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Resumo da semana

Resumo da Semana:Congresso aprova PECs e projetos

Esta semana, os plenários do Congresso aprovaram importantes PECs


Em 02.12.2011 às 00:00 Compartilhe:

Esta semana, o plenário das duas Casas do Congresso aprovaram Propostas de Emenda à Constituição – PECs, sendo a da música na Câmara e a do diploma de jornalista, no Senado, enquanto as comissões analisaram projetos de lei. O Congresso, pressionado pelo Governo, administra a pauta para evitar que haja atraso na apreciação da PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que deve ser aprovada conclusivamente antes do recesso. Por isso, o Senado vem adiando a votação do Código Florestal e a Câmara tem evitado votar MPs ou o projeto de previdência complementar, que passariam a bloquear a pauta do Senado.

 

A seguir um resumo das deliberações nas duas Casas do Congresso.

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição 98/07, conhecida como PEC da Música, que concede imunidade tributária a CDs e DVDs com produção musical brasileira.

Na semana o governo fechou acordo com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados para aprovação do PL 1.992/07, do Poder Executivo, que reformula o regime de previdência dos servidores públicos federais.

Comissão Geral
O colégio de líderes também decidiu promover na próxima quarta (9), a partir das 15h, comissão geral para discutir o PL 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

Demissão arbitrária
O deputado João Paulo Lima (PT-PE) foi designado, em 1º de dezembro, relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do PLP 8/03, de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), que estabelece medidas de proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária ou sem justa causa.

Reforma política
A Comissão Especial da Reforma Política adiou para o próximo ano a votação do parecer final do relator, deputado Henrique Fontana (PT-RS), sobre os trabalhos do colegiado.

Inicialmente defensor da votação, o relator se convenceu de que não havia clima para votar a reforma quarta-feira (30), e propôs que a comissão adiasse o início dos debates para a segunda semana após o início da sessão legislativa, em fevereiro de 2012. A sugestão de Fontana foi aprovada por unanimidade.

Comissão de Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29), o parecer ao PL 3.392/04, da ex-deputada Dr. Clair (PT-PR), que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescreve critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho.

O relator, deputado Hugo Leal (PSC-RJ) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Comissão de Trabalho
Na quarta-feira (30), a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, entre outras proposições, o requerimento da deputada Flávia Moraes (PDT-GO) para realização de audiência pública, com objetivo de debater o tema - Saúde do Trabalhador.

Salário
Também foi aprovado na CTASP, na quarta-feira (30), o Projeto de Lei 856/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que pelo menos 50% do valor do salário mínimo sejam pagos em dinheiro.

Atualmente a CLT prevê que o patamar mínimo seja de 30%. O restante pode ser pago por meio das chamadas prestações in natura ou salário-utilidade, que incluem alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado

Senado Federal

Plenário
Senado aprova a PEC do diploma de jornalismo e adia a votação de três temas de intensa polêmica e mobilização: a prorrogação da DRU, a regulamentação da Emenda 29 e o novo Código Florestal.

Diploma de jornalismo
O plenário aprovou na quarta-feira (30), em primeiro turno, a exigência de diploma de jornalismo por 65 votos favoráveis e sete contrários. A PEC 33/2009, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), exige o diploma de curso superior de comunicação social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.

Código Florestal
Também foi aprovado urgência para votação do novo Código Florestal (PLC 30/2011). Com isso a matéria poderia ser votada nesta sexta (2), entretanto, acordo de líderes determinou sua votação para a próxima terça-feira (6).

O novo texto tem propósito de conciliar a regularização do passivo ambiental com regras capazes de proteger as florestas, freando o desmatamento e incentivando a recuperação da vegetação. Os relatores da matéria são os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

João Capiberibe
O ex-governador do Amapá João Capiberibe (PSB) tomou posse na terça-feira (29) no Senado no lugar de Gilvam Borges (PMDB-AP), o terceiro em número de votos no Amapá na última eleição, que renovou duas das três cadeiras de cada estado na Casa.

Comissões

CAS
Regulamenta o anúncio de emprego

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (30), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 391/2003, do senador Paulo Paim (PT-RS), que proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.

O texto aprovado determina que anúncios classificados com oferta de empregos precisam informar, além do número de vagas e o cargo a ser preenchido, o endereço físico ou eletrônico da empresa, a razão social ou o nome fantasia, bem como o responsável pelo anúncio.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável. Será aberto o prazo de cinco dias úteis para recurso de apreciação da matéria em Plenário. Expirado o prazo sem recurso, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Sabatina para diretoria da ANS
A indicação da Presidência da República de André Longo Araújo de Melo para o cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) foi aprovada nesta quarta-feira (30), por unanimidade.

André de Melo vai preencher a vaga decorrente do término do mandato de Hesio de Albuquerque Cordeiro na Diretoria de Gestão.

Antônio Augusto Queiroz Analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB