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Assuntos diversos

Senado aprova novas regras para a gestão dos fundos de pensão das estatais

A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados


Em 08.04.2016 às 00:00 Compartilhe:


O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 6 de abril, projeto de lei que muda as regras para escolha de gestores dos fundos de pensão das empresas estatais e de outros órgãos públicos. O texto aprovado é um substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) ao PLS 388/2015, que dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades e estabelece mecanismos para profissionalização, delegação clara de atribuições e transparência nas relações entre gestores dos fundos, participantes e sociedade. A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

Pelas novas regras, os integrantes de diretorias executivas de fundos de pensão serão escolhidos em processo seletivo público conduzido por empresas especializadas. Outra novidade é a inclusão, nos conselhos deliberativo e fiscal, de conselheiros independentes, em proporção paritária com representantes dos assistidos e patrocinadores. Esses conselheiros independentes também serão recrutados em processo seletivo público por empresa especializada.

O texto institui uma série de pré-requisitos para o exercício do cargo de conselheiro de fundo de pensão, como não ter exercido atividades político-partidárias nos 24 meses anteriores à sua nomeação. Também não admite que o gestor tenha sido titular de cargo em comissão de direção e assessoramento superior na administração pública direta do governo controlador do patrocinador nos últimos 24 meses. Além disso, é obrigatória ao conselheiro a quarentena de 12 meses para o exercício de atividade político-partidária, a partir da data de desvinculação.

Já para os integrantes da diretoria executiva é requisito a formação de nível superior em pelo menos uma das áreas de especialização para as quais seja exigida experiência comprovada. As regras da Lei da Ficha Limpa também passam a incidir sobre esses dirigentes, de modo que eles não possam ocupar os cargos se tiverem condenação em segunda instância pelos crimes especificados na lei.

O projeto prevê o exercício abusivo das funções de administração dos fundos, enquadrando nessa prática ação que traga danos à entidade de previdência, a seus participantes e assistidos, e à patrocinadora. Conforme o substitutivo, auditores e empresas de auditoria independente deverão responder civilmente por prejuízos decorrentes de culpa ou dolo no exercício das funções para as quais foram contratados.

O substitutivo foi proposto a dois projetos similares que tramitavam em conjunto e em regime de urgência: PLS 78/2015 e PLS 388/2015 — Complementares, dos senadores Valdir Raupp (PMDB-RO) e Paulo Bauer (PSDB-SC), respectivamente. Ambas as proposições alteraram a Lei Complementar 108/2001, para melhorar a gestão dos fundos de pensão patrocinados por empresas estatais e para reduzir a influência político-partidária.

PRINCIPAIS PROPOSTAS - NOVAS REGRAS PARA FUNDOS DE PENSÃO

  • A escolha dos integrantes da Diretoria Executiva deverá acontecer mediante processo seletivo público organizado por empresa especializada.
  • Os mecanismos de fiscalização e punição dos gestores vão ser mais rígidos e a lei vai dificultar aparelhamento dos fundos por partidos políticos.
  • O texto prevê mudanças na eleição dos integrantes dos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos de pensão. Os conselhos deverão ser formados por seis membros: dois serão indicados pela empresa estatal, outros dois serão indicados pelos assistidos do fundo de pensão e outros dois independentes, que deverão ter formação acadêmica na área de competência do fundo de pensão. Os membros independentes não poderão presidir os conselhos.
  • Para participar do conselho, o dirigente não poderá ter exercido atividade político-partidária nos últimos dois anos anteriores à nomeação e até 12 meses após deixar o cargo.
  • Os mandatos nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundos terão quatro anos de duração. No caso de conselho fiscal, é vedada a reeleição. Nos conselhos deliberativos, é possível haver reeleição uma única vez.
  • Os relatórios anuais deverão ser disponibilizados de forma ampla e acessível a todos os participantes e serão enviados à Previc, que deverá encaminhar a prestação de contas para ao Tribunal de Contas da União.

Fonte: Com informações da Agência Senado