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Resumo da semana

Confira os fatos que marcaram o cenário político na última semana

Câmara destrava pauta de plenário, mas não consegue avançar nos projetos oriundos do Legislativo


Em 11.04.2014 às 00:00 Compartilhe:

 

A segunda semana de abril continuou marcada pela tensão entre a oposição e a base governista em relação à criação da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras. Na Câmara dos Deputados, o esforço concentrado para votação de matérias não logrou o resultado desejado, que era a deliberação de projetos de iniciativa dos parlamentares. No Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal – STF editou Súmula Vinculante que versa sobre a aposentadoria especial do servidor público.

 

Na segunda-feira (07), a presidente Dilma Rousseff participou, em Contagem – MG, da entrega de máquinas para 151 municípios de Minas Gerais. Com a doação, os 134 municípios da região norte do estado que decretaram emergência por causa da seca foram contemplados com retroescavadeira, motoniveladora, caminhão-caçamba, caminhão-pipa e pá-carregadeira.

A presidente participou, ainda, da cerimônia para assinatura do contrato de concessão do aeroporto internacional de Confins – Tancredo Neves -, em Belo Horizonte – MG, oportunidade na qual ressaltou a importância dos investimentos no sistema aeroportuário do país. Além de atender melhor à nova classe média, que tem utilizado cada vez mais o serviço, é necessário que haja melhorias em suas instalações e infraestrutura a fim de que possam condizer com a posição que o Brasil ocupa na economia mundial.

Ainda na segunda-feira, Dilma Rousseff participou da formatura de 1.500 alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec, também em Belo Horizonte.

A Fundação Getúlio Vargas – FGV divulgou os resultados do Indicador Antecedente de Emprego - IAEmp e do Indicador Coincidente de Desemprego – ICD, referentes ao mês de março. O ICD apresentou queda de 4,6% frente ao mês anterior, sendo a maior queda desde dezembro de 2007. Já o IAEmp recuou 0,5% na comparação com o mês anterior.

No Poder Legislativo, a Câmara dos Deputados iniciou a semana de deliberações em esforço concentrado no Plenário da Casa, porém nenhuma matéria chegou a ser votada na segunda-feira, por falta de quórum.

Na terça-feira (08), o Governo Federal liberou R$ 1,5 bilhão para ser distribuído à todos os municípios do país, com vistas a garantir melhorias na qualidade de serviços públicos. O valor é referente à segunda parcela dos R$ 3 bilhões destinados ao custeio dos municípios, conforme compromisso assumido com a Marcha dos Prefeitos, em julho de 2013.

No Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados deu continuidade às votações em esforço concentrado, aprovando uma das três Medidas Provisórias - MPs que trancavam a pauta do Plenário, a MP 628/2013, que constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo. A medida seguirá para análise do Senado Federal.

Na mesma sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1123/2013, de autoria do deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), que susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.

Ainda na Câmara, a Comissão Especial destinada a discutir o Projeto de Lei - PL 37/2011, ao qual tramita apensado o PL 5807/2013, que dispõe sobre o Novo Código de Mineração, reuniu-se para que o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) apresentasse nova versão de parecer à matéria. A leitura oficial do relatório, todavia, só deverá ocorrer após reunião entre técnicos e membros do Governo com o relator e o presidente da Comissão Especial, prevista para a próxima terça-feira (15/04).

Na outra cúpula do Congresso, o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara - PLC 4/2014, que estabelece procedimento alternativo para a concessão de visto de turismo a estrangeiro. A matéria seguirá à sanção presidencial.

No âmbito das comissões, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, do Senado Federal, aprovou o Projeto de Lei do Senado - PLS 289/2013, que determina que a Administração Pública e as empresas contratadas divulguem, em seus sítios na Internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ, do Senado Federal, foi realizada audiência pública na para debater a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 59/2013, que dispõe o sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. A audiência contou com a participação de representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União – FENAJUFE e da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados – Fenajud.

Em continuidade às discussões em torno da criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de irregularidades na Petrobras, na manhã de terça-feira, senadores da oposição impetraram, junto ao STF, Mandado de Segurança (MS 32885) destinado a garantir a instalação de CPI exclusiva e delimitada para investigar a empresa.

A intenção dos senadores é que seja suspensa a decisão do presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), que, ao julgar questões de ordem levantadas por parlamentares do governo e da oposição, entendeu que uma única CPI deveria investigar as denúncias de irregularidades na Petrobras, as obras no Porto de Suape e os contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal. A ministra Rosa Weber foi designada relatora do MS.

Na tarde do mesmo dia, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) apresentou, na CCJ, parecer favorável à decisão do presidente do Senado, que permitiu a instalação de uma única CPI para investigar as denúncias supracitadas.

Na quarta-feira (09), a senadora Ana Rita (PT/ES) protocolou, junto ao STF, outro Mandado de Segurança (MS 32889) pedindo a suspensão da CPI até que o Tribunal esclareça se fatos generalizados e desconexos podem ser incluídos na investigação. O MS questiona, ainda, ato do presidente Renan Calheiros que negou Questão de Ordem interposta pela senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) contra o Requerimento 302/2014, apresentado por senadores da oposição pedindo a instalação da CPI. De acordo com o pedido apresentado à Suprema Corte, ao negar a questão de ordem, o presidente do Senado deixou de observar o artigo 58, parágrafo 3º, da Constituição Federal, segundo o qual a CPI se destina à apuração de fato determinado e por prazo certo.

No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com o presidente mundial e CEO do banco de investimentos americano Goldman Sachs, Gary Cohn. O tema principal da reunião foi o investimento no empreendedorismo feminino, especialmente por meio do projeto 10 mil mulheres, que as capacita em gestão financeira e empreendedorismo. Cohn destacou que mais de 10% das inscritas no projeto eram brasileiras, e que Dilma demonstrou interesse em apoiar o programa.

O CEO entregou à presidenta Dilma cópia do estudo “Giving credit where it is due” (Concedendo crédito onde é devido), recém-divulgado pelo Goldman Sachs. O documento projeta o impacto a médio prazo do suprimento das lacunas de crédito a pequenas empreendedoras sobre o crescimento da renda per capita nos 43 países beneficiados pelo programa. No Brasil, o impacto seria de 25 a 28% de aumento na renda per capita até 2030. Em média, o crescimento seria de 12% nos demais países.

Na quarta-feira o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE apresentou o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC de março, que acelerou para 0,58%, contra 0,19% registrado em fevereiro.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou outras duas medidas provisórias, a MP 630/2013, que estende o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para todos os tipos de licitações e contratos – tanto de obras quanto de serviços – da União, estados, Distrito Federal e municípios; e a MP 631/2013, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para calamidades públicas. Aprovou, ainda, o PL 6809/2013, que tramitava em regime de urgência constitucional, e que reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior – Proies. As matérias seguirão para revisão do Senado Federal.

Nas comissões da Casa, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI aprovou o PL 5239/2009, que altera o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e inclusão da Internet como veículo de publicação. Enquanto isso, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 5692/2009, que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado.

Na Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF, o deputado Rogério Carvalho (PT/SE) pediu vista ao Projeto de Lei Complementar - PLP 472/2009, ao qual tramita apensado o PLP 555/2010, do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao servidor público titular de cargo efetivo cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A Comissão Externa destinada a investigar o envolvimento da Petrobras com a SBM Offshore realizou a sua primeira reunião, na qual foram aprovados 14 requerimentos. O roteiro de trabalho da comissão deverá ser definido na próxima terça-feira (22/04), quando o colegiado voltará a se reunir.

Ainda na quarta, o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados instaurou processo por quebra de decoro contra o então 1º vice-presidente da Casa, deputado Andre Vargas (PT/PR). Uma representação, proposta pelo PSDB, DEM e PPS, pede a investigação do suposto envolvimento de Vargas com o doleiro Alberto Youssef, preso durante a operação Lava Jato, da Polícia Federal, por lavagem de dinheiro.

O deputado Júlio Delgado (PSB/MG) foi indicado para a relatoria do processo e adiantou que seu parecer preliminar, a ser apresentado no próximo dia 22, será pela admissibilidade da representação proposta pelos partidos.

No mesmo dia, André Vargas renunciou ao cargo de 1º Vice-Presidente da Câmara, segundo ele para “não prejudicar o andamento dos trabalhos da Mesa Diretora” e preservar a imagem da Câmara, do PT e de seus colegas deputados. O novo 1º vice-presidente pode ser eleito até o final do mês de abril.

No Senado Federal, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa -CDH aprovou o PLS 237/2013, que revisa a Lei da Anistia e que acaba com o perdão aos crimes cometidos por "agentes públicos, militares ou civis, contra pessoas que, de qualquer forma, se opunham ao regime".

Em reunião conjunta da CCJ com a Comissão de Assuntos Econômicos - CAE, foram rejeitadas as Emendas de Plenário n.ºs 6, 7 e 8 ao PLC 99/2013 - Complementar, que dispõe sobre a renegociação das dívidas de Estados e Municípios. Assim, o projeto segue para análise do plenário da Casa.

