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Assuntos diversos

Após acelerar a votação de algumas matérias, Congresso entra em “recesso branco"

No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff relançou os 5 pactos nacionais


Em 22.07.2013 às 00:00 Compartilhe:


Na última semana de funcionamento do Congresso Nacional antes do recesso - chamado recesso branco, as atividades no parlamento ficaram reduzidas. No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff relançou os 5 pactos nacionais; e, no Poder Judiciário, o presidente do Supremo Tribunal Federal - STF concedeu liminar que impede a criação dos 5 novos Tribunais Regionais Federais.

Logo na segunda-feira (15), o então deputado federal Mário Oliveira (PSC/MG) apresentou sua carta de renúncia ao presidente da Câmara dos Deputados. Mário Oliveira alegou sofrer de problemas de saúde que o impossibilitam de exercer a plenitude de seu mandato eleitoral.

No dia seguinte, terça-feira (16), os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) e Renan Calheiros (PMDB/AL), respectivamente, lançaram o site do Congresso Nacional. Pelo novo portal eletrônico, os cidadãos podem acompanhar matérias de tramitação no Congresso, como o caso de Medidas Provisórias e Vetos, bem como acompanhar as noticias do poder legislativo federal.

Como já era esperado, o presidente da Câmara criou o grupo de trabalho que tem como atribuição elaborar, em 90 dias, propostas para a nova reforma política. A reforma, anunciada pela presidente Dilma no encontro dos governadores, perdeu ritmo na semana passada quando o deputado Henrique Eduardo Alves anunciou que não seria possível realizar o plebiscito ainda esse ano. Quem coordenará o novo grupo de trabalho será o deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), indicado por Henrique Eduardo Alves a revelia do PT, que tinha preferência pelo deputado Henrique Fontana (PT/RS), relator da última comissão de reforma política, que não prosperou no Congresso.

Ainda na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada a analisar o novo Código de Processo Civil – CPC aprovou o texto base do substitutivo do relator Paulo Teixeira (PT/SP). No dia seguinte, os integrantes da comissão concluíram a votação dos  destaques. A matéria está pronta para ser analisada em plenário. Segundo presidente da Comissão Especial, deputado Fábio Trad (PMDB/MS), a matéria deve ser pautada em agosto pelo presidente da Câmara dos Deputados.

No Plenário da Câmara, os deputados concluíram a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que garante autonomia administrativa às defensorias da União e do Distrito Federal. Agora, por já ter completado o seu ciclo nas duas Casas do Congresso Nacional, a PEC será promulgada pela Mesa do Congresso após o recesso.

No Poder Executivo, a presidente Dilma participou de cerimônia de entrega de casas populares no estado do Paraná, que fazem parte do Programa Minha Casa, Minha Vida. A presidente foi acompanhada da provável candidata do PT ao governo paranaense, a ministra Gleisi Hoffman. No mesmo dia, a presidente constituiu comissão consultiva com a presença dos ministros da Educação, Aloizio Mercadante, e da Saúde, Alexandre Padilha, para discutir e aprimorar as propostas de mudança no curso de graduação de medicina, que deverá incluir um segundo ciclo de formação, com estágio de dois anos no Sistema Único de Saúde - SUS.

Uma nova pesquisa de popularidade da presidente Dilma também foi divulgada na terça-feira. Realizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), a pesquisa aponta uma queda de 22% da popularidade da presidente . Agora 31,3% da população considera o Governo Dilma como “ótimo” ou “bom”. Já a avaliação entre os que acham o governo “ruim” ou “péssimo” subiu de 9%, apontado na última pesquisa, para 29,5%.

Na quarta-feira (17), último dia de atividades no Congresso, a Comissão Mista de Orçamento não deliberou o relatório preliminar do deputado Danilo Forte (PMDB/CE) ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014. O relatório não foi apreciado pela falta de acordo entre partidos da oposição e do PMDB, que pretende votar a LDO apenas com aprovação do orçamento impositivo para as emendas parlamentares. Como a LDO não foi apreciada pelo Congresso dentro do prazo previsto na Constituição, o poder legislativo está no chamado “recesso branco” até dia 1 de agosto, ou seja, não haverá deliberação no Congresso até o fim de julho.

A Comissão que analisará o novo Código Mineral foi instalada e elegeu o presidente do colegiado. O encarregado de presidir as atividades da comissão será o deputado Gabriel Guimarães (PT/MG), e o deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG) foi designado relator da matéria.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou que irá se reunir com os líderes partidários para montar a agenda do próximo semestre. Entre os itens que deverão ser analisados prioritariamente está o PL323/2007, que destina os recursos dos royalties do petróleo para a educação e para a saúde. Também deverá ser analisado o PL5900/2013, que torna a corrupção em crime hediondo.

No Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 47/2013, que institui o adicional de fronteiras às carreiras especificadas no texto. Como os membros da comissão também aprovaram o regime de urgência para a matéria, o PLC terá preferência quando for analisado em plenário, o que deve acontecer logo após o retorno das atividades legislativas.

Ainda na CCJ, os senadores aprovaram o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 8/2013, que institui o voto aberto na escolha dos membros da Mesa diretora e das comissões.
Já no Palácio do Planalto, a presidente Dilma participou da 41ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, com a presença do Diretor-Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC), Roberto Azevêdo. Na oportunidade, a presidente lançou 5 pactos: estabilidade, mobilidade urbana, educação, saúde e reforma política. Esses pactos já haviam sido anunciados na reunião com os governadores, e foram novamente propostos pela chefe do executivo.

No Poder Judiciário, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (ANPAF) impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF contra a criação dos 5 novos Tribunais Regionais Federais. O presidente, ministro Joaquim Barbosa, concedeu liminar para impedir a criação dos tribunais. O presidente já havia demonstrado sua contrariedade à criação dos tribunais, alegando que eles custariam mais de R$ 8 bilhões aos cofres públicos. Segundo a ANPAF, a criação dos tribunais sobrecarregariam as carreiras essenciais à justiça, uma vez que a quantidade de procuradores federais, advogados públicos, defensores e promotores da justiça são insuficientes para atender mais 5 tribunais federais. A ADI será relatada pelo ministro Luiz Fux.

Ainda no STF, o presidente, em resposta ao Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PR/RJ), concedeu prazo de 10 dias para que o Poder Executivo dê explicações sobre a Medida Provisória 621/2013, que institui o Programa Mais Médicos. Após as explicações, o processo será despachado para o relator, ministro Marco Aurélio. Pelo Mandado de Segurança, o deputado pede que os efeitos da MP sejam suspensos, uma vez que a proposta poderia ser encaminhada por projeto de lei em regime de urgência, ou sugere que a deliberação legislativa seja anulada, pela inobservância dos pressupostos de urgência previstos na constituição, tendo em vista que os efeitos da matéria somente valeriam em 2015.

Na semana, a presidente da República sancionou uma Lei Ordinária 12.8043, e a Lei Complementar 143/2013, que dispõe sobre os novos critérios de distribuição dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Alegando motivos de inconstitucionalidade e interesse público, a presidente vetou a parte do texto que estabelecia que as desonerações concedidas pelo Governo Federal incidirão apenas na cota de arrecadação destinada à União, não sendo consideradas para efeito de repasse do FPE e do FPM.

Fonte: Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996