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Resumo da semana

Resumo da última semana no Congresso antes do recesso

O plenário da Câmara priorizou o debate de temas da previdência do servidor


Em 16.12.2011 às 00:00 Compartilhe:

Na última semana anterior ao recesso Parlamentar, o plenário da Câmara priorizou o debate de temas da previdência do servidor: a PEC da aposentadoria por invalidez e o PL da previdência complementar.

No primeiro caso, a Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PECC) nº 270, da deputada Andrea Zito (PSDB/RJ), que restabelece a paridade e integralidade para as aposentadorias por invalidez, uma grande conquista do movimento sindical dos servidores públicos.

O texto aprovado determina a atualização das aposentadorias concedidas por invalidez, bem como para seus pensionistas, a partir de 1º de janeiro de 2004, porém não haverá pagamento retroativo.  Os servidores ou pensionistas beneficiados pela PEC, quando da sua transforma em Emenda à Constituição, buscarão na Justiça os atrasados, ou seja, os valores relativos ao período em que receberam pela média das contribuições.

A PEC será votada em 2º turno e último turno na Câmara em fevereiro e será enviada ao Senado, para que conclua a votação da matéria e haja a promulgação do texto.  A redação aprovada, sem garantia do retroativo, foi negociada entre o governo e a oposição, o que facilita a tramitação da matéria sem obstrução.

No segundo, após a leitura do parecer do relator na comissão de finanças, deputado Ricardo Berzoini (T/SP),  no qual propõe modificações no fundo de pensão, houve acordo para adiar a votação do PL 1.992/2007 para fevereiro de 2012. Leia parecer conjunto apresentado em plenário pelos relatores das comissões técnicas da Câmara: Finanças, Seguridade e Constituição e Justiça.

 

Novos Lideres partidários
Com votações unânimes, os parlamentares do PSDB e do PP da Câmara elegeram, nesta quarta-feira (14), os novos líderes da bancada para 2012. Os tucanos escolheram Bruno Araújo (PE), enquanto os deputados do PP optaram por reconduzir Agnaldo Ribeiro (PB) ao cargo.

O PMDB manteve Henrique Alves e o PTB, o deputado Jovair Arantes.  PT e PCdoB devem eleger seus líderes em fevereiro, quando do retorno do recesso parlamentar.

Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Em reunião da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados realizada, nesta quarta-feira (14), foi aprovada a realização de audiência pública para debater o "Simples Trabalhista". O colegiado rejeitou a convocação do ministro José Pimentel, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

A Comissão também aprovou a proposta que cria mecanismo de finalização contra desigualdade salarial entre homem e mulher e rejeitando o pagamento de salário maternidade em caso de micro e pequenas empresas.

"Simples Trabalhista"
Na reunião desta quarta, o colegiado aprovou o Requerimento 51/2011, do deputado Miguel Corrêa (PT-MG), para realização de audiência pública com finalidade de debater o "Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal", PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

"Cremos ser muito importante discutir com maior profundidade estas exceções e as suas conseqüências, sendo imprescindível a oitiva das várias instituições representativas dos setores alcançados por tais alterações contratuais, assim como ouvir a manifestação de especialistas em especial daqueles que lidam com a defesa e proteção dos direitos trabalhistas", afirma Miguel Corrêa.

A audiência está prevista para ocorrer no início da segunda sessão legislativa, em fevereiro. Foram convidados para a audiência os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE); Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; Ministério Público do Trabalho (MPT); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); Serviço brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae); Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat); Confederação Nacional da Indústria (CNI); e o professor José Pastore.

Convocação de ministro
Ainda na reunião, a base do governo rejeitou o requerimento do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que convocava o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, para prestar esclarecimentos acerca dos valores auferidos a título de consultoria, bem como sobre as relações mantidas com os antigos clientes após a posse como ministro de Estado.

Desigualdade salarial
Outra matéria aprovada no colegiado foi o PL 371/11, da deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres.

O relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.

A matéria segue para exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Ainda será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça, em decisão conclusiva.

Salário-maternidade
O colegiado também rejeitou o PL 1.219/11, do Senado Federal (PLS 32/2010), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 72 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com dez ou menos empregados.

O relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE) apresentou parecer pela rejeição deste, com substitutivo. O deputado Assis Melo (PCdoB-RS), apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

A matéria segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. Ainda será apreciada nas comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva.

