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Assuntos diversos

Semana do Novo Salário Mínimo e do Último Voto de Peluzo

Confira os principais fatos que foram notícias no Três Poderes


Em 31.08.2012 às 00:00 Compartilhe:


Conforme o calendário do recesso branco no Congresso Nacional, essa semana as deliberações aconteceram no Senado Federal. Entretanto, a última semana de agosto foi a mais agitada do mês. No Poder Legislativo as negociações para a votação da Medida Provisória do Código Florestal; no Executivo a Proposta de Lei Orçamentária Anual; no Judiciário o fim das votações da primeira parte da Ação Penal 470 e a aposentadoria do ministro Cezar Peluzo.

Na segunda-feira (27/08), quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) apresentaram seus votos sobre a primeira parte do julgamento da Ação Penal 470 – Mensalão – que trata do desvio de recursos públicos nos contratos firmados pelas agências de publicidade de Marcos Valério e seus sócios (SMP&B e DNA) com a Câmara dos Deputados e com o Banco do Brasil. Os ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram pela condenação do deputado João Paulo Cunha pelos crimes de peculato, corrupção passiva e por lavagem de dinheiro; pela condenação de Marcos Valério e seus sócios (Cristiano Paz e Ramon Hollerbach) por corrupção ativa e peculato; e o então diretor de marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. Vale lembrar que a ministra Rosa Weber somente irá julgar os casos de lavagem de dinheiro ao fim do julgamento.

Já o ministro Dias Toffoli votou pela absolvição de todas as acusações envolvendo o então presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha; pela condenação de Marcos Valério e seus sócios por corrupção ativa e peculato; e de Henrique Pizzolato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato.

Na terça-feira (28/08), o ex-diretor do DNIT, Luiz Pagot, foi à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os negócios de Carlinhos Cachoeira. O comparecimento do ex-diretor do DNIT era aguardado pelos parlamentares, principalmente da oposição, pelas acusações que Pagot poderia apresentar. Luiz Pagot afirmou, em seu depoimento, que buscou empresas contratadas pelo Órgão com objetivo de angariar recursos para financiar a campanha da então candidata Dilma Rousseff à Presidência da República. Pagot também informou que não houve crime de caixa-dois na construção do Rodoanel em São Paulo para beneficiar a campanha do PSDB, e que o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB) o ameaçou em 2010, após recusar ajudá-lo na indicação de empreiteiras para a campanha do peemedebista ao governo mineiro.

No Senado Federal, o plenário aprovou o PLV 20/2012, que autoriza o Executivo a criar linhas de crédito especiais para os setores produtivos de municípios com reconhecida situação de calamidade pública ou estado de emergência.

Na quarta-feira (29/08), a Comissão Mista da Medida Provisória do Código Florestal aprovou os destaques pendentes. Os parlamentares temiam não conseguir fechar um acordo para a votação de pontos polêmicos, levando a medida provisória a perder a eficácia, o que seria desastroso para o Planalto. Agora a matéria seguirá ao Plenário da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou a PEC 34/2012 que cria o Sistema Nacional de Cultura. A proposta será analisada, em dois turnos, pelo plenário do Senado Federal.

Já na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), os senadores aprovaram a indicação do senhor Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A indicação ainda terá que ser aprovada em plenário antes de ser publicada no Diário Oficial da União.

No Palácio do Planalto, em uma cerimônia com a presença de ministros e parlamentares, a Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei nº 12.711, que institui o sistema de cotas sociais para alunos de escolas públicas nas universidades e escolas técnicas federais. Pela lei, pelo menos 50% das vagas devem ser reservadas para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escola pública.

No STF, o dia mais esperado do julgamento da Ação Penal 470 por conta do último voto do ministro Cézar Peluzo, que terá que se aposentar compulsoriamente na segunda-feira (03/09) por completar 70 anos. O ministro seguiu o relator, ministro Joaquim Barbosa, condenando João Paulo Cunha por corrupção passiva e por peculato, absolvendo-o do crime de lavagem de dinheiro; condenou Marcos Valério e seus sócios por corrupção ativa e peculato e Henrique Pizzolato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e dois peculatos.

Após o ministro Cezar Peluzo, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Melo votaram. Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela condenação de João Paulo Cunha por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato; Marcos Valério e seus sócios por corrupção ativa e peculato; e Henrique Pizzolato por corrupção passiva, dois peculatos e lavagem de dinheiro. O ministro Marco Aurélio votou pela condenação do ex-presidente da Câmara por peculato e corrupção passiva e o inocentou do crime de lavagem de dinheiro; Marcos Valério e os sócios por corrupção ativa e peculato e Henrique Pizzolato por corrupção passiva e peculato, absolvendo-o do crime de lavagem de dinheiro.

Na quinta-feira (30/08), o ex-diretor da DELTA Construções, Fernando Cavendish, compareceu à CPMI e preferiu se utilizar do direito Constitucional de permanecer calado e não respondeu a nenhuma pergunta dos parlamentares.

Ainda no Senado, a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, levou ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB/AP), o Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA) para o ano de 2013. Na proposta, o governo apresentou o reajusto do salário mínimo, que passaria a ser de R$ 670,95 (contra os atuais R$622, o que representa um aumento de 7,9%)

De volta ao STF, o último ministro a votar a primeira parte da Ação Penal 470, o presidente Carlos Ayres Britto, acompanhou integralmente o relator da matéria (condenação de João Paulo Cunha por lavagem de dinheiro, corrupção passiva e peculato; Marcos Valério e seus sócios por corrupção ativa e peculato e Henrique Pizzolato por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato). As condenações serão dadas no fim do julgamento. Assim, o ministro relator, Joaquim Barbosa, iniciou o seu voto da segunda parte do julgamento, que analisa os crimes contra a ordem financeira (núcleo financeiro).

Ao fim da semana, a presidente Dilma sancionou 4 leis (duas de criação de cargos na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho; uma sobre cotas sociais; e outra sobre o financiamento de exportações indiretas).

Antônio Augusto Queiroz, analista político da ANABB desde 1996.

Fonte: Agência ANABB