No Plenário do Senado foram aprovadas as indicações para a diretoria da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ. Os nomes indicados aprovados foram do Sr. Mário Povia, do Sr. Adalberto Tokarski e do Sr. Fernando José De Pádua Costa Fonseca.

Por fim, foi instalada Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP 641/2014, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica. Foram eleitos o deputado Fernando Ferro (PT/PE) e o senador Ivo Cassol (PP/RO) presidente e vice-presidente, respectivamente, e designados o senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) e o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB) relator e relator-revisor, respectivamente.

No Poder Judiciário, o STF aprovou, por unanimidade, a Súmula Vinculante 33, estabelecendo que, até a edição de lei complementar regulamentando a norma constitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público, deverão ser seguidas as mesmas normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. É valido ressaltar que o verbete da súmula se refere apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores.

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) foi apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes –, dos quais 4.892 referem-se, especificamente, à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República - PGR posicionou-se favoravelmente à edição da súmula. Falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União - AGU, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SindMédico, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – ANMP e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre - ADUFRGS e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS - SINDAGRI/RS, todas se posicionando favoravelmente à proposta.

Na quinta-feira (10), a presidente Dilma se reuniu no Palácio do Planalto com representantes da juventude e recebeu as pautas das entidades representadas na reunião. Durante o encontro com representantes de 32 entidades de juventude, a presidente defendeu uma mobilização pela reforma política semelhante à da campanha das Diretas Já.

Entre os temas discutidos na reunião estavam o fortalecimento da política nacional de juventude, o enfrentamento à violência contra a juventude negra e pobre das periferias, o enfrentamento à violência contra as mulheres e a agenda do trabalho descente e a qualidade da educação.

Na Câmara dos Deputados, o Plenário aprovou o PL 2020/2007, que dispõe sobre normas gerais de segurança em casas de espetáculos e similares. A matéria segue ao Senado Federal. E foi aprovado ainda, o PL 6295/2013, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, para inserir, entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de serviços públicos específicos e especializados para atendimento de mulheres e vítimas de violência doméstica em geral. A matéria retorna ao Senado Federal.

No Senado Federal, o senador Gim (PTB/DF) abandonou a disputa pela vaga de ministro do Tribunal de Contas da União - TCU. Em nota, o senador afirma que tomou tal decisão porque o caso se transformou em uma disputa política.

Em contrapartida à indicação da base governista, a oposição propôs o nome do consultor do Senado, Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt, especialista na área de orçamento, para suceder o ministro Valmir Campelo no TCU. Enquanto isso, a base governista informou que fará, na próxima semana, a indicação de um novo nome para concorrer à disputa pela vaga no tribunal.

No Judiciário, o Plenário do Supremo considerou improcedente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República - PGR contra o deputado federal Cláudio Puty (PT/PA), pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa. Segundo a acusação, na condição de candidato nas eleições de 2010, Puty teria intercedido junto à Superintendência do Ibama no Pará e à Secretaria Estadual de Meio Ambiente para acelerar a autorização de planos de manejo florestal em troca de votos.

No mesmo dia, a Ação Penal (AP) 460 foi julgada improcedente, por unanimidade, e o senador Jayme Campos (DEM/MT) foi absolvido da acusação de uso de documento falso, por ausência de provas. Campos havia sido denunciado pelo Ministério Público Federal - MPF por ter, supostamente, autorizado o uso de documento falso para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emitisse certificado que uma área de terra, objeto de permuta, consistia em gleba não pertencente à União. A ação teria ocorrido entre novembro e dezembro de 1994, quando o senador exercia o cargo de governador de Mato Grosso.

Na sexta-feira (11), o IBGE apresentou o resultado da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (PIMES). O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria brasileira, livre das influências temporárias, ou seja, ajustado sazonalmente, avançou 1,6% em fevereiro de 2014, frente ao mês imediatamente anterior, após assinalar recuo de 0,6% em janeiro último.

No índice acumulado no primeiro bimestre de 2014, o valor da folha de pagamento real na indústria avançou 3,1% e reverteu a queda de 1,6% observada no último trimestre de 2013, ambas as comparações contra igual período do ano anterior.

Na comparação com igual mês do ano anterior, o valor da folha de pagamento real apontou avanço de 2,5% em fevereiro de 2014, com resultados positivos em nove dos 14 locais investigados.

Por fim, ao longo desta semana foram sancionadas três normas jurídicas: a Lei 12.964/2014, que altera a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico; a Lei 12.963/2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; e a Lei 12.962/2014, que altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade.

Fonte: Agência ANABB