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Resumo da semana

Sanção do Marco Civil da Internet e alta produtividade Legislativa dão o tom da semana

Confira os fatos que foram destaque durante a semana no Congresso


Em 25.04.2014 às 00:00 Compartilhe:

 

A penúltima semana de abril, encurtada pelo feriado de Tiradentes, tinha – pelo menos em tese - alguns requisitos que poderiam torná-la pouco produtiva. O que se viu ao longo destes últimos quatro dias, entretanto, foi uma intensa movimentação pelos corredores dos três poderes da República, com notável e merecido destaque para a alta produtividade evidenciada em ambas as Casas Legislativas do Congresso Nacional.

Já nos poderes Executivo e Judiciário, respectivamente, sobressaíram a sanção do Marco Civil da Internet e o deferimento, pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal – STF, de Mandado de Segurança (MS), impetrado pela oposição, que solicitava a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar, exclusivamente, denúncias envolvendo a Petrobras.

Logo na terça-feira (22), o retorno do feriado foi inaugurado pelo encontro da Presidente Dilma Rousseff com Mohammed Bin Rashid Al Maktoum, Primeiro-Ministro e Vice-Presidente dos Emirados Árabes Unidos, oportunidade em que foi assinado memorando de cooperação entre aquele país e o Brasil na área de defesa nacional.

Já o Congresso Nacional iniciou a semana em ritmo agitado, impondo aos demais poderes uma invejável eficiência institucional: na Câmara dos Deputados, foram aprovados, em plenário, os Projetos de Lei Complementar (PLP) 275/2001, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial; e 362/2006, que autoriza a concessão de financiamento, por meio do Banco da Terra, ao beneficiário de imóvel rural objeto de partilha decorrente de direito de herança, visando a permitir a continuidade da propriedade para um ou mais membros da família.

Além disso, os deputados aprovaram o Projeto de Lei (PL) 5120/2011, que regulamenta as atividades das agências de turismo, e a Medida Provisória (MP) 637/2013, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00. Todas as referidas proposições seguirão, agora, à sanção presidencial, com exceção da MP, que segue ao Senado Federal.

Ademais, foi criada Comissão Externa para propor ações legislativas e políticas capazes de combater os recentes casos de racismo, além de terem sido aprovados requerimentos de urgência a cinco proposições legislativas, com relevo especial para o PLP 302/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional 72/2013 – emenda dos trabalhadores domésticos – e para os PLs 5943/2013, que regulamenta a profissão de motorista, e 393/2011, a chamada “lei das biografias”.

À tarde, no âmbito das Comissões, a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 8035/2010, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), aprovou o texto-base do projeto. No Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, um pedido de vistas dos deputados José Geraldo (PT/PA) e José Carlos Araújo (PSD/BA) adiou a votação do parecer preliminar do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) recomendando a continuação do processo disciplinar contra o deputado André Vargas (PT/PR), acusado de tráfico de influência para favorecer o doleiro Alberto Youssef.

No Senado Federal, logo após uma rápida aprovação pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Projeto de Lei da Câmara 21/2014, que dispõe sobre o Marco Civil da Internet, foi a vez de o plenário se pronunciar sobre o tema.

Tal qual ocorrera pela manhã, e a pedido da Presidente Dilma Rousseff, a votação da matéria foi igualmente célere, a fim de que a Presidente pudesse apresentá-la na abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - Net Mundial, conferência internacional sobre internet que foi realizada nestas quarta-feira (23) e quinta-feira (24). Durante o evento, Dilma não apenas apresentou o projeto de lei aprovado pelo Senado no dia anterior, como o sancionou – nos termos da Lei nº 12.965/2014.

À tarde, o ministro do Trabalho e Emprego – MTE, Manoel Dias, apresentou o novo Sistema de Fiscalização Eletrônica do FGTS. O principal objetivo do novo sistema, segundo o MTE, é “atingir um maior número de empresas fiscalizadas, eliminando o tempo gasto pelos auditores-fiscais do Trabalho com deslocamento, além de reduzir o gasto com diárias e passagens, permitindo o constante monitoramento dos empregadores”.

