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Assuntos diversos

Orçamento de 2013, discussão do pacto federativo e precatórios movitam o cenário político

Confira no resumo da semana os fatos que foram destaques nos Três POderes


Em 15.03.2013 às 00:00 Compartilhe:


Na semana que marcou o efetivo reinício dos trabalhos nas comissões do Poder Legislativo, destaca-se a conclusão da votação do Orçamento para 2013, com sua aprovação pelo Senado Federal, e a proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), para a apreciação dos mais de três mil vetos pendentes de apreciação pelo Congresso. Além destes, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a correção dos precatórios.

Foi publicada, no Diário Oficial da União – DOU, em edição Extra, da segunda-feira (11/03), a MPV609/2013, que desonera, de impostos federais, os produtos que compõem a cesta básica. De acordo com o texto, foi reduzida a zero a incidência das contribuições federais PIS/Pasep e Cofins sobre a venda interna e de importações dos seguintes produtos: carnes (bovina, suína, ovina, caprina e de aves), peixes, café, açúcar, óleo de soja, manteiga, margarina, sabonete, pasta de dente e papel higiênico; sendo os três últimos itens acrescentados pelo governo, uma vez que não faziam parte da cesta básica. As medidas foram anunciadas em pronunciamento da presidente da República, Dilma Rousseff, na última sexta-feira (08/03), Dia Internacional da Mulher.

Com um atraso de setenta e um dias, foi concluída na noite da terça (12/03) a votação da lei orçamentária anual de 2013. A peça teve cinquenta e três votos a favor, duas abstenções e apenas um voto contrário, justamente o do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB/RR), que alegou ter se confundido na hora da votação e acabou apertando a tecla errada. O Orçamento prevê crescimento de 4,5% da economia e receitas de R$ 2,276 trilhões. Deste modo, está previsto o reajuste de 5% aos servidores dos três poderes. O aumento é menor do que o reivindicado pelo Judiciário e já estava previsto no texto do Orçamento enviado pelo Executivo.

No Senado Federal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, também terça-feira, o convite ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para audiência pública destinada a debater a proposta que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) interestadual e o cumprimento das metas fiscais de 2012. A audiência deverá acontecer na próxima quinta-feira (21/03), no plenário da CAE.

Ainda na terça-feira, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), apresentou uma proposta para apreciação dos vetos pendentes. A proposta do presidente consiste em iniciar a contagem dos trinta dias a partir da data do recebimento pelo Congresso e não mais a partir da data de sua leitura. Deste modo, a partir do 31º dia de seu recebimento a pauta do Congresso estaria trancada. A proposta foi bem recebida pelos parlamentares presentes na sessão e deverá ser apresentada na forma de Projeto de Resolução – PRN.

O presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB/AL), e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN) realizaram reunião com os governadores e líderes partidários, na quarta-feira (13/03), no Congresso Nacional. A reunião teve como objetivo debater, principalmente, a redução o comprometimento dos estados com dívidas; a criação de novas despesas para os estados; novas fontes de receita ao FPE; e a extinção o Pasep.

A primeira reunião da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), na quarta, sob a presidência do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC/SP) foi marcada por tumulto e bate boca. Na ocasião, simpatizantes do deputado do PSC discutiram com representantes das comunidades negras e LGBTTT. Os deputados Jair Bolsonaro (PP/RJ) e Domingos Dutra (PT/MA), ex-presidente do colegiado, seguiram na contramão do espírito democrático e proporcionaram um dos momentos mais tensos da reunião, marcada pelos insultos pessoais, palavras de baixo calão e agressões físicas.

Durante a sessão, com muita dificuldade ainda foi possível votar sete requerimentos, a maioria de autoria de Feliciano. Porém, os projetos polêmicos previstos na pauta divulgada no início da semana foram trocados posteriormente pelo presidente. Entre os itens previstos na antiga pauta estava uma proposta que sugere a convocação de um plebiscito para consultar a população sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo.

No mesmo dia, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou o relatório da senadora Lídice da Mata (PSB/BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 66/2012, que estabelece a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais. Conhecida como PEC das Domésticas, o texto prevê, entre outros benefícios, o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao pagamento de horas extras. A PEC, já  aprovada na Câmara dos Deputados, ainda precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.

Ainda na quarta-feira, o STF decidiu que os precatórios judiciais não devem ser corrigidos pela poupança. Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. A Corte entendeu que o índice de correção da caderneta de poupança não acompanha as perdas inflacionárias. Deste modo, não houve decisão sobre o estabelecimento de um novo índex.

No decorrer da semana foi sancionada a Lei 12.790/2013, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário. A presidente Dilma vetou o art. 5º alegando que, ao fixar a obrigatoriedade da contribuição para custeio da negociação coletiva, o texto acaba por confundir dois institutos jurídicos diversos: a contribuição confederativa e a contribuição sindical. No mesmo dia também foi publicada a Lei 12.734/2012, que determina novas regras de distribuição entre os entes da Federação dos royalties e da participação especial devido sem função da exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, e para aprimorar o marco regulatório sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. O projeto havia sido enviado para o Planalto após a derrubada dos 142 vetos presidenciais ao texto.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB