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Assuntos diversos

Empresas públicas não poderão terceirizar todos os seus serviços

Banco do Brasil não poderá ampliar a terceirização para todas as suas áreas. O ingresso continuará sendo através de concurso público


Em 15.04.2015 às 00:00 Compartilhe:


O Plenário da Câmara pretende continuar nesta quarta-feira (15/4), a votação do PL 4330/04 que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa. Ontem (14/4), os deputados aprovaram retirar as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias da proposta, sendo assim, o projeto valerá apenas para a iniciativa privada.

Com a retirada das empresas públicas e as sociedades de economia mista, empresas como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobrás e Correios não poderão ampliar a terceirização para todas as áreas. O ingresso a essas instituições continuará sendo através do concurso público e a terceirização se manterá nas atividades-meio, como os serviços especializados e atividades de segurança, como limpeza e manutenção.

O texto base aprovado na semana passada, recebeu 27 destaques e 6 emendas que estão sendo debatidas nesta quarta, entre as propostas discutidas encontra-se, uma que pretende proibir a terceirização em todas as áreas da empresa; e outra que trata da responsabilidade das empresas no recolhimento de tributos e direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores. Atualmente, a responsabilidade é subsidiária, ou seja, o empregado só pode acionar a empresa que contrata a mão de obra depois de processar a terceirizada.

Pelo PL, a responsabilidade só será subsidiária se a empresa contratada fiscalizar o recolhimento de tributos pela terceirizada. Caso contrário, poderá ser acionado antes da terceirizada (responsabilidade solidária).

Fonte: Agência ANABB