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Assuntos diversos

ANABB atua no desarquivamento do PL 6051/2013

Projeto trata sobre a retirada de parágrafo que veda participação do Caref em debates e votações


Em 12.03.2015 às 00:00 Compartilhe:


A ANABB, em vista ao Congresso Nacional, no mês de fevereiro, entregou ofício aos deputados Alice Portugal (PCdoB/BA), Vicentinho (PT/SP) e Fernando Marroni (PT/RS) solicitando que apresentem requerimento de desarquivamento do PL 6051/2013. Este Projeto tem como objetivo a retirada do parágrafo que veda a participação do conselheiro representante dos empregados no Conselho de Administração do Banco do Brasil (Caref) em debates e votações de temas referentes ao funcionalismo, da Lei 12.353/2010. 

Esta Lei (12.353/2010) institucionaliza a participação de representante dos empregados nas empresas da União. Em razão do pedido da ANABB, o deputado Fernando Marroni apresentou requerimento no dia 27/02 e no dia 03/03 o PL 6051/2013 foi desarquivado. Dessa forma, o Projeto de Lei volta a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, aguardando designação de um relator.

A ANABB continuará acompanhando de perto esse projeto e buscará influenciar para que esse pleito do funcionalismo seja atendido pelo Congresso Nacional. 

Histórico do PL

O PL já passou pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde foi aprovado. No caso de ser aprovado na CCJC, local no qual voltou a ser debatido, será encaminhado para a apreciação no Senado Federal e após para a sanção presidencial.

Fonte: Agência ANABB