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Assuntos diversos

PLP veda aplicação de recursos de entidades fechadas de previdência complementar

Projeto proíbe que entidades apliquem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas


Em 02.04.2015 às 00:00 Compartilhe:


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, aprovou, no dia 25 de março o Projeto de Lei Complementar - PLP 146/2004 que trata sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares.

O projeto já foi recebido pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC) para deliberação sobre a constitucionalidade. Se aprovado irá para o Plenário da Câmara e após encaminhado para o Senado Federal.
 
A ANABB continuará acompanhando a tramitação deste e outros projetos de interesse dos associados.

Fonte: Agência ANABB