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante, os estudos terão por objetivo o estímulo aos investimentos, ao aumento da competitividade e à estruturação de uma política de exportações para o segmento, com enfoque em novos mercados, como o Mercosul e o continente africano.

Ao longo da semana, foi sancionada a Lei nº 13.112 de 2015, que permite à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho; e assinado o decreto Presidencial nº 8.423 de 2015, que regulamenta os critérios para a progressão funcional e a promoção na carreira de Especialista em Meio Ambiente, e no Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA – PECMA.

Enrico Monteiro Assessor Legislativo

Fonte: Agência ANABB