Dentre as principais vantagens do novo sistema estão: a dispensa de comparecimento do empregador na unidade do MTE; a possibilidade de atingir toda uma circunscrição; o impacto indireto em outras empresas da mesma localidade e o aumento da sensação da presença fiscal.

Os congressistas fizeram da quarta-feira um dia ainda mais produtivo do que a terça-feira, principalmente na Câmara dos Deputados. No âmbito das comissões da Câmara baixa – como tem sido comum ao longo das últimas semana – ganharam realce os escândalos envolvendo a Petrobras.

Nas Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) e de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), foram aprovados requerimentos-convite para que o ex-Presidente da estatal, Sérgio Gabrielli, explique a compra da refinaria de Pasadena. Além dele, foram convidados os ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e da Fazenda, Guido Mantega.    

Já a atual Presidente da Petrobras, Graça Foster, que na semana passada, em audiência pública no Senado Federal, deu explicações sobre a compra de Pasadena, confirmou presença em audiência pública na CFFC, às 10h da próxima quarta-feira (30).

A confirmação da presença de Graça Foster motivou a retirada de pauta de um requerimento que convocava o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para também explicar a compra da refinaria. O autor do requerimento, deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), argumentou que, caso a Presidente da Petrobras não compareça à CFFC na próxima semana, voltará a apresentar seu requerimento – cuja votação está, por enquanto, suspensa.

Na Comissão Especial destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), relator da proposição, leu oficialmente seu substitutivo. Posteriormente, foi concedida vista coletiva aos membros do colegiado, que poderão voltar a se reunir na próxima semana para votar o relatório.

Foi no plenário da Câmara, todavia, que se intensificaram os trabalhos legislativos. Lá, foram aprovados o Projeto de Resolução da Câmara (PRC) 132/2012, que institui o Prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do Trabalho Decente; o PLP 276/2002, que permite ao Presidente da República delegar ao ministro da Defesa a concessão de permissão para o trânsito e a permanência temporária de forças estrangeiras no Brasil sem autorização do Congresso Nacional; o PL 1332/2003, que regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais, permitindo o uso de arma de fogo nos casos previstos no Estatuto do Desarmamento; e as PECs 111/2011, que permite aos servidores públicos dos ex-territórios federais do Amapá e de Roraima optarem por fazer parte de quadro em extinção da administração federal, e 290/2013, que altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Além disso, o plenário também aprovou o parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que suspende por 90 dias o mandato do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB/GO). Em setembro do ano passado, o conselho recomendou a suspensão do parlamentar após ele ter sido acusado de envolvimento com o contraventor Carlinhos Cachoeira.

Apesar de a suspensão por 90 dias não incorrer na assunção do mandato pelo suplente do deputado, Leréia solicitou 40 dias de licença – além daqueles estipulados pela punição. Assim, uma vez que o seu afastamento ultrapassará 120 dias, assumirá o mandato o deputado Valdivino de Oliveira (PSDB/GO), conforme estipula o Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Encerrado o processo contra o deputado Carlos Leréia e enquanto o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar se debruça sobre o processo que tramita contra o deputado André Vargas, poderá ser aberta nova representação naquele colegiado, desta vez contra o deputado Luiz Argolo (SDD/BA), acusado pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PPS/PR), de ter recebido dinheiro em seu apartamento funcional por intermédio de Alberto Youssef.

No Senado Federal, apesar de a produtividade ter sido numericamente inferior àquela registrada na Câmara, ela foi igualmente notável, com realce para a aprovação da PEC 61/2013, que institui indenização aos soldados da borracha, e do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 117/2010, que modifica a ordem em que a urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis referentes aos cargos a serem preenchidos na eleição.

Segundo a proposição aprovada, a ordem, nas eleições nacionais, seria: Deputado Federal, Deputado Estadual/Distrital, Senador, Governador e Vice-Governador de Estado ou do Distrito Federal, Presidente e Vice-Presidente da República. Nas eleições municipais apareceriam na sequência: Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito.

