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Assuntos diversos

Congresso instala CPMI e vota pauta polêmica

Na Câmara, foi aprovado o Código Florestal e no Senado a resolução que unifica a cobrança de ICMS sobre importação


Em 27.04.2012 às 00:00 Compartilhe:


A semana foi intensa nos três poderes; a) o Legislativo, além da votação do código florestal e da resolução sobre guerra fiscal, instalou a CPMI do Carlinhos Cachoeira, b) o Executivo anunciou o PAC da mobilidade urbana, e c) o Judiciário declarou constitucional a lei que instituiu o sistema de cotas raciais nas universidades públicas.

O Congresso aprovou duas matérias polêmicas esta semana. Na Câmara, foi concluída a votação do Código Florestal, com derrota do Governo para a bancada ruralista. No Senado, foi aprovada e promulgada a resolução que unifica a cobrança de ICMS sobre importação via portos brasileiros em 4%, eliminando a guerra fiscal, que era uma das responsáveis pela desindustrialização do país.

A CPMI, afinal instalada, foi o principal fato da semana. Muito já se falou sobre ela, mas três pontos precisam ser melhores esclarecidos: a) a conveniência ou não de sua instalação, b) a disputa sobre a relatoria, e c) os riscos de paralisia do governo.

Sobre o primeiro ponto, parece claro que a CPMI é um elemento perturbador para o governo, especialmente neste momento de alta aceitação popular da presidente Dilma.  Mas a CPMI, pela contundência das denúncias, com suspeita de participação de autoridades dos três poderes (executivo, legislativo e judiciário) e nos três níveis de governo (União, Estados e Municípios) seria inevitável.

Faz tempos que o Congresso vinha sendo cobrado para instalar uma CPI para investigar a relação de autoridades com o setor privado e o episódio Cachoeira, com suas ramificações, pareceu sob encomenda. Neste contexto, dificilmente seria possível abafar a CPMI sem um desgaste monumental do governo e do Congresso.

O PT, sabendo disto e vendo na CPMI a oportunidade para promover um acerto de contas com antigos algozes (o senador Demóstenes Torres, o governador Marconi Perillo e a revista Veja), além de retirar o foco exclusivo sobre o julgamento do mensalão, imediatamente tomou a iniciativa de criá-la, inclusive para ter controle do processo.

Em relação ao segundo ponto, a imprensa especulou muito sobre quem iria comandar a CPMI. O PMDB resistiu o quanto pode, inicialmente para aderir à CMPI e posteriormente para escolher os nomes que iriam representá-lo nessa investigação, tendo escolhido parlamentares sem maior expressão no partido, inclusive o presidente da CMPI, Senador Vital do Rego.

Já no PT, a disputa pela relatoria, o principal cargo da CPMI, ficou entre três parlamentares: o ex-líder do Governo Cândido Vaccarezza (SP), o ex-líder do PT, Paulo Teixeira (SP) e o vice-líder do governo na Câmara, deputado Odair Cunha.

O primeiro foi preterido por duas motivações: a defesa que fez da regulamentação do jogo do bicho e também por ser vulnerável à cobrança, tanto do grupo de Lula e José Dirceu, quanto do setor empresarial, com o qual mantém sólidas relações.

O segundo, que era o preferido, abdicou da indicação para se dedicar à relatoria do Código de Processo Civil, uma oportunidade ímpar para um parlamentar como formação jurídica, como é o caso de Paulo Teixeira. Alegou que, se aceitasse a relatoria da CPMI, não faria bem nem uma coisa nem outra, daí ter optar pelo Código de Processo Civil.

O terceiro, afinal escolhido, o foi, em primeiro lugar, pela desistência de Paulo Teixeira e pelo veto à Vaccarezza, e, em segundo, porque, além de leal ao partido e ao governo, Odair Cunha é menos vulnerável à pressão empresarial. Vinculado à igreja católica, da ala carismática, é discreto e eficiente nas missões partidárias. Já foi o terceiro secretario da Mesa de Diretora da Câmara, na legislatura passada.

Quanto ao terceiro ponto, parece unânime que a CMPI poderá ter desdobramento não apenas desagradáveis, mas, dependendo de como se comportem seus integrantes, até paralisante do governo e do Congresso.

Qual a explicação para o governo correr tamanho risco? É que boa parte do capital política de Dilma Rousseff advém da percepção de que ela é intransigente com malfeito e atuar para impedir a CMPI seria fatal para quebrar o encanto.

Por isso é que, mesmo sabendo dos riscos, optou por não tomar partido, deixando a tarefa de evitar que haja contaminação do governo aos partidos da base. E, às vésperas de uma eleição municipal, não vai ser uma tarefa fácil controlar as disputas entre situação e oposição e, principalmente, entre os partidos da própria base.

A tendência é que haja um acordo entre oposição e situação para sacrificar alguns de seus quadros e estão entre os possíveis estão deputados, governadores e um senador citado nas gravações. Esse seria o cenário intermediário. O cenário extremo seria uma investigação ampla, com o surgimento de novos nomes e grandes mobilizações populares. E o terceiro cenário seria encerrar a CPMI sem concluir seu relatório, como ocorreu com a CPMI dos BNESTADO, que pegaria muita gente em muitos partidos.

No Poder Executivo, a notícia foi o lançamento da PAC da mobilidade, que pretende alocar R$ 32 bilhões de reais para investimentos em infraestrutura nas grandes cidades.

Já no Judiciário, a semana girou em torno do julgamento sobre as quotas raciais. Por unanimidade foi declarada constitucional a lei que instituiu cotas para negros nas universidades públicas. O único ministro que não votou foi Dias Toffoli que se declarou impedido pelo fato de haver defendido a lei quando foi Advogado-Geral da União.

Fonte: Agência ANABB