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Resumo da semana

Confira o que foi notícia no Congresso Nacional

Foram destaques assuntos como a Lei da Ficha Limpa, corte do orçamento e votação da PEC para aposentadoria do servidor


Em 17.02.2012 às 00:00 Compartilhe:

Para uma semana pré-carnavalesca, até que houve movimentação nos poderes em Brasília. No Judiciário, a principal notícia foi o julgamento da lei da Ficha Limpa para a eleição municipal de 2012. No Executivo, a grande fato foi o mega corte do orçamento deste ano. E no Congresso, foi a votação da PEC que restabelece o direito à aposentadoria integral ao servidor aposentado por invalidez.

 

O Supremo Tribunal Federal (STF), finalmente, considerou constitucional a Lei Complementar 135, de 4 de julho de 2010, para as eleições municipais de 2012, embora, com base no princípio da anterioridade (que exige que a lei esteja em vigor pelo menos um ano antes da eleição, art. 16 da Constituição), tivesse negado vigência para o pleito de 2010.

A partir de 2012 e em todas as eleições futuras a vida pregressa do candidato será considerada para efeito de registro de candidatura. Quem tiver sido condenado por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, será considerado inelegível nesse período.

Os crimes que impedem a candidatura são muitos e incluem, desde improbidade, corrupção, tráfico de influência, passando por lesão ao meio ambiente, eleitorais, contra a vida e a dignidade sexual, ocultação de bens, direitos e valores, até participação em organizações criminosas, quadrilha ou bando etc.

No Poder Executivo a novidade ficou por conta do mega corte ou contingenciamento de R$ 55 bilhões do orçamento de 2012, sendo R$ 35 bilhões de despesas discricionárias, entre as quais se incluem as emendas parlamentares, e R$ 20 de despesas obrigatórias.  Segundo o governo foram preservados os investimentos e os programas sociais, entre os quais o programa Bolsa-Família; Minha Casa, Minha Vida; e o PAC - Programa de Aceleração do Crescimento.

O objetivo do Governo, além de assegurar o superávit primário de 3,1% do PIB, algo como R$ 140 bilhões para honrar o pagamento dos juros da dívida, seria também criar as condições para que o Banco Central possa baixar a taxa de juros para um digito (9% ao ano) ainda no primeiro semestre de 2012.

No Legislativo, a Câmara dos Deputados aprovou conclusivamente duas medidas provisórias (544 e 545), respectivamente sobre cria regime tributária especial para a indústria e isenção de tributos para os produtores e beneficiadores de café e uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 270, de autoria da deputado Andréa Zito (PSDB/RJ) e relatada por Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que restabelece a integralidade da aposentadoria por invalidez no serviço público. As três proposições seguem para apreciação do Senado.

Fonte: Agência ANABB