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Assuntos diversos

Fim das Eleições Municipais e a retomada do ritmo nos Três Poderes

Congresso Nacional busca retomar o ritmo normal de suas atividades


Em 01.11.2012 às 00:00 Compartilhe:


Na primeira semana após o resultado final das eleições municipais, o Congresso Nacional ainda busca retomar o ritmo normal de suas atividades. No poder Executivo, destaca-se a 14ª reunião do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), que debateu os resultados do Plano Brasil Maior, lançado em agosto de 2011. No Supremo Tribunal Federal (STF), o foco foi o início do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3357 e 3937, que questionam as Leis estaduais 11.643/01 (RS) e 12.684/07 (SP) e tratam da proibição do uso, produção e comercialização de produtos que contenham amianto.

Na terça-feira, o plenário do Senado Federal aprovou o nome do ministro Teori Zavascki para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi aprovada por cinquenta e quatro votos favoráveis e quatro contrários. Existe a possibilidade de que a posse do novo ministro só ocorra na presidência de Joaquim Barbosa, ou seja, após o dia 22 de novembro. O Senado Federal também aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/2012, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para tipificar como crime uma série de delitos cibernéticos. O projeto tipifica a violação indevida de equipamentos e sistemas conectados ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização do titular.

Na quarta-feira, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 574, que permite a estados e municípios parcelarem suas dívidas com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidas até 31 de dezembro de 2011. A MP seguirá para análise do Senado Federal, onde deverá ser apreciada até o dia 9 de novembro de 2012 para que não perca a sua eficácia. Ainda na quarta-feira, foi aprovado o PLP 579/2010, que concede isenção de Imposto Sobre Serviços (ISS) à Federação Internacional de Futebol (FIFA) por causa da Copa das Confederações, em 2013, e da Copa do Mundo, em 2014.

No Palácio do Planalto, a reunião do CNDI, na quarta-feira, contou com a presença de dezessete ministros, dezoito representantes da sociedade civil e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Social e Econômico (BNDES), Luciano Coutinho. Na ocasião, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, afirmou que o país tem "robustez fiscal" para crescimento de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2013. Segundo ele, isso não é um desejo do governo, mas uma previsão consolidada de vários organismos internacionais, inclusive o próprio FMI. Por fim, Fernando Pimentel destacou que o governo continuará tomando as medidas necessárias para proteger o mercado brasileiro de práticas predatórias.

Sobre o julgamento ADIs, antes do voto dos ministros, manifestaram-se no Plenário advogados que representam as partes nos processos e as entidades: Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), governo do Estado de São Paulo, Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Extração de Minerais Não-Metálicos de Minaçu-GO, Instituto Brasileiro do Crisotila – IBC, Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto – Abrea, Associação Brasileira das Indústrias e Distribuidores de Produtos de Fibrocimento – Abifibro, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A sessão foi encerrada após os votos dos relatores ministros Ayres Britto (3357), pela improcedência, e Marco Aurélio (3937) pela e procedência das ADIs. As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria. Ainda não há data agendada para a retomada do julgamento das ADIs, com o voto dos demais ministros.

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB