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Assuntos diversos

Votação da Lei Orçamentária Anual encerra os trabalhos legislativos nesta segunda-feira

Confira os destaques do que aconteceu na última semana no Congresso Nacional


Em 29.12.2014 às 00:00 Compartilhe:


Na noite de ontem, segunda-feira (22), a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) realizou a sua última reunião deliberativa do ano, e finalizou os trabalhos aprovando a proposta orçamentária para 2015.

Os deputados e senadores aprovaram o relatório final apresentado pelo relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR). Entretanto, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015 só deverá ser apreciado pelo plenário do Congresso Nacional em fevereiro, no início da 55ª Legislatura, quando as Casas retornarão às suas atividades.

Durante as discussões dos relatórios setoriais houve pouca discordância entre os parlamentares, o que deu celeridade ao processo de votação dos mesmos. No entanto, para a votação do relatório final a reunião teve de ser paralisada por um tempo para que os parlamentares discutissem com o relator algumas alterações pontuais no relatório.

O texto final aprovado na comissão ainda não foi disponibilizado, devido aos ajustes que foram feitos e as sugestões que foram acatadas por Jucá.

Entre os pontos que constam no relatório aprovado estão o aumento do salário mínimo para R$ 790,00 a partir de 1º de janeiro e a destinação de cerca de R$ 900 milhões para garantir o reajuste concedido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Procurador-Geral da República, deputados e senadores, que representa o novo teto do funcionalismo público (R$ 33,7 mil).

No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff sancionou, ao longo do dia, as Leis n° 13.061/14, que institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais; n° 13.060/14, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional; n° 13.059/14, que institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional dos Agentes de Combate às Endemias; n° 13.058/14, que altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispor sobre sua aplicação; n° 13.057/14, que cria cargos de provimento efetivo, em comissão e funções comissionadas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; n° 13.056/14, que inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria; n° 13.055/14, que institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre sua comemoração; e a Lei n° 13.054/14, que institui o dia 6 de agosto como Dia Nacional dos Profissionais da Educação.

Por fim, é aguardada ainda nesta terça-feira (23) a confirmação de ao menos oito nomes para compor a nova equipe ministerial do novo governo da presidente Dilma Rousseff. Se a expectativa for confirmada, a senadora Kátia Abreu (PMDB/TO) assumirá o Ministério da Agricultura; o senador Eduardo Braga (PMDB/AM) o Ministério de Minas e Energia; o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) a Secretaria de Aviação Civil; o candidato derrotado ao governo do Pará, Helder Barbalho, o Ministério da Pesca; o governador do Ceará, Cid Gomes (PROS), o Ministério da Educação; o governador da Bahia, Jacques Wagner (PT), o Ministério da Defesa; o deputado Pepe Vargas (PT/RS), o Secretaria de Relações Institucionais da Presidência; e o atual ministro dos Esportes, Aldo Rebelo (PCdoB), assumirá o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Além disso, o PMDB deverá indicar os nomes para o Ministério do Turismo e para a Secretaria de Portos.

Fonte: Agência ANABB