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ANABB

ANABB esclarece sobre legitimidade na representação judicial do Corpo Social

Associação é citada por conta de recente decisão do STJ


Em 12.08.2016 às 00:00 Compartilhe:

 

Na última terça-feira (9/8), o site Consultor Jurídico, voltado para a área do direito, publicou uma matéria na qual cita a ANABB. O texto intitulado “Associação só pode defender seus membros com autorização, diz STJ”, trata sobre a legitimidade das associações em defender na justiça os seus associados.

A ANABB é citada por conta de recente decisão, de processo antigo, da 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou uma ação coletiva da ANABB ajuizada em 2007, que tratava dos expurgos sobre as poupanças do Banco do Brasil e da Poupex.

Em atenção a essa matéria publicada, a ANABB esclarece que desde 2007, quando foram ajuizadas as três ações coletivas de poupança contra o BB, a Poupex e a Caixa Econômica Federal, a justiça entendeu que a Associação não tinha legitimidade para ingressar com aqueles processos, por não constar no estatuto vigente, à época, a previsão de defesa em ações judiciais que envolviam o Direito do Consumidor.

Atento a isso, em 2009, o Estatuto da ANABB foi alterado para possibilitar que a Associação defenda o corpo social em questões que envolvam Direito do Consumidor.

Já prevendo a rejeição das ações coletivas e procurando resguardar o interesse dos associados, a ANABB disponibilizou em 2014, o patrocínio de execuções individuais relacionadas à poupança contra o BB, através do escritório Loureiro Advogados Associados, em razão da procedência da ação civil pública movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), nº 1998.01.1.016798-9/TJDF. Essas ações individuais tramitam normalmente e várias já foram liquidadas com êxito.

A ANABB está atenta as decisões

Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas por cada associado interessado, dando interpretação restritiva ao artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.

A ação coletiva de Correção do FGTS pelo INPC/IPCA x TR já acompanhou o entendimento do STF, tanto que foi solicitado a todos os associados participantes o envio das autorizações individuais com assinaturas, juntamente com os demais documentos necessários para o ingresso da ação.

Em MANDADOS DE SEGURANÇA, que têm natureza jurídica de ação constitucional, não há a necessidade de tais autorizações. A ANABB pode impetrar livremente Mandados de Segurança Coletivos para resguardar os direitos líquidos e certos dos associados.

Para consultar o andamento de ações judiciais, acesse o Autoatendimento do site da ANABB ou ligue na Central de Atendimento 0800 727 9669.

Veja a notícia publicada no CONJUR.

Veja o andamento das ações coletivas da ANABB.

 

Fonte: Agência ANABB