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Assuntos diversos

Resumo da semana: a prioridade foi a DRU. Veja leis mais votadas

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) foi votada em primeiro turno no Senado


Em 09.12.2011 às 00:00 Compartilhe:


O Governo fixou como prioridade máxima esta semana a votação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) em primeiro turno no Senado.  Para tanto, pediu à base da Câmara e ao presidente da Casa para não deixassem apreciar MPs ou projeto de lei em regime de urgência para que não atrapalhasse a votação da DRU no Senado, no que foi prontamente atendido. Se não tivesse sido votada, não teria condições de ser apreciada em 2º turno antes do recesso parlamentar, previsto para ter inicio em 23 de dezembro, e, portanto, poderia colocar em risco todo o esforço de prorrogação dessa desvinculação de receitas.

A Câmara, em plena quarta-feira, reservou o horário destinado à ordem do dia, ou seja, à votação de matérias, para realizar uma Comissão Geral destinada a debater o projeto de lei que institui a previdência complementar no Serviço Público, um dos itens que bloqueia a pauta da Casa. Com isto, nada foi votado para não atrapalhar a votação da DRU no Senado.

No Senado, para garantir a prorrogação da DRU, o governo cedeu e permitiu a conclusão da votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que destina mais recursos para a saúde.

Como parte integrante do resumo desta semana, reproduzimos o artigo abaixo, que analisa a qualidade das leis votadas em 2011.

Em 2011, leis importantes foram aprovadas

A percepção geral é de que o governo controlou o Congresso Nacional e este nada votou ou aprovou de importante em 2011. Mas uma análise isenta das matérias transformadas em lei neste primeiro ano da 54ª legislatura revela o contrário, pelo menos no que se refere à qualidade das normas legais.

Apesar de não ter sido votada nenhuma reforma estrutural em nível constitucional, o saldo é muito positivo e algumas das leis incorporadas ao ordenamento jurídico do país em 2011 trazem grandes avanços na transparência e controle da gestão pública, nos campos econômicos e regulatórios e, principalmente, na área social.

Entre os avanços na transparência e controle da gestão, merecem destaque: a Lei Geral de Acesso à Informação, de nº 12.527, que favorece a democracia, a prevenção e o combate à corrupção, assegurando a participação social e o controle da cidadania sobre atos governamentais, além de eliminar a cultura do segredo e reduzir a assimetria de conhecimento entre instituições e pessoas; a Lei da Comissão da Verdade, de nº 12.528, destinada a apurar violações aos direitos humanos entre 1964 e 1988, especialmente durante a ditadura militar.

No campo econômico, com fortes reflexos positivos nos indicadores sociais, as principais leis são: Política Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, Lei nº 12.382; constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, Lei nº 12.441; Política de atualização da Tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2011 a 2014, Lei nº 12.469; e Programa de Inclusão Digital (Tablet PC), Lei nº 12.507.

Na esfera regulatória, com aperfeiçoamento do sistema econômico, de proteção da concorrência e do crédito, destacam-se as leis: do Cadastro Positivo, Lei nº 12.414; do enquadramento no Supersimples de milhões de micro e pequenas empresas, Lei Complementar nº 139; do Sistema de Defesa da Concorrência (SuperCade), Lei nº 12.529; e da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (TV a cabo), Lei nº 12.485.

Na área social, além de facilitar acesso à moradia aos pobres, as leis priorizam a proteção e formação do trabalhador. São elas: Certidão Negativa de Débito Trabalhista, Lei nº 12.440; Aviso Prévio Proporcional de até 90 dias, Lei nº 12.506; Inclusão Previdenciária do Microempreendedor Individual e Donas de Casa, com redução de alíquota de contribuição ao INSS, Lei nº 12.470; Instituição do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), Lei nº 12.513; e Programa Minha Casa, Minha Vida II, Lei nº 12.424.

O Congresso Nacional ainda discute, com chances de aprovação neste ano, mais cincos matéria relevantes: a PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU);  o projeto do Código Florestal; o Projeto de Lei da Previdência Complementar do Servidor Público; a Proposta Orçamentária para 2012; e o Plano Plurianual para o período 2012-2015. O PL sobre os royalties do petróleo, pela complexidade e pelas disputas envolvidas, dificilmente será votado conclusivamente até o recesso parlamentar, com início em 23 de dezembro.

A participação do Poder Executivo na aprovação dessas políticas públicas foi fundamental, seja porque todas tiveram a sanção da presidenta Dilma, seja porque a maioria foi de iniciativa do governo federal. O Congresso, igualmente, teve o mérito de aprovar, iniciar ou aperfeiçoar o conteúdo das proposições, contribuindo para os avanços apontados.

O balanço do primeiro ano da legislatura, portanto, é positivo, a despeito da percepção negativa da população sobre a produção legislativa. Isso, sem nenhuma dúvida, é resultado da visão transmitida pela grande imprensa, que prioriza as denúncias e escândalos em detrimento da importância das políticas públicas propostas e implementadas pelo Parlamento e pelo governo federal.

Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Publicado originalmente na revista Teoria e Debate em 6 de dezembro de 2011.

Fonte: Agência ANABB