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Orçamento impositivo, proventos integrais para servidores e inicio do julgamento dos embargos do mensalão


Em 19.08.2013 às 00:00 Compartilhe:


Orçamento impositivo, proventos integrais para servidores e inicio do julgamento dos embargos do mensalão

Semana movimentada nos poderes da República. No executivo, destaque para o lançamento do Sistema Logístico de Etanol e a viagem de Dilma Rousseff para posse do presidente eleito do Paraguai. No legislativo, houve a emblemática votação do Orçamento Impositivo para emendas parlamentares. Já no judiciário, o Supremo iniciou o julgamento dos embargos do Mensalão.

Na segunda-feira (12/08), a presidente da República, Dilma Rousseff, participou da inauguração do primeiro trecho do Sistema Logístico de Etanol, em Ribeirão Preto (SP). A fase inaugurada liga, por 206 km de dutos, Ribeirão Preto a Paulínia (SP). Durante a sua fala, a presidente destacou que o início da operação do duto de etanol deve baratear o custo do transporte e contribuir para reduzir o preço do etanol. Segundo ela, o sistema, que conta com cerca de R$ 7 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2), faz parte do esforço para modernizar a estrutura logística do país.

Ainda na tarde da segunda, Dilma se reuniu com os líderes do governo na Câmara dos Deputados. Durante a reunião, foi discutida a pauta de votações da Câmara, com relevo para o projeto que destina recursos dos royalties do petróleo e do Fundo Social para educação e saúde.

Na terça-feira (13/08), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o relatório do deputado Odair Cunha (PT/MG) pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante proventos integrais para todos os servidores que se aposentarem por invalidez. A PEC segue para a análise de mérito de Comissão Especial a ser instituída.

A Comissão Especial do Código de Mineração realizou as primeiras audiências públicas para tratar da matéria. No primeiro dia, foi debatida a transformação do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em agência reguladora. E, no segundo, foram discutidas as novas atividades do Serviço Geológico do Brasil - CPRM e a pesquisa mineral.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/2006, de autoria do então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL/BA), que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, a votação, mais uma vez, expôs a fragilidade da articulação política do Governo.

Do outro lado da Praça dos três Poderes, Dilma se reuniu com o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, para tratar, entre outras questões, dos casos de espionagem divulgados recentemente. John Kerry defendeu as ações de inteligência do governo norte americano. Para ele, a espionagem garante a segurança não apenas de cidadãos norte-americanos.

Na quarta-feira (14/08), a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) aprovou a convocação da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar, em audiência pública, das demarcações de terras indígenas no país e do relatório da Embrapa que apontou falhas nos estudos realizados pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) nos processos demarcatórios.

Na tarde do mesmo dia, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) realizou reunião extraordinária para examinar a representação, da Mesa Diretora da Casa, em razão de condenação criminal transitada em julgado do deputado Natan Donadon (PMDB/RO). O relator da matéria, deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), recomendou a perda do mandato de Donadon e a reunião foi encerrada após o pedido de vista do deputado Wladimir Costa (PMDB/PA).

Por sua vez, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. A matéria segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do PL 323/2007, de autoria do então deputado Brizola Neto (PDT/RJ), que destina 75% do total dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O projeto segue à sanção presidencial.

Já o Plenário do Senado Federal aprovou o PLC 60/2011; o PLC 123/2012; e o PLC 102/2012. As duas primeiras tratam da reestruturação dos quadros efetivos e comissionados de carreiras da administração pública federal e a última sobre a proteção às investigações do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos – SIPAER.

No judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou a análise dos embargos da Ação Penal (AP) 470, conhecida por “Mensalão”. A sessão contou com a participação de dois novos ministros: Teori Zavascki e Roberto Barroso e foi finalizada com mais um embate homérico entre o relator do processo e presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, e o relator-revisor e vice-presidente, Ricardo Lewandowski.

O debate iniciou quando Lewandowski ponderou sobre qual lei deveria ser aplicada na pena do réu conhecido como Bispo Rodrigues. Barbosa discordou do questionamento e optou por encerrar a sessão.Tendo votado só o relator, os demais membros da Corte deverão se manifestar na sessão plenária marcada para a próxima quarta-feira (21/08).

No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) rejeitou o parecer do senador Eduardo Suplicy (PT/SP) que recomendava a aprovação do PLS 99/2009. O projeto determina a inclusão automática na "malha fina" das declarações do imposto de renda dos contribuintes detentores de mandato eletivo. Dessa forma, caso não haja a interposição de recurso ao Plenário, a matéria seguirá ao arquivo.

Ainda, no âmbito da CCJ, foi aprovada a PEC 18/2013, que torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. A PEC segue para a análise do Plenário.

A Comissão Mista destinada a analisar a Medida Provisória (MPV) 621/2013, que trata do Programa Mais Médicos, elegeu o senador João Alberto Souza (PMDB/MA) como presidente e o deputado Rogério Carvalho (PT/SE), relator.

Na noite da quarta-feira, a presidente Dilma seguiu para Assunção, no Paraguai, para a posse do novo presidente eleito daquele país, Horácio Cartes. Ainda no Paraguai, Dilma Rousseff participou da Cerimônia de Declaração de hóspedes ilustres da cidade de Assunção e de entrega da chave da cidade aos Chefes de Estado.

No decorrer da semana, foi sancionada a Lei 12.853/2013, que altera as regras na arrecadação de direitos autorais - ECAD. A Lei entra em vigor após cento e vinte dias de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU (15/08).

Fonte: Agência ANABB