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Assuntos diversos

Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas

A ANABB apoia a decisão do TST, que determinava a substituição dos índices de correção monetária


Em 22.10.2015 às 00:00 Compartilhe:

 

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) atendendo a pedido da FENABAN – Federação Nacional dos Bancos, deferiu, no dia 14 de outubro, liminar que suspende os efeitos da decisão proferida em agosto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, da TR-D (Taxa Referencial Diária)  pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

 

A decisão do TST havia sido tomada com base na decisão do próprio STF que, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4357 e 4425), decidiu que a TR não poderia ser usada como índice de correção do valor de precatórios, uma vez que a TR não corrige o valor monetário.

Segundo a liminar do ministro Dias Toffoli, concedida em Reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), a decisão do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF, que se referem apenas ao sistema de pagamento de precatórios introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 32/2009.

A decisão do TST, agora suspensa pela liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, do STF, havia sido bem recebida pelos líderes sindicais, pois, ao decidir que os valores dos débitos trabalhistas deveriam ser corridos por índice de correção monetária, de fato, e não pela TR, além de estimular que as empresas cumpram com a legislação trabalhista, também obrigaria as empresas que sofrem processos por não a cumprirem adequadamente, a acelerar os acordos com seus funcionários nos Tribunais Regionais do Trabalho, evitando os eternos adiamentos permitidos pela Justiça Brasileira.

FENABAN reclama de aumento das provisões
Chama a atenção o fato de que a demanda contra a decisão do TST tenha sido ajuizada pela FENABAN, federação que representa os bancos brasileiros, alegando que a decisão do TST elevaria sobremaneira as provisões trabalhistas dos bancos.

Os bancos já tinham bilhões de reais provisionados para Passivos Trabalhistas que teriam que ser majorados com o novo índice de correção imposto, corretamente, pelo Tribunal Superior do Trabalho, cuja missão principal é defender o cumprimento da Legislação Trabalhista.

Vale registrar que só nos dois primeiros trimestres de 2015, os noves maiores bancos do país já registram lucros de mais de R$ 36 bilhões, e que nenhum deles usa a TR como índice de correção de seus empréstimos ou financiamentos.

O setor financeiro, em especial o bancário, é o que mais acumula capital na nossa economia e um dos que mais acumula ações trabalhistas por desrespeito flagrante da legislação vigente.

Enquanto, neste ano, a indústria recuou mais de 6% no primeiro semestre e o comércio registrou a maior queda nas vendas desde 2003, o lucro dos bancos bateu recordes. Somados, os ganhos dos quatro maiores bancos cresceram mais de 40% no primeiro semestre, na comparação com os primeiros seis meses de 2014. Tal movimento, contrário à maré baixa enfrentada pela economia brasileira, pode ser compreendido como "oportunidade".

“Qualquer crise pega a sociedade de forma diferenciada. Os bancos passam por um momento em que o produto que vendem está altamente valorizado. A taxa de juros real de hoje é a segunda mais alta do mundo”, analisa o professor do departamento de economia da PUC-SP, Claudemir Galvani.

A Pesquisa da ANABB
Disposta a conhecer as novas peculiaridades e os anseios dos funcionários do Banco do Brasil, a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB) realizou, no ano de 2014, uma pesquisa pela internet com mais de 6,5 mil funcionários da ativa do BB. Além de abordar temas ligados ao dia a dia da instituição, o estudo identificou o atual perfil dos funcionários do BB por gênero, raça, faixa etária, semelhanças e diferenças por região e unidade da Federação, expectativas com relação à carreira e ao Banco e nível de formação.

Os resultados sobre assédio moral, doenças mentais e carga horária foram alarmantes. Mais de 68% dos participantes se sentem estressados no trabalho e 69% afirmam já ter presenciado alguma situação de assédio moral no trabalho. Apesar da jornada de bancário ser de 6 (seis) horas diárias, quase metade dos participantes da pesquisa, 45%, diz que está submetida a uma carga horária de 8h a 12h diárias. É importante citar que diversos estudos têm classificado o trabalho bancário como, particularmente, desgastante.

O resultado da pesquisa da ANABB pode ser considerado um retrato da falta de respeito com os direitos trabalhistas dentro das instituições financeiras públicas e privadas, já que pesquisa realizada pela própria FENABAN, cujo resultado foi apresentado aos bancários em novembro/2014, apontou como dados: que 66,4% dos bancários consideram suas metas abusivas; 58,2% apontam o assédio moral como o maior problema nas agências bancárias; 25,7% já foram afastados do trabalho por estresse, depressão, pânico e transtornos mentais; além de 19% dizerem que usam medicação controlada.

Posicionamento da ANABB
A ANABB apoia a decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que determinava a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, afastando o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e adotando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), pois, além de defender os legítimos interesses dos trabalhadores contra os bancos, cujos elevados lucros chegam a ser indecentes, se comparados com os demais setores da economia, evita o protelamento das decisões dos tribunais, conseguida mediante eternos recursos solicitados pelos advogados dos bancos.

Os banqueiros nacionais deveriam se perguntar por que razão grandes bancos internacionais, como o suíço UBS, um dos maiores e mais bem sucedidos bancos do mundo, se preocupam com a felicidade e o bem estar de seus funcionários, chegando a adotar políticas especiais para as funcionárias com filhos, que incentivam as crianças a frequentarem creches próximas ao trabalho da mãe e pagas pelo próprio banco, de modo que possam conviver com ela nos períodos de descanso durante a jornada de trabalho.

Os suíços e outras grandes instituições financeiras internacionais não fazem isso porque são bonzinhos. Bancos são empresas de prestação de serviços, portanto, seu sucesso depende, sobremaneira, do desempenho de sua mão de obra, que será tanto melhor, quanto maior for o seu grau de satisfação.

Fonte: Agência ANABB