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ANABB

Ação de FGTS: Prazo para recebimento de documentação foi prorrogado

A ANABB decidiu estender o prazo até o dia 27 de maio, para que a documentação chegue à entidade


Em 27.04.2016 às 00:00 Compartilhe:


Diante da grande procura dos associados para participar da nova ação coletiva de FGTS, a ANABB decidiu estender o prazo até o dia 27 de maio, para que a documentação chegue à entidade. É importante destacar que este será a data final e definitiva para recebimento dos documentos, uma vez que os advogados precisam ter tempo para cumprir os prazos nos trâmites do processo. Até agora, mais de 13 mil associados encaminharam documentação. O ingresso na ação coletiva é gratuita.

A ação de Correção do FGTS pelo INPC x TR tem como objetivo corrigir de forma justa os índices econômicos sobre as contas vinculadas ao Fundo de Garantia.  A ação proposta pela ANABB trata das perdas inflacionárias do FGTS e se baseia no fato de que a correção monetária tem a função de recompor os impactos da inflação, ou seja, preservar o poder aquisitivo da moeda. Durante os últimos 16 anos, no entanto, o Fundo de Garantia do Trabalhador perdeu valor. Isso aconteceu porque a Caixa Econômica Federal (CEF) utiliza a Taxa Referencial para atualizar os valores do FGTS, mas essa taxa não tem refletido nem mesmo a inflação desde janeiro de 1999.

Entre setembro de 2012 e julho de 2013, a taxa foi zerada. Com isso, o prejuízo aos trabalhadores foi muito grande. Apesar de não ser possível dar garantias de vitória, como em qualquer ação judicial, as expectativas de êxito são boas, pois a tese jurídica tem muito fundamento.

Os associados devem enviar para a ANABB os extratos do FGTS, além dos seguintes documentos preenchidos:

  • Autorização (Ação Judicial Coletiva de FGTS TR).
  • Procuração.
  • Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios.
  • Autorização de Débito e Ciência.
  • Cópia dos documentos pessoais.

Clique aqui e faça o download do Kit da ação coletiva.


Fonte: Agência ANABB