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Assuntos diversos

Ação IR/Previ: ANABB presta esclarecimentos

Diretoria Executiva esclarece texto divulgado por conselheiro


Em 30.01.2015 às 00:00 Compartilhe:


A Diretoria Executiva da ANABB tem sido questionada a respeito de um texto divulgado via internet pelo conselheiro deliberativo William José Alves Bento, intitulado COMO UM AMBIENTE CONTAMINADO DE ÓDIO E PERSEGUIÇÃO PODE PREJUDICAR OS ASSOCIADOS DA ANABB. No documento, o conselheiro afirma que “milhares de funcionários podem ser prejudicados, irremediavelmente” pelas atitudes da ANABB. Esta conclusão está baseada num equívoco conceitual: o conselheiro William Bento confunde “Kit representação” com “autorização”, como será demonstrado nesta matéria.

Diante desses fatos, a Diretoria Executiva da Entidade sente-se no dever de esclarecer o que segue.

A Ação IR/PREVI coletiva, que obteve sentença favorável aos associados da ANABB em primeira instância, foi submetida à segunda instância de decisão, apesar de não ter havido recurso da Fazenda Nacional. Isto ocorreu porque a lei determina que ações judiciais contra a União necessitam de, no mínimo, duas instâncias, obrigatoriamente.

Quando da decisão em primeira instância, foi proposto à ANABB, pelos escritórios que conduzem a causa, que se fizesse uma campanha para que os associados que ainda não haviam enviado suas procurações, documentos e a taxa para o ingresso da ação, imediatamente o fizessem. A ANABB, entretanto, considerando que a sentença final ainda não havia sido prolatada e que ainda não estava decidida a forma de cálculo dos direitos dos associados, entendeu que não deveria fazer “campanha” para entrega de documentos e taxas de custas iniciais para o processo de execução, enquanto não fosse possível divulgar para todos os associados exatamente quem teria a receber e quanto. Por outro lado, a Diretoria decidiu manter disponível no site da ANABB todas as orientações de como preencher o kit representação, para que os associados que assim o desejassem, sem indução da ANABB, adiantassem a apresentação de seus kits.

Em abril de 2014, discordando da decisão da Diretoria Executiva, o conselheiro William Bento divulgou mensagem individual para os associados conclamando-os a, imediatamente, preencherem os kits de documentos e pagarem a taxa de custas iniciais aos escritórios liderados pelo escritório ACR – Amorim, Camilo e Romano Advogados Associados, contratado na gestão passada. A ANABB fez publicar nota de esclarecimento aos associados e manteve a sua prudente decisão, recentemente ratificada por consenso em reunião com escritórios responsáveis pela ação.

Do novo equívoco do conselheiro.

Em setembro de 2014 (portanto, cinco meses após a citada mensagem do conselheiro William Bento), o Supremo Tribunal Federal alterou a sua jurisprudência para determinar que nas ações coletivas (ordinárias) passa a ser necessário que os associados, para executar futuras decisões judiciais, necessitarão demonstrar, antes do início do processo de execução, que concederam autorização prévia para que a Entidade o represente especificamente naquela ação, não bastando a mera previsão estatutária para a propositura, por parte da associação, de ações coletivas. Note-se um trecho da decisão do STF:

REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.

Após esta decisão do STF, quando do julgamento da Ação IR PREVI na segunda instância obrigatória – no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – em 31/10/2014, a Fazenda Nacional argumentou que a ANABB não seria legítima para representar seus associados, pois em 2010, quando ajuizou a ação, não havia solicitado a carta de concessão de autorização para ajuizar especificamente essa ação, aos seus associados. A ANABB contestou a arguição da Fazenda, tendo em vista que em 2010 não existia a obrigação que foi decidida no mês de setembro de 2014. Veja o que foi decidido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS ASSOCIADOS E DA RESPECTIVA LISTA. RE 573.232/STF. SEGURANÇA JURÍDICA. ART. 27 DA LEI N. 9.868/99. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO (ART. 13 DO CPC).

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Aurélio, em regime de repercussão geral, considerou que “o disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados”, e que “as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial”.

