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Assuntos diversos

Terceirização: a polêmica em torno do projeto de lei

O Projeto de Lei 4330/2004 foi desarquivado pela Câmara dos Deputados


Em 13.02.2015 às 00:00 Compartilhe:


Polêmica, debates, opiniões divergentes e mais de 10 anos em tramitação. Esse é um breve histórico do Projeto de Lei (PL) 4330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil.

Apresentado pela primeira vez em 26 de outubro de 2004, pelo então deputado federal, Sandro Mabel (na época integrante do PL/GO e na última legislatura do PMDB/GO), o PL permite a contratação de serviços terceirizados para qualquer área da empresa, seja atividade meio ou fim, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização.

O assunto voltou a ganhar força no cenário nacional, pois nesta terça-feira, 10 de fevereiro, o PL 4330/2004 foi desarquivado pela Câmara dos Deputados e está pronto para pauta no plenário, dependendo apenas da decisão dos líderes do colegiado para entrar na ordem do dia.

A proposta divide opiniões entre empresários, entidades e centrais sindicais. Na avaliação da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), por exemplo, “a terceirização é um fenômeno irreversível, reflexo da divisão do trabalho moderno num contexto produtivo globalizado”.

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho alegou, por sua vez, em outras ocasiões, que “o PL é uma manobra econômica destinada a reduzir custos de pessoal na empresa, pelo rebaixamento de salários e de encargos sociais, que tem trazido uma elevada conta para o país, inclusive no que se refere aos acidentes de trabalho, uma vez que em determinados segmentos importantes da atividade econômica os índices de infortúnios são significativamente mais elevados”.

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, provocou discussões no final do ano passado ao afirmar, antes mesmo de ser empossado, que a aprovação do projeto de lei aceleraria a formalização da força de trabalho.

As centrais sindicais defendem, em suma, que o projeto torna precárias as relações de trabalho e os trabalhadores serão prejudicados. Argumentam também que o projeto representa um retrocesso para a categoria bancária. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.

Para os sindicatos, a proposta atinge todos os trabalhadores sem exceção, com maior foco na atividade bancária. No caso dos bancos, há um temor de que a aprovação do PL 4330 signifique que funções antes realizadas somente por bancários poderão ser feitas por trabalhadores não bancários.

Desarquivamento
O PL 4330/2004 havia sido arquivado em 31/12/2014 em concordância com o art. 105 do Regimento Interno da Câmara que diz que todas as proposições em tramitação serão arquivadas ao final da legislatura.

O desarquivamento do PL só poderia ser feito pelo próprio autor, nos 180 primeiros dias da legislatura posterior (no caso a atual), retornando a tramitação no estágio em que se encontrava. Como o ex-deputado federal Sandro Mabel, autor do projeto, não se candidatou a nenhum cargo nas eleições de 2014, o PL da terceirização não voltaria à tramitação.

No entanto, no dia 04/02, o deputado federal Vicentinho (PT/SP) pediu o desarquivamento do PL 1621/2007, que foi deferido em 10/02. Como o projeto de sua autoria está apensado ao PL 4330/2004 e trata de tema similar, consequentemente o projeto que trata da regulamentação da terceirização também foi desarquivado e continuará tramitando do ponto onde parou.

O PL 1621/2007 do deputado Vicentinho (PT/SP) visa regulamentar as relações de trabalho nos processos de terceirização e objetiva, fundamentalmente, coibir a terceirização e combater a precarização.

Súmula do TST
Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado atividade fim ou atividade meio.

A norma possibilita a contratação por empresa interposta nos casos do trabalho temporário; dos serviços especializados ligados à atividade meio do tomador e dos serviços de vigilância; de conservação e limpeza, desde que não haja a subordinação direta e a pessoalidade, e aplica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Quanto a Administração Pública, a Súmula não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, pois está de acordo com o Artigo. 37, II, da Constituição Federal.

Fonte: Agência ANABB