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Resumo da semana

Resumo da Semana: congresso no ritmo do Executivo

Nesta semana, a prioridade foi a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a DRU


Em 25.11.2011 às 00:00 Compartilhe:

O Congresso opera no ritmo do Poder Executivo, que possui controle absoluto sobre a agenda legislativa. Nesta semana, a prioridade foi a votação da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a DRU – Desvinculação de Receitas da União até 31 de dezembro de 2015.

Na Câmara, além da votação da DRU em 2º turno no plenário, houve deliberações nas comissões permanentes, que priorizaram a votação de emendas ao Orçamento para 2012, e na comissão especial de Desenvolvimento Econômico e Social, que aprovou o projeto que regulamenta a prestação de serviços terceirização.

O texto aprovado sobre terceirização, que teve como base projeto do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO), foi relatado pelo deputado Roberto Santiago (PSD/SP). As centrais CUT e CTB criticaram o texto, especialmente porque não deixa clara a exclusão das atividades fins da empresa da terceirização e também porque não explicita a responsabilidade solidária do tomador do serviço em relação aos trabalhadores terceirização, admitindo apenas a responsabilidade subsidiária, que consiste em fiscalizar se a empresa terceirizada está cumprindo com as obrigações trabalhistas de seus empregados.

No Senado, além da votação em plenário das duas MPs que bloqueavam a pauta e do projeto de lei criando a empresa de administração hospitalar, houve deliberações nas comissões, com destaque para a Comissão de Meio Ambiente, que aprovou o parecer conclusivo do Código Florestal, que agora segue para apreciação no plenário da Casa.

No Poder Executivo, a novidade ficou por conta da atualização do valor do salário mínimo, que será de R$ 622,73 a partir de janeiro de 0212 e não de R$ 619,21, valor que não considerava a inflação plena deste ano. Estima-se que só o aumento do salário mínimo injetará algo correspondente a 1% do PIB na economia em 2012.

Na semana anterior, por força do feriado da Proclamação da República (15/11), as novidades ficaram por conta da sanção de duas leis importantes, publicadas no Diário Oficial do dia 18/11/2011: a lei geral de acesso à informação (lei 12.527) e a lei que cria a Comissão da Verdade (lei 12.528).

Apenas a título de registro, o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/1984, que trata da ratificação da Convenção 87 da OIT, relativa a liberdade e autonomia sindical, deverá ser incluído em pauta na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES). A matéria, se aprovada na CAS, seguirá para votação no Senado e posteriormente à promulgação.

 

Antônio Augusto Queiroz Analista político da ANABB desde 1996

Fonte: Agência ANABB