2. Esse precedente da Suprema Corte, adotado com reconhecimento de repercussão geral, vincula as futuras decisões das instâncias inferiores, aplicando-se inclusive aos processos pendentes.

3. Tendo a presente ação sido proposta por associação em nome dos associados com base apenas na autorização genérica constante dos estatutos, o que vinha até então sendo admitido pela jurisprudência deste Tribunal, em consonância com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação do citado precedente da Suprema Corte na espécie dos autos deve ser norteada pelo princípio da segurança jurídica, que irradia do art. 27 da Lei n. 9.868/99, impondo-se a suspensão do feito e a fixação de prazo razoável à entidade associativa para, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil, providenciar a regularização da representação, nos moldes da novel interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal.

4. Julgamento convertido em diligência, com a fixação do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para que a associação autora regularize a representação de seus associados, mediante a juntada de autorização expressa e da respectiva lista.

Decide a Turma, por unanimidade, converter o julgamento em diligência para que a ANABB regularize sua representação processual.
8ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 31 de outubro de 2014.

Constata-se, portanto, que o TRF, reconhecendo a alteração da jurisprudência do STF, e por razões de segurança jurídica, concedeu à ANABB o prazo de 120 dias para juntar ao processo as autorizações dos associados – tanto os que já tinham apresentado os documentos do kit representação quanto os que ainda vão apresentar no futuro – prazo esse que está em curso.

Oportuno fazer uma distinção: a “autorização” a que fizeram menção o STF e o TRF não se confunde com o “kit representação”.

A autorização é mera manifestação, por parte do Associado da ANABB, no sentido de autorizar a entidade a ajuizar a Ação Coletiva. E isso não era necessário até setembro de 2014.

O kit representação, de outra forma, é composto de contrato de honorários e procuração, que servirão futuramente para viabilizar a execução do que for decidido na ação coletiva que está em trâmite.

Em outras palavras, quando a ação coletiva terminar, cada associado terá de executar o que for decidido. Para executar o que for decidido ele precisa, primeiramente, ter concedido a autorização para a ANABB ajuizar a Ação Coletiva, exigência nova a partir da decisão do STF. Tendo dado a autorização, ele poderá executar, mas, para tanto, precisará de um Advogado e, para isso, pode se valer do escritório que a ANABB contratou na gestão passada para esse trabalho, que é o ACR, por meio do envio do kit de representação.

A autorização, portanto, nada tem a ver com o kit.

A partir da decisão do STF (em setembro de 2014), a autorização passou a ser pressuposto indispensável da execução.
O que se verifica na mensagem do Conselheiro em referência é um equívoco técnico, na medida em que o e-mail por ele veiculado em abril de 2014 fazia menção à pretensa necessidade do envio, para participar da ação, do kit representação, o que, naquela época e também atualmente, não é necessário/imprescindível.

O que mudou de lá pra cá, como se observa claramente, é que até setembro de 2014, para se executar uma ação coletiva da ANABB, os representados precisavam apenas ser associados da entidade. A partir de setembro de 2014, além de ser associado da ANABB, o representado precisa apresentar também uma autorização para ajuizamento da ação a fim de poder se beneficiar da ação coletiva. Nada mais que isso.

Por essa razão a ANABB está empreendendo esforços para regularizar a representação dos associados, a fim de dar cumprimento à decisão do TRF1. E tem publicado exaustivamente matérias neste sentido.

É importante ressaltar, ainda, que o kit representação, embora desnecessário para este momento, sempre esteve e está disponível no site da ANABB, facultando ao Associado o direito de escolha de preenchê-lo e pagar a taxa de custas iniciais agora ou no momento em que pudermos disponibilizar as informações mais detalhadas de como será o cálculo e quem, de fato, se beneficiará deles.

Em síntese: a ANABB não deu e não está dando causa a prejuízo irreparável algum. O que se tem é a alteração da jurisprudência da Corte Suprema do país, que repercute nos processos em trâmite e, por isso, a exigência da autorização para que o associado possa, no futuro, executar o que for decidido na ação coletiva.

Tendo em vista o título da mensagem do conselheiro, deixamos a critério dos associados o julgamento sobre a existência ou não de ódio e perseguição no presente caso.

 

Fonte: Agência ANABB