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Assuntos diversos

Morte de Oscar Niemeyer e operação “Porto Seguro" foram destaques

A primeira semana do mês de dezembro foi marcada pela grande intensidade no cenário político e pelo falecimento, aos 104 anos de Oscar Niemeyer


Em 07.12.2012 às 00:00 Compartilhe:


A primeira semana do mês de dezembro foi marcada pela grande intensidade no cenário político e pelo falecimento, aos 104 anos, de um dos idealizadores de Brasília, Oscar Niemeyer. No Poder Executivo, a presidente Dilma Rousseff anunciou medidas para estímulo à construção civil e lançou o programa de investimento em Portos. No Poder Judiciário, o colegiado do Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu a uniformização das penas e iniciou o debate sobre a perda de mandato de deputados condenados na Ação Penal (AP) n.º 470. No Legislativo, em uma semana intensa, Câmara e Senado Federal aprovam diversos projetos, ouvem ministros sobre a operação “Porto Seguro” e voltam a discutir alternativas para a nova distribuição dos royalties do petróleo.

No Poder Executivo, a semana iniciou com a repercussão do veto parcial da presidente Dilma Rousseff ao projeto que trata da nova regra de distribuição dos royalties do petróleo, publicado na última sexta-feira (30/11). Rousseff vetou parte do texto aprovado no Congresso Nacional para garantir que a nova regra de distribuição não tenha aplicação sobre as áreas já licitadas, a medida veio ao encontro dos anseios dos estados produtores e, por consequência, desagradou os estados não produtores. Para complementar as lacunas do veto, o governo editou a Medida Provisória (MP) n.º 592/2012 que destina 100% dos royalties do petróleo à educação para contratos celebrados a partir de 3 de dezembro deste ano pelo regime de concessão. A MP determina, ainda, que 50% dos rendimentos do Fundo Social do Pré-Sal sejam também destinados à educação, o restante dos recursos será aplicado nas áreas de cultura, esporte, saúde, ciência e tecnologia e meio ambiente.

Na terça-feira (4/12) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou medidas de estímulo à construção civil, com objetivo de incentivar as vendas no setor. São quatro medidas, a saber: a desoneração da folha de pagamento – as empresas do setor deixarão de pagar 20% de INSS e passarão a pagar 2% sobre o faturamento; a redução do Regime Especial de Tributação (RET) de 6% para 4% sobre o faturamento; a ampliação do limite do "RET Social", que é para habitações sociais, que passarão a pagar alíquota de apenas 1% sobre o faturamento; Além da criação de uma linha de capital de giro da Caixa Econômica Federal para o período da construção.

Na quinta-feira (4/12), o governo anunciou Programa de Investimentos em Logística dos Portos de R$ 54,2 bilhões, até 2017, com objetivo de aumentar a competitividade do setor produtivo com a redução de custos de transportes, para tanto editou a MP 595/2012. No mesmo dia, a presidenta Dilma Rousseff decretou luto oficial de sete dias pela morte, na última quarta-feira (5/12), do arquiteto idealizador dos principais monumentos da capital federal, Oscar Niemeyer.

Ao longo da semana a presidente Dilma sancionou a lei n.º 12.739/2012, que abre crédito extraordinário ao Ministério da Integração Nacional. Na última sexta-feira (30/11), ela já havia sancionado outras 5 leis, com destaque para a lei n.ºs 12.734/2012, que trata das novas regras de distribuição de royalties de petróleo.

No Poder Judiciário, os ministros do STF decidiram, em maioria, rejeitar os recursos da defesa de diversos réus condenados na AP 470. Os recursos em questão tinham o objetivo de reduzir as penas de prisão e multa dos réus do chamado caso “Mensalão”. Na quinta-feira, os ministros iniciaram o debate em torno da perda de mandato dos réus que estão no exercício de cargo eletivo condenados na AP 470 e mais uma vez os ministros relator e revisor divergiram em seus votos. O ministro relator, Joaquim Barbosa, defende que a decisão da perda de mandato dos parlamentares deve ser decidida pelo STF, enquanto o revisor, Ricardo Lewandowski, entende que a decisão final cabe ao Parlamento.

O Poder Legislativo, que iniciou a semana com o impasse sobre a votação ou não do veto presidencial ao projeto da redistribuição de royalties do petróleo, recebeu, ao longo da semana, três ministros do governo federal.

Na terça-feira (4/12), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi ao Senado Federal para discutir a unificação do ICMS em 4% e dar uma compensação para os estados que perderem receita. Pela proposta, o ICMS seria unificado e reduzido de forma gradual para 4% em 8 anos, além disso, seria criado um fundo para compensar os estados pelas perdas na arrecadação do ICMS e outro de desenvolvimento regional para os estados mais pobres.

Na terça e quarta-feira, os holofotes ficaram sobre os esclarecimentos dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Advocacia-Geral da União (AGU), Luis Inácio Adams, em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, acerca da operação “Porto Seguro”, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga agentes públicos que faziam tráfico de influencia no governo federal.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na última terça-feira, a PEC 478/2010, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que estende os direitos trabalhistas previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também às domésticas, babás, cozinheiros e outros trabalhadores em residências. A matéria, que foi aprovada por 347 votos a 2, segue para análise do Senado Federal.

No mesmo dia, os deputados apreciaram duas MPs, aprovando uma emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) n.º 25/2012 (MP 575/2012), que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública; e aprovando o PLV 29/2012 (MP 577/2012), que extingue as concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica; o primeiro seguirá à sanção presidencial e o segundo segue para revisão do Senado Federal. Cabe destacar, ainda, a aprovação do PL 4367/2012, do Poder Executivo, que cria 789 cargos de defensor público federal, cujo provimento se dará de forma gradual, conforme autorização orçamentária. A medida foi referendada pelo Senado no dia seguinte e, assim, segue à sanção presidencial.

Na quarta-feira (5/12), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou diversos projetos que tratam do reajuste salarial de diversas carreiras de servidores públicos, cabendo destacar os PLs 7749 e 7753/2010 que versam, respectivamente, sobre o aumento do subsídio dos ministros do STF e do Procurador-Geral da República. Os projetos seguem para análise do Senado Federal. Ainda na quarta, os parlamentares aprovaram o PL 5658/2009, da CPI da Pedofilia, que torna hediondo o crime de pedofilia e aumenta a pena para o assédio e o aliciamento sexual de crianças e adolescentes, que passa a ser de cinco a doze anos de prisão em regime fechado.

Na outra cúpula do Congresso Nacional, no Senado Federal, foram aprovadas as MPs 580, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. CEITEC, 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e 583/2012, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de seiscentos e setenta e seis milhões de reais. A primeira segue à sanção e a segunda será promulgada.

O Senado aprovou, ainda, os PLS 253/2009, do então senador Expedito Júnior, que regulamenta a profissão de taxista; o PLS 168/2011, da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o PLC 114/2012, da deputada Manuela D´Ávila (PCdoB/RS), que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura; e, por fim, o PLC 115/2012, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria três varas federais no estado do Amapá. Os projetos seguirão à sanção presidencial.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB