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ANABB

Ação contra a Resolução 26/08 foi ajuizada pelo Ministério Público Federal

Segundo a gerência jurídica da ANABB, a adesão a esse processo não é necessária


Em 25.02.2016 às 00:00 Compartilhe:


A ANABB esclarece aos associados que o Ministério Público Federal (RJ) ajuizou ação pública contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) em 4 de abril de 2014. A ação refere-se à Resolução CGPC nº 26/08 e pede a nulidade de todas as reversões de valores realizadas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) aos respectivos patrocinadores, bem como a legalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26, e 27 da Resolução.

Segundo à gerência jurídica da ANABB, a adesão a esse processo não é necessária, considerando que próprio Ministério Público Federal já atua a esse respeito. A chance de êxito dessa ação também é baixa, pois não se tem conhecimento de qualquer jurisprudência favorável.

O esclarecimento foi motivado por informações recebidas de que um escritório no Rio de Janeiro está procurando os associados para aderirem a essa ação e que o prazo para essa adesão foi até o dia 16 de fevereiro.

Para quem gostaria de acompanhar, o número do processo é 0114138-20.2014.4.02.5101 (número antigo: 2014.51.01.114138-1).

Fonte: Agência ANABB