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Assuntos diversos

Aposentados da Aerus começam a receber benefícios

Os pagamentos só foram realizados por conta de uma decisão judicial do Tribunal Regional de Brasília


Em 05.02.2015 às 00:00 Compartilhe:


Os mais de 10 mil aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social, fundo de pensão dos trabalhadores da Varig, Transbrasil e Cruzeiro, começaram esta semana a receber a complementação dos benefícios de suas aposentadorias.

Os pagamentos só foram realizados por conta de uma decisão judicial do Tribunal Regional de Brasília, que determinou que a União e o Instituto Aerus mantenham os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença na exata forma como ocorriam às vésperas da liquidação dos denominados Planos Varig e Transbrasil, a partir de aportes mensais da União ao Aerus, nos valores necessários. A conta é de R$ 35 milhões por mês.

A decisão foi tomada após a análise de apelação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas e pela Associação dos Aposentados da Transbrasil. Na apelação, os advogados do Sindicato sustentam que, cerca de dez mil aposentados e pensionistas só recebiam algo próximo a 8% dos valores que teriam direito, razão pela qual se estaria diante de caso que envolve o direito à vida e à dignidade da pessoa humana.

“A condenação do Tribunal, foi baseada na falta de fiscalização da antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC), atualmente, Superintendência de Previdência Complementar (Previc) e na conivência da SPC ao autorizar a patrocinadora a recolher os valores dos participantes e não repassar ao plano de previdência, além de autorizar o Instituto a fazer vários refinanciamentos”, afirma o advogado do Sindicato, Lauro Thaddeu Gomes.

Ao proferir a sentença o desembargador Daniel Paes Ribeiro destacou que “considerando que a própria União, por meio da Secretaria de Previdência Complementar, aceitou a garantia como requisito para autorizar os contratos de refinanciamento de dívidas em face do Instituto Aerus, tenho-a por subsistente e hígida a amparar a pretensão ora deduzida”.

Em 31 de dezembro de 2014, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.062, que abriu crédito de R$ 28.265.342 ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, para complementação dos benefícios dos aposentados e pensionistas do Aerus, fato este que reforçou a decisão judicial e obrigou  a União à iniciar os pagamentos.

Entenda o caso Aerus
O Instituto Aerus foi criado em 1982 pela Varig, Cruzeiro e Transbrasil, voltado tanto para os profissionais da aviação civil quanto para as empresas aéreas. Para viabilizar a implantação da entidade, além das contribuições de participantes e patrocinadoras, o governo criou uma terceira fonte de custeio (a partir da cobrança de uma taxa de 3% incidente sobre as tarifas aéreas nacionais).

“Em 1991, inexplicavelmente o Departamento de Aviação Civil, sem qualquer estudo atuarial eliminou a terceira fonte sem consultar a Secretaria de Previdência Complementar. A partir daí, o fundo começou a cambalear e foram autorizados financiamentos e refinanciamentos da Varig e Transbrasil com os recursos do fundo. Ao todo foram feitos 28 contratos, que não foram quitados pela patrocinadora”, relata o advogado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Lauro Thaddeu.

Há oito anos os aposentados e pensionistas do Aerus brigavam na Justiça pelo recebimento integral dos benefícios do Aerus. Em 2006, a União já tinha sido obrigada, em decisão liminar, a honrar os pagamentos do fundo de pensão. Mas obteve recurso e a decisão foi suspensa no Supremo Tribunal Federal. Quatro anos depois, o STF determinou que o pagamento deveria iniciar imediatamente caso houvesse uma decisão de mérito condenando o Governo Federal. Isso ocorreu em 2012, mas mesmo assim a União recorreu e conseguiu suspender a decisão.

Fonte: Agência ANABB