No final da tarde, foram divulgados os relatores do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), referentes ao exercício de 2015. Respectivamente, as relatorias caberão aos senadores Vital do Rêgo (PMDB/PB) e Romero Jucá (PMDB/RR).
Já o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 170 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União), dispositivo que determina o registro de eventuais transgressões cometidas nos assentamentos do servidor, mesmo que os fatos tenham sido alcançados pela prescrição. O autor do Mandado de Segurança 23.262, um professor titular da Universidade de Brasília (UnB), questionava decisão do Presidente da República que, após a regular tramitação de processo disciplinar, aplicou pena de suspensão do autor e determinou a inscrição dos fatos nos assentamentos funcionais.

Ao apagar da luzes da quarta-feira, quando o ritmo acelerado de trabalho no Parlamento já parecia ofuscar o noticiário político-nacional, a ministra Rosa Weber deu provimento ao Mandado de Segurança 32.885, impetrado por parlamentares da oposição, no qual era solicitada a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar, exclusivamente, irregularidades na Petrobras, a partir da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Rosa Weber, por outro lado, indeferiu o MS 32.889, impetrado pela senadora Ana Rita (PT/ES), no qual solicitava que a CPI fosse ampliada para apurar outras irregularidades, além do âmbito da Petrobras, particularmente, os contratos dos metrôs de São Paulo e a construção do Porto de Suape, em Pernambuco.

Como as decisões da ministra possuem caráter liminar, o Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), anunciou na manhã desta quinta-feira que acatará a decisão judicial de instalar a CPI, mas que recorrerá ao Pleno do STF com vistas a reverter o resultado.

Posteriormente, e contrariando o que havia sido anunciado mais cedo pelo senador Renan Calheiros, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PT/PE), subiu à tribuna para anunciar que o partido optou por não recorrer da decisão, mas que coletará assinaturas de apoio entre os senadores para instalar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar denúncias de irregularidades nas obras do metrô de São Paulo.

Também na quinta-feira, a Presidente Dilma Rousseff, em viagem a Mato Grosso, entregou 638 unidades habitacionais do Residencial Altos do Parque II, do programa “Minha Casa Minha Vida. À tarde, participou da cerimônia de inauguração da Arena Pantanal e da formatura de alunos do Pronatec.

Na Venezuela, o chanceler brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo Machado, participou da 3ª rodada de negociações mediadas pela União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) a fim de ajudar o governo venezuelano a encontrar uma solução para os recentes impasses vividos naquele país. Como ocorreu na segunda reunião da mesa de diálogo, em 15 de abril, os Chanceleres da Colômbia e do Equador também participam como garantes.

Convém ressaltar que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado Federal aprovou requerimento para que o ministro das Relações Exteriores fale sobre o assunto, oportunidade na qual também deverá se pronunciar a respeito da crise política Na Ucrânia.

À tarde, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Penal 465, contra o senador Fernando Collor (PTB/AL), denunciado por falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva quando ainda era Presidente da República. De acordo com a denúncia, Collor teria se envolvido em um esquema de corrupção por meio de contratos de publicidade governamental nos anos de 1991 e 1992.

Coube à ministra Cármen Lúcia a relatoria da AP, na qual julgou improcedente os três crimes constantes no processo. A maioria dos ministros acompanhou o voto da ministra-relatora, absolvendo o ex-Presidente dos três crimes a ele imputados. Ficaram parcialmente vencidos o ministro Ricardo Lewandowski, que absolveu Fernando Collor ao alegar não existir prova de que ele tenha concorrido para a infração penal, e os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Joaquim Barbosa, que votaram pela absolvição quanto ao crime de peculato, mas reconheceram a prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos de falsidade ideológica e corrupção passiva. Os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello não participaram do julgamento, este último por ser primo do senador Fernando Collor.

Nesta sexta-feira (25), a Presidente Dilma Rousseff viajou ao Pará para a inauguração do Complexo Portuário Miritituba-Barcarena. Em seguida, a Presidente participou da formatura de alunos do Pronatec e, posteriormente, da cerimônia de entrega de 32 máquinas a municípios paraenses.
Por fim, foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 12.966 de 2014, sancionada nesta quinta-feira, que altera a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), para incluir a proteção à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

 

Fonte: Agência ANABB