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Assuntos diversos

Novas regras para a aposentadoria e desaposentação foram aprovadas pelo Senado

A ANABB entrou com um mandado de segurança coletivo que pretende garantir aos associados da ANABB o direito de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa


Em 09.10.2015 às 00:00 Compartilhe:

 

Na última quarta-feira, 7/10, o Senado Federal aprovou novas regras para a Medida Provisória (MP 676/2015) que altera a fórmula para aposentadorias em alternativa ao fator previdenciário. A regra aprovada foi a 85/95, que varia progressivamente de acordo com a expectativa de vida da população brasileira. A MP já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, agora, segue para sanção da Presidente Dilma Rousseff.

Veja como fica a aposentadoria pelo cálculo progressivo:

 

Regras – como são calculadas as pontuações

 

Homem

Mínimo de contribuição

Idade

35 anos

60 anos*

 95 + ponto que depende do ano de aposentadoria

*A idade pode ser menor se o tempo de contribuição for maior que 35 anos.

 

 

Mulher

Mínimo de contribuição

Idade

30 anos

55 anos*

85 + ponto que depende do ano de aposentadoria

*A idade pode ser menor se o tempo de contribuição for maior que 30 anos.

 

O valor da aposentadoria mensal estará limitado ao teto estabelecido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que atualmente é de R$ 4.663.

Quando você quer se aposentar?
Em razão do aumento da expectativa de vida, pontos devem ser adicionados ao cálculo dependendo do ano de aposentadoria.

 

 

 

Homens

Mulheres

Ponto que entra no cálculo

Pontuação final

Pontuação final

2015

+ 0 ponto

95

85

2015

+ 0 ponto

95

85

2017

+ 1 ponto

96

86

2018

+ 1 ponto

96

86

2019

+ 2 ponto

97

87

2020

+ 3 ponto

98

88

2021

+ 4 ponto

99

89

2022

+ 5 ponto

100

90


A partir de 2022, serão somados sempre 5 pontos, ou vale a fórmula 90/100.

 

O principal benefício da mudança do favor previdenciário é para o trabalhador que começa a trabalhar mais cedo e que, portanto, atinge o tempo de contribuição antes da idade mínima para aposentadoria. O fator previdenciário é o mecanismo que reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.
Com a aprovação da MP, haverá mudanças também, na pensão por morte, no seguro defeso e na Previdência Complementar.

Desaposentação
O texto da MP manteve a emenda da desaposentação, que permite o trabalhador já aposentado que voltou ao mercado possa pedir o recálculo do benefício previdenciário baseado nas contribuições adicionais. Segundo a emenda, a desaposentação poderá ocorrer depois de o aposentado contribuir por mais de 60 meses com o INSS em seu outro emprego. Após esse prazo, o trabalhador poderá pedir o recálculo da aposentadoria levando em consideração as contribuições que continuou a fazer, permitindo assim, aumentar o valor do benefício.

Desde 2003, o Supremo Tribunal Federal (STF) está com o julgamento parado de um recurso sobre o tema. Até o momento, a decisão está empatada, com dois ministros favoráveis ao mecanismo e outros dois contrários. Com a aprovação da fórmula 85/95, pode haver um aumento no número de pedidos de desaposentação na Justiça, haja vista, que o benefício será calculado com base na nova regra.

A ANABB entrou com um mandado de segurança coletivo que pretende garantir aos associados da ANABB o direito de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa, tendo em vista o retorno ao trabalho e a continuidade no recolhimento das contribuições ao INSS da mesma forma como os demais trabalhadores. Esta concessão estaria condicionada à renúncia da aposentadoria anterior à apresentação documental de seus requisitos, independentemente de já ter exercido seu direito à aposentadoria proporcional. A ação também defende que não existe necessidade de devolução dos valores recebidos anteriormente, por se tratar de verba alimentar. Esta questão está sendo analisada pelo STF. No STJ, pacificou-se o entendimento da desnecessidade de devolução dos valores.


 

Fonte: Agência ANABB