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Previ

Ações de cesta-alimentação têm desfecho judicial desfavorável aos aposentados

STJ decidiu pela improcedência do pedido e determinou a devolução dos valores recebidos da Previ


Em 11.09.2015 às 00:00 Compartilhe:


Há alguns anos, escritórios de advocacia e outras associações disponibilizaram aos aposentados do BB processo judicial para incluir no cálculo dos benefícios de aposentadoria os valores recebidos a título de cesta-alimentação. A ANABB, que analisa com cautela os fundamentos de novas ações, não ajuizou ações nesse sentido para os associados, por dois motivos: não haviam sido realizadas contribuições sobre o valor da cesta-alimentação e não havia entendimento pacífico sobre o assunto junto ao Judiciário. Assim, evitou submeter seus associados ao risco de pagamento de ônus sucumbenciais, no caso de insucesso.

As demandas judiciais se baseavam na tese de que o auxílio alimentação teria caráter remuneratório e não indenizatório e, em muitas dessas, foram concedidas decisões em caráter provisório (tutela antecipada) para que a Previ pagasse os valores referentes à cesta-alimentação desde o início do processo.

Em junho/2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os pedidos de incorporação do auxílio cesta-alimentação aos benefícios pagos pela previdência complementar são improcedentes. O entendimento dos ministros é de que a cesta-alimentação não pode ser incorporada aos benefícios com base nos seguintes fundamentos: o auxílio possui natureza indenizatória, conforme acordo coletivo e inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador; tem caráter transitório e, de acordo com o artigo 3º da LC 108/01, não pode ser repassado ao benefício previdenciário, que tem caráter permanente; não está previsto no contrato previdenciário; e não há custeio para tal pagamento, razão pela qual sua incorporação afrontaria a LC 109/01, que exige constituição de reservas e equilíbrio financeiro e atuarial.

Com isso, várias ações judiciais tiveram decisões transitadas em julgado de forma desfavorável aos autores, determinando que estes devolvessem à Previ os valores pagos a título de tutela antecipada, com imediata interrupção do pagamento do benefício, acarretando ainda o pagamento à vista dos honorários sucumbenciais e custos judiciais e o parcelamento dos valores recebidos pelos participantes em condições diversas, com índices de correção e taxas de juros diferentes do referencial de custo atuarial da Previ.

Diante dessa decisão, foi aprovada pela Diretoria Executiva da Previ proposta que visa a uniformização do tratamento das dívidas para todas as ações judiciais com valores a serem devolvidos. A formalização dos acordos será conduzida pelos advogados que atuam representando a Previ nos processos judiciais de cesta-alimentação. As condições de negociação propostas permitirão o equacionamento da pendência junto à Previ, sendo os débitos em folha limitados a 10% do benefício Previ, partindo-se dos valores recebidos, atualizados com base no referencial de custo atuarial da Previ (atualmente INPC + Juros de 5% a.a.), com possibilidade de inclusão das custas judiciais no montante a ser cobrado pela Previ. A Previ salienta que as condições oferecidas por ela, se comparadas às decisões transitadas em julgado, são mais favoráveis aos participantes. Porém, é facultado  ao associado sua aceitação ou não.

Fonte: Com informações da Previ