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ANABB apoia Projeto de Lei de Iniciativa Popular contra a corrupção

A ANABB convida seus associados a se engajarem nessa campanha, apoiando e defendendo as medidas propostas


Em 31.08.2015 às 00:00 Compartilhe:

 

O Ministério Público Federal lançou uma campanha de acolhimento de assinaturas para esse fim

Diante de tantos escândalos de corrupção no Brasil, o Ministério Público Federal (MPF) resolveu criar uma campanha de apoio a um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que foca no aprimoramento da prevenção e no combate à corrupção e à impunidade. A ANABB, que sempre busca a defesa do interesse de seus associados e da sociedade, participa dessa iniciativa divulgando e coletando assinaturas conforme solicita o MPF.

Dessa forma, a ANABB convida seus associados a se engajarem nessa campanha, apoiando e defendendo as medidas propostas. Para apoiar o Projeto de Lei, entre no Portal de Combate à Corrupção do MPF e clique na ficha de assinatura para imprimir. As assinaturas são importantes como manifestação de apoio à aprovação no Congresso Nacional.

Vale destacar que, pela lei, as assinaturas para os Projetos de Lei de iniciativa popular devem ser encaminhadas fisicamente e não por meio digital. Por isso, após a impressão e preenchimento, o formulário deve ser enviado para a vice-presidência de Comunicação da ANABB (VICOM), que fará o encaminhamento dos formulários.

O endereço para envio dos formulários é:

ANABB - Vice-presidência de Comunicação
CRS 507 – Bloco A – Loja 15, Asa Sul, Brasília – DF
CEP: 70351-510

 

Confira as 10 medidas que constam no Projeto de Lei contra a corrupção e a impunidade:

  1. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação;
  2. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos;
  3. Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores;
  4. Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal;
  5. Celeridade nas ações de improbidade administrativa;
  6. Reforma no sistema de prescrição penal;
  7. Ajustes nas nulidades penais;
  8. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2;
  9. Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado;
  10. Recuperação do lucro derivado do crime.

Saiba mais detalhes de cada uma das medidas propostas pelo MPF.

É importante saber também que a Constituição permite a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, mas exige que tenha a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 unidades federativas e, no mínimo, 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

Fonte: Agência ANABB