Comissão de Constituição e Justiça
Deputado apresenta voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, contra a aprovação da Convenção 158 da OIT. Apesar de a proposta ainda não ter sido pautada no colegiado, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), já antecipou sua posição contra a Mensagem Presidencial para ratificação da medida internacional.

A Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, já foi rejeitada em duas comissões na Câmara dos Deputados.

A primeira foi a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde foi aprovado o parecer pela rejeição do deputado Júlio do Delgado (PSB-MG). Há época, o parecer do relator foi acompanhado por 20 deputados, apenas um membro do colegiado votou a favor da Convenção 158.

A segunda a rejeitar a Mensagem 59/08 foi a Comissão de Trabalho da Câmara. Nesta, o relator foi o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Seu parecer, modificado de forma repentina e sem as devidas explicações, foi aprovado por 17 votos contra oito.

Agora a matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cujo relator é o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Ele apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Antes mesmo de ser apreciada no colegiado.

Comissão de Seguridade Social e Família
Na reunião realizada na quarta-feira (14), a subcomissão Especial para avaliar as condições de saúde do trabalhador, após oito meses de debates, apresentou relatório sobre o tema, aprovado por unanimidade, em reunião realizada nesta quarta-feira (14), na Comissão de Seguridades Social e Família.

Senado Federal
O Senado Federal aprovou na semana a regulamentação da profissão de motorista e, dentre as indicações para ocupar vaga no funcionalismo, aprovou a indicação de ministra para ocupar vaga no Supremo Tribunal Federal.

Quanto a DRU, a votação deve ocorrer na próxima semana. Ficou para fevereiro de 2012 a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma de jornalismo.

STF
Também foi aprovado na terça-feira (13), a indicação de Rosa Maria Weber para o cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Sua posse estava sendo aguardada com ansiedade para a conclusão de votações importantes no Supremo, como a que estabelece a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais de 2012, sobre a posse de Jader Barbalho para o Senado.

Outra decisão aguardada é a de reduzir ou não a pena de traficantes condenados pela Nova Lei do Tráfico (Lei 11.343/06), se forem primários, com bons antecedentes e não integrem organizações criminosas.

Currículo
Rosa Maria nasceu em Caxias (RS), em 1948, é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais desde 1971, pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), com conclusão em primeiro lugar e como aluna laureada. Ingressou na magistratura em 1976, quando se tornou juíza do Trabalho substituta do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª região. Em 2006 tomou posse no Tribunal Superior do Trabalho (TST), seu último posto.

2º turno da DRU
Ficou para a próxima semana a votação da PEC 114/2011 que prorrogação até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que libera cerca de R$ 62 bilhões para uso livre do Poder Executivo.

A base do governo poderia tentar aprovar a quebra de interstícios, para que o segundo turno ocorra antes, no entanto, será respeitado o prazo regimental de três sessões para discussão da matéria em segundo turno.

Diploma de jornalismo
Ficou para fevereiro de 2012 a votação em segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2009, que restabelece a exigência de diploma de curso de nível superior de Comunicação Social para o exercício da função de jornalista. O acordo para votação da matéria foi anunciado pelo líder do DEM, senador Demóstenes Torres (GO), na sessão deliberativa desta terça (13).

A PEC dos Jornalistas, como a proposição ficou conhecida, foi aprovada em primeiro turno pelo Senado em 30 de novembro, com 65 votos favoráveis e 7 votos contrários.

Comissão de Assuntos Sociais
Na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal foi adiada a votação da Convenção 87, da OIT, que trata da liberdade sindical e também o projeto que disciplina a portaria que disciplina o registro de ponto eletrônico.

Na mesma reunião, realizada na quarta-feira (14), os senadores aprovaram a regulamentação da profissão de comerciário que tramitava desde 2007.

Liberdade sindical
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião realizada na quarta-feira (14), foi concedida vista ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 16/1984, da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto da Convenção 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

O projeto estabelece uma série de garantias, dentre elas, a de os trabalhadores e empregadores, sem distinção, o direito de constituir organizações sem autorização prévia e o direito de a elas se filiar.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação.

Com o adiamento, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião, dia 21 de dezembro.

Ponto Eletrônico
Também esteve na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, da senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), que susta os efeitos da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

No colegiado poderá se votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação e pela rejeição das emendas apresentadas.

Com o adiamento, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião.

Antônio Augusto Queiroz Analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB