× Modal
< Voltar


ANABB

Confira dúvidas frequentes sobre a nova Ação Coletiva de FGTS

Confira dúvidas frequentes sobre a nova Ação Coletiva de FGTS


Em 14.04.2016 às 00:00 Compartilhe:


1. A tese jurídica de correção do FGTS é boa?
A Lei do FGTS garante aos trabalhadores a correção monetária mais juros de 3% ao ano para os valores ali depositados. A correção monetária é uma denominação econômica para a compensação da perda do valor da moeda, tendo por base a inflação. Entretanto, durante os últimos 16 anos, o Fundo de Garantia do trabalhador não rendeu pouco, mas sim perdeu valor. Isso acontece porque a Caixa Econômica Federal utiliza a Taxa Referencial como índice de atualização dos valores depositados no FGTS. O problema é que a TR deixou de refletir a inflação desde janeiro de 1999, chegando a zerar entre setembro de 2012 e julho de 2013. O prejuízo causado aos trabalhadores devido à aplicação da TR como índice de correção monetária é enorme. Quando analisado o fator de correção acumulado, percebe-se que a rentabilidade do FGTS não supera os índices inflacionários desde 2002, rendendo menos que a inflação a partir de 2007, mesmo depois de aplicar os juros de 3% ao ano. A tese jurídica é boa e de inteira justiça e prudência. Mesmo assim, não há garantia de vitória em qualquer demanda judicial.

2. O que devo fazer para participar da ação?
Em síntese, quem quiser participar da ação coletiva deve ser associado da ANABB, encaminhar cópia de seus documentos pessoais e preencher e assinar quatro documentos: autorização de representatividade, procuração, contrato de honorários e autorização de débito. Não é necessário reconhecer em cartório as assinaturas. A ANABB encaminhará estes documentos por correio e eles também ficarão à disposição dos associados no site www.anabb.org.br. A ação coletiva será proposta para os associados cuja documentação seja recebebida pela ANABB até 29 de abril de 2016.

3. Preciso ser associado da ANABB para participar da ação coletiva?
Sim, nos termos do Artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, as associações têm legitimidade para representar apenas seus associados. Podem ser associados da ANABB os funcionários e ex-funcionários do Banco do Brasil e de seu conglomerado (Brasil Seguridade, BB Previdência etc); das entidades de funcionários (ANABB, Previ, Cassi, Cooperforte, AABBs, Bancorbrás e outros); os aposentados que recebem benefícios da Previ e/ou do Banco do Brasil; os pensionistas que recebem pela Previ; e os parentes em até quarto grau de associado da ANABB. Você pode se associar à ANABB pelo site www.anabb.org.br.

4. Qual a vantagem de participar da ação coletiva da ANABB em vez de ingressar sozinho com um advogado particular?
Na ação coletiva, a ANABB assume todo o risco da ação, de forma que, caso o processo coletivo não tenha êxito, o associado nada terá de pagar. Além disso, o associado será representado por alguns dos melhores advogados do país, pagando apenas a mensalidade da ANABB.

5. Terei algum custo nessa ação coletiva de FGTS TR?
O ingresso na ação coletiva é gratuito. Caso a ação tenha êxito, nas execuções individuais será cobrado o valor de R$ 200,00 para custeio das taxas judiciárias e 10% do que o associado vier a receber, a título de honorários de êxito para o escritório. Se a ANABB não obtiver êxito com a ação coletiva, nada será cobrado do associado e todas as custas, neste caso, ficarão por conta da Associação.

6. Quais serão os advogados da ANABB e dos associados nessa ação coletiva?
Após cuidadoso processo de cotação de preço e técnica, a ANABB contratou o escritório Meira Morais Advogados para representar a ANABB e seus associados na ação coletiva de FGTS TR. São advogados do escritório:

  • Dr. Antônio Glaucius de Morais, que foi procurador federal;
  • Dr. Walter do Carmo Barletta, que foi procurador geral da União, advogado geral da União interino e consultor jurídico adjunto do Banco do Brasil;
  • Dra. Indira Ernesto Silva Quaresma, que foi procuradora federal;
  • Dr. Otavio Brito Lopes, que foi procurador geral do Trabalho; e
  • Dr. Paulo Fernando Ramos Serejo, que é procurador do Distrito Federal.

7. Preciso apresentar algum documento para elaboração dos cálculos?
Sim. Antes da execução individual, o associado deverá encaminhar para a ANABB todos os extratos do FGTS do período em que houver trabalhado após 1999. Assim, será possível calcular o valor que o associado receberá.

8. Posso me habilitar na ação coletiva na ANABB mesmo tendo essa ação com outro advogado?
Pode, desde que desista de seu processo, o que pode ser feito apenas se ele não tiver sido julgado. As ações que já foram julgadas, ainda que em primeira instância, de forma favorável ou desfavorável, não admitem desistência. Vale ressaltar que o pedido de desistência pode implicar o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além de depender da anuência da parte contrária.

9. Mesmo tendo outras ações de FGTS conduzidas pela ANABB, tenho de ingressar nessa nova ação?
Sim. A nova ação da ANABB busca recompor as perdas inflacionárias do FGTS decorrentes da aplicação da Taxa Referencial. As outras ações da ANABB que têm o FGTS no mérito buscam reaver valores de épocas diferentes, tais como FGTS Planos Econômicos, que busca a correção de índices expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor I até 1990; e Juros Progressivos + Correção Integral (Verão e Collor I), que visa recompor o saldo de FGTS com juros progressivos de 3% para 6%
acumulado com a correção monetária integral dos saldos das contas de FGTS nos Planos Econômicos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990).

10 - Como faço pra tirar o extrato do FGTS?
Para obter o extrato do Fundo de Garantia e saber quanto foi aplicado em sua conta, siga os seguintes passos:

  • Tenha em mãos a identidade, o CPF e o número do PIS.
  • Ligue para 0800 726 0207 e escolha a opção 3 (FGTS).
  • Solicite ao atendente que gere o extrato completo (analítico) de seu FGTS.
  • Aguarde o prazo de 5 dias e dirija-se a qualquer agência da CEF. Seu extrato já estará pronto para impressão.
  • Os extratos também podem ser impressos no site www.caixa.gov.br/fgts

Fonte: Agência ANABB