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Banco do Brasil

TST admite revisão do acordo feito em PDV de empresa

O pagamento do Plano de Demissão Voluntária da empresa Life Technologies Brasil foi considerado irregular pela Terceira Turma do TST


Em 18.09.2015 às 00:00 Compartilhe:


O pagamento de um Plano de Demissão Voluntária (PDV) da empresa Life Technologies Brasil foi considerado irregular pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para o órgão, a empresa falhou em detalhar, no termo de rescisão do contrato, todos valores pagos ao empregado. Tendo em vista que, recentemente, mais de cinco mil funcionários do Banco do Brasil aderiam ao Plano de Aposentadoria Incentivada (PAI) do Banco do Brasil, a decisão permite que o trabalhador possa rever eventuais valores pagos e discutir em juízo acordos feitos em programas de demissão.

O profissional alegou, no processo, que teria direito a um bônus salarial de 600 mil reais por tempo de serviço. Disse que foi coagido moralmente a negociar sua dispensa e deixou de receber o benefício denominado "complemento salarial" mesmo sem abrir mão da vantagem. Por outro lado, a empresa negou a coação e afirmou que todas as verbas devidas ao empregado foram pagas no Plano de Demissão Voluntária. Sustentou também que o complemento não era pago aos colaboradores no Brasil.

Em primeira e segunda instâncias, a Justiça do Trabalho deu razão a multinacional. Para o TRT da Segunda Região (SP), o empregado aderiu ao PDV voluntariamente, conhecendo todas as cláusulas propostas pela empresa. Entretanto, a forma de pagamento dos débitos foi considerada irregular pela Terceira Turma do TST, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) número 270 da Seção Um de Dissídios Individuais do TST. A OJ prevê que, nos planos de demissão voluntária, são quitados apenas as parcelas e os valores especificados no termo de rescisão. Como a empresa não fez essa descrição no PDV, o relator do caso, ministro Alexandre Agra Belmonte, entendeu que as verbas não podem ser tidas como totalmente quitadas.

“Deve o recurso de revista ser provido para afastar a eficácia liberatória geral e irrestrita do termo de adesão do autor ao plano de demissão ofertado pela empresa. Não estando, portanto, a causa madura, devem os autos retornar ao tribunal de origem a fim de que, afastada a quitação ampla do contrato de trabalho, prossiga no exame e julgamento da lide como entender de direito”, disse o ministro Alexandre Agra Belmonte.

Com a decisão unânime da Turma, o processo deve voltar ao TRT da Segunda Região, que deverá analisar, diante das provas apresentadas no processo, se o ex-gerente da multinacional têm, de fato, direito ao pagamento do bônus de 600 mil reais.

Para o advogado Hugo Jerke, coordenador do programa de Orientação Jurídica da ANABB, "a decisão do TST tem como gancho principal a possibilidade de analisar os acordos firmados em planos de demissão voluntária.  O associado da ANABB pode contar com o serviço de Orientação Jurídica  para ver se o seu caso pode ser revisto".

Para entrar em contato com o serviço de Orientação Jurídica da ANABB, ligue gratuitamente para 0800 023 1542. Se preferir, pode utilizar o telefone (21) 3553 4760 ou enviar e-mail para anabb@hugojerke.com.br.

O atendimento telefônico é feito de segunda a sexta, das 14h às 18h. 

Fonte: Com informações do TST